Procedimento Comum Cível 0025523-53.2013.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0025523-53.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2025, 17:45

Arquivado Definitivamente

30/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 17:45

Juntada de diligência

30/08/2025, 17:44

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 05:44

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 03:47

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 02:40

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de GERALDINO ALCANTARA NETO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:02

Decorrido prazo de ADAO FRANCISCO DE MORAES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:23

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADAO FRANCISCO DE MORAES e outros (39) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025523-53.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. É indene de dúvidas e prescindível de provas o interesse da CEF quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública/ramo 66), haja vista ser a administradora do fundo, o qual se responsabiliza por vícios estruturais nos respectivos imóveis, conforme previsto na Lei 12.049/2011 Assim, diante da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em figurar no polo passivo da presente demanda como assistente litisconsorcial (Id. 12523341), em consonância com a tese fixada no item 2 do Acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 827996, relativo ao Tema de repercussão geral 1011 do STF e com fundamento no art. 109, inc. I, da Constituição Federal de 1988, é essencial o envio dos autos à Justiça Federal, órgão competente para analisar sobre o cabimento ou não da intervenção do ente federal. Isto posto, com fundamento no artigo 64 e seu § 2.º, do Código de Processo Civil, e artigo 109, inciso I, da Constituição da República, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo, e, em consequência, DETERMINO o envio dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, para processamento e julgamento do feito. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos na forma determinada, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:16

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 10:33

Decisão

•20/08/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADAO FRANCISCO DE MORAES e outros (39) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025523-53.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. É indene de dúvidas e prescindível de provas o interesse da CEF quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública/ramo 66), haja vista ser a administradora do fundo, o qual se responsabiliza por vícios estruturais nos respectivos imóveis, conforme previsto na Lei 12.049/2011 Assim, diante da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em figurar no polo passivo da presente demanda como assistente litisconsorcial (Id. 12523341), em consonância com a tese fixada no item 2 do Acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 827996, relativo ao Tema de repercussão geral 1011 do STF e com fundamento no art. 109, inc. I, da Constituição Federal de 1988, é essencial o envio dos autos à Justiça Federal, órgão competente para analisar sobre o cabimento ou não da intervenção do ente federal. Isto posto, com fundamento no artigo 64 e seu § 2.º, do Código de Processo Civil, e artigo 109, inciso I, da Constituição da República, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo, e, em consequência, DETERMINO o envio dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, para processamento e julgamento do feito. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos na forma determinada, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de diligência

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Decorrido prazo de GERALDINO ALCANTARA NETO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAO FRANCISCO DE MORAES em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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