Usucapião 0003973-72.2012.8.18.0031 - TJPI

Usucapião 0003973-72.2012.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANE XAVIER DE ARAUJO e outros (3) REU: SEBASTIAO DE LACALES DE ARAUJO e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0003973-72.2012.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] Trata-se de ação de usucapião especial urbana proposta por Antônia Xavier de Araújo, posteriormente sucedida por seus filhos e herdeiros Fabiane Xavier de Araújo, Fabiano Xavier de Araújo e Flaviano Xavier de Araújo, visando à declaração de aquisição da propriedade do imóvel situado no Conjunto Broder Viller, Rua B, Quadra 26, Casa 02, bairro Santa Luzia, Parnaíba/PI. A autora originária, conforme narrado na petição inicial, era casada civilmente com o senhor Eudes de Araújo, porém encontrava-se separada de fato há mais de vinte anos à época em que iniciou a posse do imóvel, no ano de 2007. Alega que, desde então, passou a exercer a posse mansa, pacífica e com ânimo de dona, residindo no local até seu falecimento em 27 de outubro de 2023, conforme certificado nos autos. Durante a tramitação do feito, os filhos da autora foram habilitados na qualidade de sucessores. O processo desenvolveu-se com citação por edital dos réus Sebastião de Laçales de Araújo e Maria Marlene Campos de Araújo, bem como com a tentativa de citação de diversos confinantes. A União afirmou não possuir interesse processual (ID 6508923, fls. 83). Wilson Rodrigues de Carvalho apresentou contestação, alegando que adquiriu o imóvel usucapiendo de Sebastião de Laçales de Araújo e Maria Marlene Campos de Araújo, no ano de 2012. No mérito, afirmou que a autora passou a ocupar o imóvel em 2008 (e não em 2007), após lhe solicitar permissão para guardar seus pertences, e que posteriormente invadiu o imóvel. Alegou, ainda, que esteve em Brasília/DF para tratamento de saúde e, ao retornar, tentou diálogo com a autora, sem sucesso, o que o levou a registrar boletins de ocorrência (ex: em 20/08/2012). Requereu sua integração ao polo passivo (ID 6508923, fls. 97) e juntou procuração em causa própria (ID 6508923, fls. 104) tendo por objeto o imóvel usucapiendo. Valdinar Oliveira Freitas, residente no imóvel confinante pertencente à Maria Oneide Freitas, apresentou manifestação espontânea (ID 6508923, fls. 112). O município de Parnaíba/PI e o Ministério Público declararam ausência de interesse processual (ID 6508923, fls. 146 e 194, respectivamente). Consta nos autos memorial descritivo (ID 6508923, fls. 228/235). O estado do Piauí retratou-se do pedido de nulidade de intimação e declarou não possuir interesse processual (ID 9614653). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado por Wilson Rodrigues de Carvalho, no sentido de integrar o polo passivo, não havia sido formalmente apreciado. Passo, portanto, à análise. Resta evidente que o referido senhor possui legitimidade passiva, tendo em vista que apresentou procuração pública em causa própria, demonstrando ter adquirido, de fato, o imóvel usucapiendo. Com efeito, ainda que a propriedade não lhe tenha sido formalmente transferida por meio de registro, a realidade fática do negócio jurídico acerca do imóvel não pode ser ignorada. Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva de Sebastião de Laçales de Araújo e Maria Marlene Campos de Araújo. Esclareça-se que esta decisão não representa surpresa à Defensoria Pública, pois esta ofertou réplica à contestação, estando plenamente ciente da controvérsia. Também é necessário enfrentar a situação do senhor Eudes de Araújo, que figura indevidamente no polo ativo. Como se sabe, a autora encontrava-se separada de fato de Eudes de Araújo à época da constituição da posse, fato reiterado na petição inicial e confirmado pelos filhos, que inclusive informaram não manter contato com o pai. Assim, é juridicamente incorreto manter Eudes de Araújo no polo ativo ou determinar sua citação, pois jamais exerceu posse sobre o imóvel. Lamentavelmente, a autora faleceu antes da conclusão do processo, o qual já se arrasta por mais de 13 anos, mas foi sucedida por seus filhos, regularmente habilitados. O pleito da autora era (agora é dos filhos) a declaração de usucapião do imóvel onde morou por mais de 15 anos – um pequeno terreno em que se encontra construída uma pequenina casa de aproximadamente 40 metros quadrados. No tocante à preliminar de ausência de outorga uxória, arguida por Wilson Rodrigues de Carvalho, não há como prosperar, justamente porque a autora já estava separada de fato quando iniciou a posse do bem. A tese, portanto, está superada pelos elementos fáticos dos autos. Quanto à alegação de posse precária, trata-se de questão de mérito e, apesar da robusta prova documental que consta nos autos, não será possível o julgamento antecipado da lide neste momento, pois é necessário sanear o feito diante da alteração substancial do polo passivo e garantir ao réu integrado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive quanto à eventual produção de provas. No que diz respeito aos confinantes, todos foram devidamente citados ou manifestaram-se nos autos. Em especial, destacou-se que Maria Oneide de Freitas não exerce a posse do imóvel vizinho, sendo o possuidor de fato seu irmão, Valdinar Oliveira Freitas. Registre-se, ainda, que a Defensoria Pública do Estado do Piauí, desde 2019, pugna com razão pelo julgamento antecipado, reconhecendo a suficiência da prova documental. No entanto, diante da reconfiguração processual, esse julgamento ainda não é possível. 3. CONCLUSÃO/DECISÃO Diante do exposto, chamo o feito à ordem e determino: 1) A exclusão de Sebastião de Laçales de Araújo e Maria Marlene Campos de Araújo do polo passivo da ação, por ilegitimidade; 2) A inclusão de Wilson Rodrigues de Carvalho no polo passivo, com o respectivo cadastramento de sua advogada; 3) A exclusão de Maria Oneide de Freitas do rol de confinantes 4) A inclusão de Valdinar Oliveira Freitas na qualidade de confinante, mas sem necessidade de citação, pois se manifestou e afirmou que a autora não adentrou no imóvel confinante; 5) A exclusão de Eudes de Araújo da relação processual, por ilegitimidade ativa e ausência de vínculo possessório com o imóvel; Após a retificação dos polos e o cadastramento da patrona do réu, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, se desejam produzir outras provas, sob pena de preclusão. Cientifico à Defensoria Pública que o prazo acima assinalado já considera o direito à “dobra legal”. Caso não haja pedido de produção de prova, ou sendo os requerimentos indeferidos por impertinência ou ilicitude, remetam-se os autos à conclusão para sentença. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 8 de maio de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(248)