Procedimento Comum Cível 0800119-17.2025.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800119-17.2025.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDINO BARREIRA CORADO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800119-17.2025.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de ação pleiteando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de ressarcimento a título de danos morais movida por GERALDINO BARREIRA CORADO em face BANCO DO BRASIL S.A. No caso dos autos, a parte autora alega que, mensalmente, sofre descontos na sua conta bancária, a título de rubricas denominadas no extrato como “TARIFA PACOTE DE SERVIÇO”, que variam entre R$ 14,55 (quatorze reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 45,20 (quarenta e cinco reais e vinte centavos). Aduz que não realizou o referido negócio jurídico e, em razão disso, requer a suspensão dos descontos e indenização por danos morais e danos materiais. Assim, a autora requer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para obrigar o requerido a cancelar os descontos da referida tarifa. Eis o relatório. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a petição inicial adotando o rito comum previsto no Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Quanto ao pedido de concessão liminar, frisa-se que, segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Além disso, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem, o regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Ritos, o qual unificou os pressupostos fundamentais à sua concessão, a saber: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Em relação à probabilidade do direito, a requerente afirma que sua comprovação se dá em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário que comprometem o seu próprio sustento. Ocorre que os descontos reputados indevidos ainda pendem de análise, ou seja, em análise sumária, apenas com o argumento unilateral da autora não há como reputar a contratação irregular. Destaco que o objeto da demanda consiste em verificar se os descontos ocorreram de forma legal, ou não. Assim, é necessária a comprovação documental a ser demonstrada nos autos, tais como o contrato que foi assinado, os documentos que foram apresentados junto a instituição financeira, extratos, dentre outros. Assim, neste momento processual de apreciação sumária e unilateral dos fatos trazidos aos autos não vislumbro o preenchimento do requisito da probabilidade do direito posto. No mesmo sentido não vislumbro o perigo de dano. Segundo narrado na petição inicial, a tarifa começou a ser descontada em fevereiro de 2020, mas a autora busca impugná-los apenas em fevereiro de 2025. Assim, diante do longo período de tempo que a autora vem sofrendo os supostos descontos reputados como ilegais, sem ter anteriormente adotado medida administrativa ou judicial para questioná-los, demonstra-se a ausência de urgência na concessão da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indo adiante, considerando as especificidades da causa, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Quanto a distribuição do ônus da prova, a relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possui o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Com fundamento nos artigos acima citados, determino a inversão do ônus da prova fixando o ônus para a requerida (Instituição Financeira) de anexar aos autos os contratos firmados entre as partes que comprovem a contratação da referida tarifa e documentos comprobatórios que justifiquem a cobrança da referida tarifa. Por conseguinte, CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a não apresentação de defesa incorrerá nas penas do art. 344 do CPC, isto é, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, exceto se ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345, CPC, sendo, de plano, proferido julgamento. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. GILBUÉS-PI, 11 de fevereiro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

14/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/03/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDINO BARREIRA CORADO em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERALDINO BARREIRA CORADO em 03/07/2025 23:59.

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