Execução Fiscal 0811477-11.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0811477-11.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: LUPUS ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811477-11.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. A parte executada ofertou exceção de pré-executividade (id. 37926040), alegando que não é parte legítima para figurar no feito, uma vez que não é e nunca foi proprietário do imóvel objeto de incidência do tributo cobrado na execução. Mencionou, ainda, que o referido imóvel pertence a pessoa diversa. Requereu, pois a extinção do feito. Juntou documentos, dentre eles, procuração e certidões de registro imobiliário. Instada a se manifestar, o Município exequente informou que reconheceu administrativamente a prescrição do crédito tributário constante da CDA de nº 112441765. Aduziu que os documentos acostados aos autos pela excipiente não fazem prova de suas alegações, tendo em vista que a certidão acostada aos autos pela executada, indicando a real proprietária, faz referência ao imóvel situado na Avenida João XXIII no bairro Ladeira do Uruguai, localização diversa do imóvel da inscrição imobiliária n.º 172.339-1, bem como que o referido imóvel está inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal do município de Teresina com o n.º 150.767-2, totalmente diverso da inscrição do imóvel cujos débitos de IPTU são cobrados neste feito executivo. Por fim, requereu a a extinção parcial da execução e a rejeição do incidente processual (id. 50182425). Juntou documentos, dentre eles, a ficha cadastral do imóvel. É o relatório. Decido. No caso, o exequente reconheceu administrativamente a prescrição dos créditos tributários constantes da CDA nº 112441765. Pois bem, a parte executada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, no entanto, assiste razão ao Município exequente. Da detida análise dos documentos anexados aos autos pela parte executada, vê se que a certidão de id. 37926477 indica os bens imóveis registrados em seu nome, no entanto, a certidão tem data posterior aos exercícios em cobrança nesta execução, não sendo possível comprovar se à época dos fatos geradores do IPTU em cobrança não ostentava a executada a condição de contribuinte, consoante a regra art. 34 do CTN. Ademais, apontou como proprietária do imóvel tributado a Srª Nayara Maria Olegário Aguiar. Porém, consoante certidão de inteiro teor de id. 37926482, o imóvel adquirido pela Srª Nayara possui endereço e número de inscrição imobiliária diversos do endereço e número de inscrição do imóvel tributado neste feito. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Por fim, extingo parcialmente a execução fiscal em relação à CDA de nº 112441765, pela ocorrência da prescrição, devendo a execução prosseguir para a cobrança dos créditos constantes das CDA's nº 55702105 e nº 1072041980. Intimações necessárias. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUPUS ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

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