Procedimento Comum Cível 0800233-05.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800233-05.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DE ALMEIDA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800233-05.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação proposta por JOAO DE ALMEIDA ROCHA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados. A parte ré colacionou termo de acordo, presente no id. nº 72137919. A parte autora assentiu com a proposta apresentada pela ré, consoante id. nº 30769045. É o que impende relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo. Ademais, verifica-se que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, não apresenta nulidade ou qualquer vício, porquanto atende aos ditames legais, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490). Nessa trilha, dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC) que a transação é uma das causas de extinção do processo com resolução de mérito, in verbis: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação..." Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, conforme previsto no acordo. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do que restou fixado no acordo. Expeça-se alvará conforme requerido. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO DE ALMEIDA ROCHA em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(70)