Cumprimento de sentença 0800139-25.2017.8.18.0040 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800139-25.2017.8.18.0040 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA APELADO: LUCICLEIDE DE MORAES SILVA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. Não sendo acolhido o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, cabe ao apelante promover o recolhimento do preparo recursal no prazo estabelecido, sob pena de deserção, conforme disposto nos arts. 1.007, § 2º, e 932, III, do CPC. Ainda que intimada, a parte apelante manteve-se inerte quanto à determinação judicial de recolhimento das custas processuais, configurando-se o descumprimento de requisito extrínseco indispensável ao conhecimento do recurso. Apelação cível não conhecida. Determinação de baixa e arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado. DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800139-25.2017.8.18.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA contra a sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Batalha-PI, nos autos da ação de indenização por danos morais por falha na prestação de serviços movida por LUCICLEIDE DE MORAES SILVA. Sobreveio a sentença (id. 1470794) que julgou procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida nas custas processuais e honorários de sucumbência. Irresignada, a parte ré, ora apelante, interpôs apelação cível (id. 1470799), aduzindo que a sentença deva ser reformada, a fim de tornar improcedente o pleito autoral e afastar a condenação em custas. Apresentadas contrarrazões, em Id. 1470807. Recebido o recurso em seu duplo efeito (1652403 - Pág. 1), encaminhando-se os autos à Procuradoria de Justiça para as providências cabíveis. Devolução dos autos pelo Ministério Público Superior sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Id. 2477297 - Pág. 1). Ocorre que, em Id. 4526341 - Pág. 2, consta despacho chamando o feito à ordem para determinar a intimação da parte apelante, para que apresentasse documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de não conhecimento do recurso. Em Ids. 4626090 - 4626104 - Pág. 1 consta petição e documentos da parte apelante. Adiante, em ID. 4766229 consta Decisão Monocrática, indeferindo o pleito de gratuidade da justiça, e determinando a intimação do apelante, para que em 05 (cinco) dias realizasse o preparo do recurso, sob pena de deserção. Contra a decisão monocrática (ID. 4766229), a parte apelante, ora agravante, ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, interpôs Agravo Interno e colacionou documentos, conforme se depreende de Ids. 5008786 - Pág. 1 - 5009236 - Pág. 2. Despacho em Id. 6948991 - Pág. 1, intimando a parte agravada. Julgado improcedente o agravo interno (id. 17261056), deu-se prosseguimento feito e determinou-se a intimação do advogado da parte apelante para que, no prazo de cinco (05) dias realizasse o preparo do recurso, sob pena de deserção (id. 21663646), nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte apelante, restou caracterizada sua inércia e o descumprimento da determinação judicial. É o relatório. DECIDO. O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. Desta feita, a parte apelante, mesmo intimada para regularizar o feito e realizar o preparo, não o fez, originando o não conhecimento deste recurso. Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC. Custas na forma da lei. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de Origem para ARQUIVAMENTO. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR

14/05/2025, 00:00

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Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)