Procedimento Comum Cível 0803606-57.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803606-57.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ACICLINO DE ALMEIDA FARIAS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803606-57.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, formulada por ACILINO DE ALMEIDA FARIAS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que passou a receber frequentes cobranças em seu telefone celular, nas quais o interlocutor realiza a cobrança de dívida prescrita, de forma excessiva e desrespeitosa. Ao final, requer a concessão dos benefícios da gratuidade, o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças, a baixa da dívida prescrita da plataforma do SERASA LIMPA NOME. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Contestação apresentada pelo requerido, ID. 42279564. Réplica apresentada, ID. 48100232. É o relato. Decido. O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito. A declaração da prescrição é incontroversa, porquanto só débitos apontados pela a autora remontam de 20/04/2016 (ID. 31599652), transcorrendo mais de 05 (cinco) anos do vencimento, sem qualquer causa interruptiva do lapso prescricional. Dito isto, é importante notar que a prescrição atua encobrindo a eficácia da pretensão. Como consequência, “o direito subjetivo continua a existir incólume, mas tem encobertas as suas exigibilidade e impositividade” (MELLO, Marcos Bernades de. Teoria do Fato Jurídico: Plano de Existência. 23. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2022). Dessa forma, após a prescrição do débito, só resta ao credor vê-lo solvido espontaneamente pelo devedor, não sendo mais possível sua cobrança, sob pena de se inutilizar o instituto da prescrição. Contudo, em que pese o acolhimento do pedido de reconhecimento da prescrição do débito, é relevante destacar que o instituto jurídico da prescrição não tem o condão de afastar a existência da dívida, mas sim impedir que o credor exija, judicial ou extrajudicialmente, débitos prescritos. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2088100 SP 2023/0264519-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2023) Do entendimento acima exposto, extraímos as seguintes consequências: não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. Com relação ao SERASA LIMPA NOME, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou, no mesmo julgado: Acrescente-se que o chamado “Serasa Limpa Nome” consiste em uma plataforma na qual credores conveniados informam dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata, portanto, de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/o-que-e-serasa-limpa-nome /). Nesse contexto, embora a parte autora não tenha requerido, na exordial, a exclusão de seu nome da referida plataforma (e-STJ fl. 7), é oportuno destacar que eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar – ainda que indiretamente – cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor. De todo o exposto, observa-se que o acórdão estadual se encontra em harmonia com o entendimento ora defendido, de maneira que, sendo incontroversa a prescrição da pretensão do credor, resta impossibilitada a cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, não merecendo, assim, reforma o acórdão recorrido. No caso, analisando a documentação apresentada, não se vislumbra por parte da empresa requerida a prática de cobranças vexatórias. É incontroverso que o nome do Autor encontra-se inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, com anotação de débito a negociar, mas conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp: 2088100 SP 2023/0264519-5, acima transcrito, esta anotação não impacta no score do consumidor, tampouco se configura como cobrança extrajudicial. Não se deve pois confundir o serviço de negociação de dívidas com o de restrição de créditos. Desse modo, a manutenção de anotações sobre a existência do débito, ainda que prescritas, no cadastro da plataforma “Serasa Limpa Nome” não viola os direitos de personalidade do Autor, porquanto seja um direito legítimo do Credor, uma vez que dívida prescrita não significa dívida quitada, bem como se observa que tal cadastro não é de acesso público, nem tem como consequência a restrição ao mercado de consumo. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e: Julgo PROCEDENTE para declarar a prescrição do débito especificado na exordial, obstando assim as cobranças judiciais e extrajudiciais pela Requerida; Julgo IMPROCEDENTE o pedido de exclusão do nome do Autor dos órgãos de restrição ao crédito, uma vez que a plataforma Serasa Limpa Nome não se enquadra neste conceito. Em razão da sucumbência mínima verificada, condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em favor do procurador da Requerida, que fixo em 10% sobre a pretensão em que sucumbiu (indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, será observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa, observando as cautelas legais. PIRIPIRI-PI, 7 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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