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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2019

Valor da Causa

R$ 357.614,50

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de manifestação

12/05/2026, 09:42

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ELIAS ALVES FIGUEREDO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2026, 09:23

Todas as movimentações(192)

Juntada de manifestação

12/05/2026, 09:42

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ELIAS ALVES FIGUEREDO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:00

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:20

Outras Decisões

28/04/2026, 17:11

Expedição de Decisão.

28/04/2026, 17:11

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:13

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ELIAS ALVES FIGUEREDO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:46

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:31

Erro ou recusa na comunicação

23/03/2026, 07:27

Erro ou recusa na comunicação

23/03/2026, 07:27

Expedição de Decisão.

21/03/2026, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 10:28

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:45

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 10:38

Juntada de manifestação

13/02/2026, 15:01

Juntada de manifestação

12/02/2026, 16:59

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 23:23

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:05

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 10:23

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ELIAS ALVES FIGUEREDO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Juntada de manifestação

19/11/2025, 15:50

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIAS ALVES FIGUEREDO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704128-83.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ R$ 2.429,49 (Dois Mil, Quatrocentos E Vinte E Nove Reais E Quarenta E Nove Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.429,49 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,44 (cedente) R$ 2.393,05 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,44 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIAS ALVES FIGUEREDO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704128-83.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ R$ 2.429,49 (Dois Mil, Quatrocentos E Vinte E Nove Reais E Quarenta E Nove Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.429,49 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,44 (cedente) R$ 2.393,05 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,44 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:58

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

17/11/2025, 16:58

Expedição de expediente.

17/11/2025, 16:58

Conclusos para despacho

17/11/2025, 13:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 19:02

Juntada de manifestação

10/11/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:16

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIAS ALVES FIGUEREDO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 3 de novembro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704128-83.2019.8.18.0000

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIAS ALVES FIGUEREDO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 3 de novembro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704128-83.2019.8.18.0000

04/11/2025, 00:00

Expedição de expediente.

03/11/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:16

Juntada de petição (outras)

15/09/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Juntada de manifestação

20/08/2025, 12:32

Outras Decisões

19/08/2025, 16:54

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Juntada de manifestação

10/06/2025, 15:54

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:33

Juntada de manifestação

04/06/2025, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/05/2025 23:59.

03/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/05/2025 23:59.

03/06/2025, 03:02

Publicado Despacho em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIAS ALVES FIGUEREDO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704128-83.2019.8.18.0000 Vistos etc. Em respeito ao art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem sobre a(s) cessão(ões) do crédito e demais documentos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, retornem conclusos os autos. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

02/06/2025, 00:00

Expedição de expediente.

30/05/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 10:31

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:39

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:48

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIAS ALVES FIGUEREDO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via DIÁRIO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de homologação de cessão de crédito. CPREC, em Teresina-PI, 13 de maio de 2025. JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704128-83.2019.8.18.0000

14/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:30

Expedição de intimação.

13/05/2025, 15:30

Juntada de manifestação

06/05/2025, 15:43

Juntada de petição

15/01/2025, 18:03

Juntada de petição

22/11/2024, 13:09

Juntada de petição

22/10/2024, 00:32

Juntada de comprovante

01/10/2024, 08:39

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 04:23

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 04:17

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 23:33

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:16

Decorrido prazo de ELIAS ALVES FIGUEREDO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:59

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:49

Expedição de intimação.

12/07/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:51

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

05/07/2024, 09:51

Expedição de incompetência.

05/07/2024, 09:51

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:21

Juntada de petição

20/06/2024, 16:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:38

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:31

Expedição de intimação.

19/04/2024, 12:48

Juntada de memória de cálculo

18/04/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:32

Conclusos para despacho

16/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 14:28

Outras Decisões

14/12/2023, 12:58

Conclusos para despacho

07/12/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 17:46

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:11

Expedição de Ofício.

26/09/2023, 09:32

Expedição de intimação.

25/09/2023, 09:49

Decorrido prazo de ELIAS ALVES FIGUEREDO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:30

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:29

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:29

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:29

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:29

Expedição de incompetência.

28/08/2023, 10:29

Outras Decisões

28/08/2023, 10:29

Conclusos para despacho

18/08/2023, 11:44

Decorrido prazo de ELIAS ALVES FIGUEREDO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:47

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:47

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:47

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:47

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 16:18

Expedição de intimação.

12/07/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:55

Decorrido prazo de KLEBER LEMOS SOUSA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 11:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 11:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:17

Expedição de intimação.

06/07/2022, 11:00

Outras Decisões

30/06/2022, 13:39

Expedição de incompetência.

30/06/2022, 13:39

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:47

Expedição de intimação.

28/06/2022, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:50

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:54

Decorrido prazo de ELIAS ALVES FIGUEREDO em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 00:01

Expedição de intimação.

07/12/2020, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 22:24

Conclusos para despacho

22/07/2019, 21:44

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 19:44

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 19:38

Expedição de intimação.

28/05/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 17:39

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

10/04/2019, 10:18

Conclusos para decisão

09/04/2019, 15:46

Distribuído por sorteio

18/03/2019, 15:47

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 17:11

Decisão

•28/04/2026, 17:11

Despacho

•21/03/2026, 10:28

Despacho

•21/03/2026, 10:28

Decisão

•17/11/2025, 16:58

Decisão

•17/11/2025, 16:58

Despacho

•30/10/2025, 11:11

Decisão

•19/08/2025, 16:54

Decisão

•19/08/2025, 16:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/06/2025, 15:54

Despacho

•30/05/2025, 10:31

Despacho

•30/05/2025, 10:31

Documento de Comprovação

•22/11/2024, 13:09

Decisão

•05/07/2024, 09:51

Decisão

•05/07/2024, 09:51

Todos os documentos(24)

Decisão

•28/04/2026, 17:11

Decisão

18/11/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

•28/04/2026, 17:11

Despacho

•21/03/2026, 10:28

Despacho

•21/03/2026, 10:28

Decisão

•17/11/2025, 16:58

Decisão

•17/11/2025, 16:58

Despacho

•30/10/2025, 11:11

Decisão

•19/08/2025, 16:54

Decisão

•19/08/2025, 16:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/06/2025, 15:54

Despacho

•30/05/2025, 10:31

Despacho

•30/05/2025, 10:31

Documento de Comprovação

•22/11/2024, 13:09

Decisão

•05/07/2024, 09:51

Decisão

•05/07/2024, 09:51

Despacho

•16/04/2024, 17:32

Decisão

•14/12/2023, 12:58

Decisão

•28/08/2023, 10:29

Decisão

•28/08/2023, 10:29

Decisão

•30/06/2022, 13:39

Decisão

•30/06/2022, 13:39

Despacho

•02/06/2022, 13:50

Despacho

•22/07/2019, 22:24

Decisão

•10/04/2019, 10:18