Procedimento Conciliatório 0003695-35.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Conciliatório 0003695-35.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARDEN FRANCISCO DE CASTRO PACHECO APELADO: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS REPRESENTANTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO”. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO TERMINATIVA Trata de recurso de Apelação interposto por em face da decisão de ID. 16433390 - Pág. 25/26, que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou à recorrente o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que formulado o pedido de gratuidade e declarado o seu estado de pobreza, não há que se falar em indeferimento do pedido. Ao final, requer que seja julgado procedente o presente apelo, reformando a decisão recorrida. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. A questão devolvida a esta Corte consiste em verificar o cabimento de concessão da gratuidade da justiça, previamente indeferida, em decisão de 1º grau, e que intimou a parte requerente/apelante para efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Vale destacar que, em sede de 1º grau, a parte autora opôs embargos de declaração contra a referida decisão, os quais foram rejeitados. Nesta senda, ressalto que os embargos de declaração têm a mesma natureza jurídica da decisão embargada. Isso se deve ao caráter integrativo dos embargos, que visam completar ou aperfeiçoar a decisão judicial, de modo que, decisão que rejeitou os embargos de declaração não teve o condão de extinguir o feito, não possuindo natureza terminativa. Logo, constata-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação de pagamento das custas sobrevieram de decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem. Resta evidenciado, portanto, erro grosseiro no manejo do recurso de apelação, porquanto somente é cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não concede o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.015, V, do CPC, abaixo transcrito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; Registre-se que, na hipótese, não há falar na aplicação do disposto no art. 101, também do CPC, o qual determina que "Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Isso porque o indeferimento da gratuidade foi resolvido pelo magistrado de primeiro grau em sede de decisão interlocutória, e intimado da referida decisão, interpôs apelação, configurando erro grosseiro. A propósito: Direito processual civil. Decisão interlocutória. Indeferimento da gratuidade da justiça. Recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicável. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0003695-35.2012.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação para impugnar decisão interlocutória que indefere a gratuidade da justiça, em detrimento do recurso de agravo de instrumento previsto no art. 1.015, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A decisão que indefere a gratuidade da justiça possui natureza interlocutória e, conforme expressamente disposto nos arts. 101 e 1.015, V, do CPC, é passível de impugnação por agravo de instrumento, salvo quando resolvida na sentença. 4. A interposição de apelação em tais casos caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que não há dúvida razoável quanto à via adequada. 5. Precedentes jurisprudenciais reforçam a inadmissibilidade de apelação nesse contexto e confirmam a inadequação do recurso interposto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso cabível contra decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade da justiça é o agravo de instrumento, sendo incabível a apelação, em razão da expressa previsão legal e da ausência de dúvida objetiva sobre o cabimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, 290 e 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1222355/MG; TJSP, Apelação Cível 1003123-18.2020.8.26.0477, Rel. Neto Barbosa Ferreira; TJSP, Apelação Cível 1102541-56.2021.8.26.0100, Rel. João Baptista Galhardo Júnior. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009082020248260060 Auriflama, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024). Assim, como é sabido, os recursos em geral possuem pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse em recorrer, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). Consigno a possibilidade de julgamento monocrático da matéria em questão com base no previsto pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo possibilita ao Relator não conhecer, de imediato, dos recursos dirigidos ao Tribunal que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante se extrai de sua literal disposição, abaixo reproduzida: “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III – Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, dispõe, em seu art. 91, VI, competir ao Relator negar seguimento a recurso inadmissível: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: [...] VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Destarte, tendo em vista a inadequação da via eleita pelo recorrente, não se conhece do recurso interposto e justifica-se a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em virtude de que não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra decisão interlocutória. Forte nestas razões, e em consonância com o disposto nos arts. 932, III e c/c o art. 91, VI, do RITJ/PI, não conheço do apelo, em razão da inadequação da via eleita, nos termos lançados acima. Intimem-se e Cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

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