Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO ALENCAR SOBRINHO, FRANCISCA VELDA CAVALCANTE FERREIRA TIAGO
REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822015-85.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
Trata-se de ação de indenização por danos morais por fato do serviço formulada por MARIA DO ESPIRITO SANTO ALENCAR SOBRINHO em face de EQUATORIAL PIAUÍ, na qual a parte autora pleiteia indenização de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais (para cada autor), a título de danos morais, em virtude de evento danoso ocorrido no réveillon de 2020/21. Alegam os Autores que ficaram sem energia a partir das 19h do dia 31/12/2020 e que teve que celebrar o réveillon às escuras, tendo os transtornos pela falta de energia se estendido por mais de 03 (três) dias, sem qualquer assistência da parte ré. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Citado, o réu apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de que a falta de energia reportada nos autos decorreu de caso fortuito e de força maior. Réplica foi apresentada, reiterando os pedidos contidos na inicial. Despacho saneador no id n° 60520756. Realizada audiência de instrução, para colheita de depoimento da parte Autora. É o relatório. DECIDO. As preliminares arguidas pela demandada já foram deliberadas na decisão de saneamento e organização do processo, razão pela qual passo a analisar o mérito. DO MÉRITO O único ponto controvertido diz respeito à existência ou não de responsabilidade da ré em reparar os danos morais supostamente experimentados pela autora, em decorrência da falta de energia elétrica ocorrida às 19 horas do dia 31 de dezembro de 2020 e que teria sido restabelecida tão somente em 03 de janeiro de 2021. Dessa forma, para analisar os fundamentos da parte suplicante, é imprescindível a verificação dos requisitos da Responsabilidade Civil, quais sejam, a conduta do agente, consubstanciada em uma ação ou omissão (arts. 186 e 187, CC/02); dano experimentado por quem pretende ser indenizado; e nexo de causalidade consistente na existência de um liame entre a conduta ilícita e o dano, sendo que a ação ou omissão deve ser o motivo/causa direta e necessária para o surgimento do dano. Sobre o tema, é importante destacar que, em regra, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação da índole subjetiva do agente, ou seja, está condicionada à comprovação de culpa. No entanto, em determinadas situações, necessariamente previstas em lei, há a possibilidade de configuração do dever de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os pressupostos básicos de conduta, dano e nexo de causalidade. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil normatizam que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas fornecedoras/prestadoras de serviços deve ser analisada de forma objetiva, ou seja, na prestação de serviços em que a pessoa jurídica causa dano a terceiro, seja por ação seja por omissão, terá a obrigação de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os elementos da responsabilidade civil e não se configure nenhuma causa excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 da referida norma consumerista. No caso dos autos, há de ser ressaltado que a requerida é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica sob o regime de concessão/subconcessão, respectivamente, por força da norma contida no art. 185 da CF/88, segundo o qual "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos." O dispositivo referenciado foi regulamentado pela Lei n° 8.987/95 que atribui àqueles a quem é delegada a prestação de serviço público o dever de prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros (art. 6°, §1° c/c o art. 25 da Lei n° 8.987/95). Logo, em se tratando de serviço público prestado mediante delegação, é de rigor a aplicação do § 6° do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que aduz, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa maneira, tem-se que, por força de dispositivo constitucional, a responsabilidade tratada nos presentes autos é objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, segundo o qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes dele, independentemente de culpa, admitindo-se excludentes apenas nos casos em que prestar serviços sem defeitos ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, fixado o ponto sobre o qual a análise judicial se dedicará (responsabilidade civil objetiva), passo a analisar, o enquadramento de seus elementos para extrair a ocorrência, ou não, do dever de indenizar. A análise da ocorrência ou não do dever de indenizar depende do preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil consistente em conduta, dano e nexo de causalidade, sem prejuízo da verificação da existência de algum elemento apto a romper o nexo causal, o que pode ocorrer mediante a comprovação da culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro. Analisando o caso dos autos, pretende a parte autora a condenação da concessionária requerida ao pagamento de indenização por danos morais pela interrupção do fornecimento de energia elétrica no período compreendido entre 19 horas do dia 31 de dezembro de 2020 a 03 de janeiro de 2021, consubstanciada no Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL (id n° 22613156). A ré, em sua contestação, alega a regularidade dos serviços prestados a autora e que não incorreu em nenhum ato ilícito passível de indenização, tendo centrado sua defesa nas alegações genéricas encartadas pela parte autora em sua petição inicial, não tendo sido comprovado os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. O réu, em sua manifestação, alegou também que não recebeu nenhuma reclamação da parte autora na época dos fatos reportados na inicial e que as reclamações recebidas à época, foram solucionadas dentro do prazo legal. Noutra quadra, não há dúvidas de que houve a interrupção e as oscilações narradas pela parte autora na inicial, dificuldades da demandada em atuar tempestivamente para solucionar e/ou atenuar as consequências da interrupção do serviço, deficiência no planejamento e alocação de equipes em quantidades adequadas, falha na correção tempestiva de defeitos em alimentadores de baixa tensão, bem assim dificuldade da distribuidora em realizar o atendimento e comunicação adequada com os consumidores, conforme se extrai da conclusão do Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL (Processo nº 48500.001135/2021-11). Dessa forma, resta caracterizada a conduta da ré consubstanciada nas dificuldades em solucionar a interrupção e as oscilações do serviço de energia elétrica no período compreendido entre 19 horas do dia 31 de dezembro de 2020 e 03 de janeiro de 2021, bem assim, o dano, que decorre da própria suspensão/impossibilidade da utilização de serviço público essencial. Agora, deve ser feita a análise do nexo de causalidade entre a conduta e o dano acima especificados, sendo imprescindível a verificação da existência de causas que excluam o nexo causal. Analisando especialmente o documento que acompanha a inicial, consubstanciado no Relatório de Fiscalização RF-5/2021 da ANEEL (id n° 22613156), constata-se que, no dia 31 de dezembro de 2020, por volta de 16h30min, um fenômeno climático atípico de alta severidade, conhecido como Vórtice Ciclônico em Altos Níveis (VCAN), atingiu o município de Teresina-Piauí, com ventos fortes de até 87 km/h, intensa atividade elétrica com cerca de 986 descargas atmosféricas nuvem-nuvem, 772 descargas elétricas nuvem-solo e chuva torrencial com precipitação superior a 30 mm, perdurando até as 00h00min. O referido relatório indica ainda que o evento climático provocou queda de aproximadamente 280 árvores de grande e médio porte, outdoors, antenas de rádio e placas de publicidade que causaram estragos nas redes de distribuição da Equatorial Piauí. Além disso, consta do relatório que o sistema de distribuição de energia elétrica teve 14 alimentadores interrompidos, 85 ocorrências em transformadores de distribuição e 55 ocorrências em chaves, resultando na interrupção de energia para aproximadamente 91 mil unidades consumidoras, as quais ficaram sem o fornecimento dos serviços no período de 19h do dia 31 de dezembro de 2020 as 12h do dia 03 de janeiro de 2021. No período em que ocorreu a interrupção da prestação do serviço de energia elétrica, a própria ANEEL identificou a ocorrência de um fenômeno climático atípico de alta severidade que atingiu o município de Teresina-Piauí, ocasionando intensa atividade elétrica com cerca de 986 descargas atmosféricas, estragos nas redes de distribuição da Equatorial Piauí e problemas no sistema de distribuição de energia elétrica, repercutindo em 14 alimentadores interrompidos, 85 ocorrências em transformadores de distribuição e 55 ocorrências em chaves. As referidas circunstâncias comprovam que os danos experimentados pela impossibilidade na utilização dos serviços de energia elétrica não decorrem diretamente da conduta da suplicada, mas sim, de evento climático excepcional que pode ser qualificado juridicamente como caso fortuito, apto a romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Dispõe o parágrafo único do art. 393, do Código Civil, que o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Sabe-se que o caso fortuito ou de força maior, tem natureza jurídica no âmbito da responsabilidade civil, como excludente de responsabilidade civil, na medida em que rompe o nexo entre a conduta e o dano. No Relatório de Fiscalização RF-5/2021 da Aneel ainda consta que os danos consistentes na suspensão, interrupção e oscilações na prestação do serviço público de energia elétrica não decorreram diretamente da conduta da parte demandada, que, inclusive, atuou no sentido de disponibilizar “uma quantidade significativa de equipes adicionais para atendimento às ocorrências emergenciais registradas a partir das 19h do dia 31/12/2020”. Ainda no ponto, também consta do Relatório que houve um dimensionamento de estrutura de atendimento emergencial com quantidade de equipes 3,3 vezes maior do que em dias normais, o que ficou evidenciado já nos primeiros indícios de temporal, com acionamento de equipes de sobreaviso antes mesmo do primeiro registro de reclamação de falta de energia e equipes de outros Municípios para reforçar a estrutura. Dessa forma, a concessionária de serviços de energia elétrica demandada engendrou todos os esforços que lhe eram disponíveis no sentido de sustar os efeitos decorrentes do evento climático na rede de distribuição de energia elétrica, o que comprova que a demora no restabelecimento da prestação do serviço ocorreu por fatores externos que não podem ser atribuídos à suplicada, consubstanciados em caso fortuito que rompe o nexo de causalidade. É de consignar ainda que o lapso temporal de até quase quatro dias para regularizar/restabelecer o serviço de energia elétrica em sua totalidade nas unidades consumidoras atingidas decorre justamente da dimensão do evento climático atípico que atingiu toda cidade de Teresina-Piauí. Não pode passar despercebido que constitui dever da distribuidora de energia elétrica a prestação de serviço adequado, que deve ser compreendido como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, consoante se extrai do § 1° do art. 140 da Resolução n° 414/10 c/c o § 1° do art. 4° da Resolução n° 1.000/21, ambas da ANEEL. Ainda nesta quadra, não se descaracteriza como descontinuidade do serviço, a interrupção em situação emergencial, assim caracterizada a deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o caso fortuito ou de força maior, nos termos do inciso I do § 3° do art. 140 da Resolução n° 414/10 c/c o inciso I do § 3° do art. 4° da Resolução n° 1.000/21, ambas da ANEEL. Conforme já aduzido, a interrupção do serviço de energia elétrica teve como origem o caso fortuito relacionado a evento climático excepcional, de modo que não pode ser qualificado como descontinuidade do serviço, nos termos dos dispositivos regulamentares supracitados. Desse modo, não há falar em aplicação dos prazos para restabelecimento, previstos no art. 176 da Resolução n° 414/10 c/c o art. 362 da Resolução n° 1.000/21, ambas da ANEEL, os quais incidem tão somente em situações de normalidade, isto é, em ocasiões cujo desligamento/interrupção do serviço não advém de situações imprevisíveis e emergenciais, cuja natureza depende de adoção de medidas igualmente excepcionais, como no caso dos autos, em que a requerida utilizou todos os instrumentos e medidas que eram de seu alcance. Diante dessas considerações, não está presente o dever de indenizar, tendo em vista que a suspensão/interrupção e oscilações na prestação do serviço de energia elétrica decorreram de caso fortuito, elemento que rompe o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3°, do CPC. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06