Execução de Título Extrajudicial 0803708-31.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803708-31.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAGSERV GESTAO E SERVICOS DOCUMENTAIS LTDA EXECUTADOS: EDIVALDO MIRANDA DA SILVA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO II – AESPI) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Arlindo Nogueira, 285-A, Centro-Sul, Teresina - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803708-31.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de manifestação (id 75192131) formulado pelos executados, alegando a ilegalidade da penhora com base no art. 833, IV do CPC, visto que o primeiro executado exerce atividade laborativa como sucateiro, sem renda fixa mensal e a segunda executada é beneficiária do Bolsa Família, valores estes de caráter alimentar, sendo destinado ao seu sustento e de sua família. Registre-se que o STJ ao julgar o EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) flexibilizou a regra do art. 833, do CPC em relação a impenhorabilidade salarial quanto ao pagamento de dívida não alimentar, devendo proceder com o juízo de ponderação a ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, o ministro relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ao julgar o EREsp nº 1874222 / DF entendeu que "a fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Ademais, a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha segue o mesmo entendimento da Corte Superior, in verbis: “Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial” ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850.).” Analisando o caso em concreto, verifico que o primeiro executado juntou extratos de 03 (três) meses anteriores, demonstrando que não possui renda fixa mensal, já a segunda executada comprova que está desempregada e, que recebe o Bolsa Família. Portanto, é evidente que a constrição judicial compromete a subsistência das partes executadas e de sua família, aplicando ao caso em tela a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, de acordo com os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, PROMOVO o desbloqueio dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, em consideração a impenhorabilidade prevista no códex processual, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar bens a serem satisfeitos na execução, e atualizar os cálculos a fim de retirar a multa do art. 523, do CPC, pois trata-se de execução de titulo extrajudicial (não é cumprimento de sentença), sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei 9.099). Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

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