Procedimento Comum Cível 0800927-56.2024.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800927-56.2024.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO FRANCISCO DE SOUSAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800927-56.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Inicialmente, recebo a petição inicial adotando o rito comum previsto no Código de Processo Civil. Concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Indo adiante, considerando as especificidades da causa, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Em análise sumária da relação apresentada, verifico tratar-se de relação tipicamente consumerista, apta a atrair a aplicação integral do regramento, tanto material quanto processual, previsto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ e do art. 14 do CDC. Assim, determino a inversão do ônus da prova para que a instituição Financeira requerida apresente os documentos necessários ao deslinde da demanda (extrato analítico das movimentações efetuadas na conta individual do(a) autor(a), bem como informações sobre a correção monetária dos depósitos da conta Pasep), nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, combinado com o art. 6º, VIII, do CDC, considerando que o(a) requerido(a) detém maior facilidade na obtenção de elementos comprobatórios contrários (extintivos do direito do autor). Por conseguinte, CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da declaração de revelia e aplicação dos seus efeitos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. GILBUÉS-PI, 14 de fevereiro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(26)