Procedimento Comum Cível 0805544-96.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805544-96.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GOMES DA COSTA NETO REU: JAPAN VEICULOS LTDA, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE GOMES DA COSTA NETO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais em face de JAPAN VEICULOS LTDA, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e BANCO RCI BRASIL S.A, visando a resolução do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro, com a consequente devolução dos valores e ressarcimento pelos danos morais sofridos. O Autor narrou que o veículo apresentou, logo após a aquisição, defeitos persistentes, em especial falhas no painel de multimídia e no sistema de travas de banco traseiros que causam ruídos, vícios que, apesar de diversas tentativas de reparo na rede autorizada, não foram definitivamente sanados no prazo legal. Os Réus apresentaram contestação. A fabricante e a concessionária defenderam a ausência de vício redibitório grave, argumentando que o veículo não se encontra impróprio para o uso e que os defeitos seriam de fácil solução. O banco financeiro arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando sua alheação aos vícios do produto. A fase de instrução foi marcada pela produção de prova pericial, cuja conclusão revelou a existência de defeitos na multimídia e nas travas de bancos traseiros, caracterizando-os como vícios de fabricação. É o relatório. Passa-se à fundamentação e decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Agente Financeiro O Réu BANCO RCI BRASIL S.A participou da relação jurídica apenas na condição de agente financiador, mediante contrato de mútuo feneratício. O objeto da presente demanda reside na qualidade do produto (veículo), ou seja, a existência de vício de fabricação. Embora se reconheça a teoria dos contratos coligados em relações de consumo, a responsabilidade do agente financeiro por vício do produto só se materializa em caso de total resolução do contrato de compra e venda (redibição), quando o mútuo deve ser rescindido por acessoriedade. Contudo, não havendo nexo causal entre a atividade creditícia do banco e o defeito no veículo, e não sendo o caso de resolução total do contrato, o banco não responde solidariamente pelos vícios de qualidade. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO RCI BRASIL S.A. 2.2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Solidária A relação entre o Autor, a concessionária (JAPAN VEICULOS) e a fabricante (NISSAN DO BRASIL) é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O art. 18, caput, do CDC, é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária e objetiva de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo. A concessionária (comerciante) e a fabricante (produtora) são solidariamente responsáveis pela introdução do veículo defeituoso no mercado. Veja: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A responsabilidade é objetiva, prescindindo da prova de culpa, bastando a comprovação do vício e do nexo causal. 2.3. Do Vício do Produto e da Conclusão Pericial A pretensão autoral se baseia no vício de qualidade, que a lei consumerista trata no art. 18. Nos termos do citado dispositivo, se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente: I) a substituição do produto; II) a restituição imediata da quantia paga; ou III) o abatimento proporcional do preço. O laudo pericial foi contundente ao demonstrar que: As falhas no painel de multimídia (quebra de funcionalidade e travamentos) e no sistema de travas dos bancos traseiros são de fato existentes. Veja: Tais falhas decorrem de vício de fabricação ou montagem, imputáveis à cadeia de fornecimento. Contudo, a prova pericial não atestou que os vícios tornam o veículo integralmente impróprio para o uso principal (locomoção), que é o requisito para a redibição total do contrato ou a sua rescisão (art. 18, § 1º, II, do CDC e art. 441 do CC). Os vícios atingem componentes secundários ou de conforto. Veja: Portanto, a pretensão de resolução total do contrato (redibição) não prospera, pois a lei exige a inutilidade ou grande diminuição do valor da coisa. O vício não tem a gravidade para anular o negócio jurídico, mas é suficiente para impor aos fornecedores a obrigação de saná-lo. A solução jurídica cabível é a Obrigação de Fazer, consistente no reparo definitivo. Tendo em vista a comprovação técnica dos defeitos, impõe-se a condenação solidária dos Réus para que providenciem o conserto imediato, com substituição das peças, sob pena de conversão em perdas e danos e, subsidiariamente, abatimento proporcional do preço. 2.4. Dos Danos Morais – Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor O caso em tela ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. A aquisição de um bem durável zero quilômetro gera a legítima expectativa de uso pleno e sem defeitos por um longo período. A necessidade de retornar reiteradamente à concessionária, o tempo despendido em esperas, a abertura de protocolos e a frustração de não ter o bem reparado de forma definitiva configuram um desperdício involuntário do tempo útil do consumidor. Tal situação caracteriza a ofensa à dignidade da pessoa, que teve seu tempo desviado para resolver um problema causado exclusivamente pelos fornecedores, enquadrando-se na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente acolhida pela jurisprudência. A inércia dos fornecedores violou o direito à qualidade e eficiência, causando angústia e prejuízo existencial. Assim, configurado o ato ilícito, o nexo causal e o dano, a indenização por dano moral é devida. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e visando o caráter punitivo-pedagógico da medida, arbitro o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Réu BANCO RCI BRASIL S.A, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONDENAR solidariamente os Réus NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e JAPAN VEICULOS LTDA na seguinte OBRIGAÇÃO DE FAZER: Promoverem o reparo definitivo e eficaz dos vícios de fabricação referentes ao painel de multimídia e ao sistema de travamento das portas do veículo do Autor, mediante substituição das peças defeituosas por novas e originais, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor total do bem. CONDENAR solidariamente os Réus NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e JAPAN VEICULOS LTDA ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao Autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente e com juros pela Taxa Selic a partir desta sentença. Condeno os requeridos (NISSAN e JAPAN VEICULOS), em custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Em relação ao Réu BANCO RCI BRASIL S.A, condeno o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor de seu patrono, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação ao Autor, beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805544-96.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório]

09/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GOMES DA COSTA NETO REU: JAPAN VEICULOS LTDA, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE GOMES DA COSTA NETO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais em face de JAPAN VEICULOS LTDA, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e BANCO RCI BRASIL S.A, visando a resolução do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro, com a consequente devolução dos valores e ressarcimento pelos danos morais sofridos. O Autor narrou que o veículo apresentou, logo após a aquisição, defeitos persistentes, em especial falhas no painel de multimídia e no sistema de travas de banco traseiros que causam ruídos, vícios que, apesar de diversas tentativas de reparo na rede autorizada, não foram definitivamente sanados no prazo legal. Os Réus apresentaram contestação. A fabricante e a concessionária defenderam a ausência de vício redibitório grave, argumentando que o veículo não se encontra impróprio para o uso e que os defeitos seriam de fácil solução. O banco financeiro arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando sua alheação aos vícios do produto. A fase de instrução foi marcada pela produção de prova pericial, cuja conclusão revelou a existência de defeitos na multimídia e nas travas de bancos traseiros, caracterizando-os como vícios de fabricação. É o relatório. Passa-se à fundamentação e decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Agente Financeiro O Réu BANCO RCI BRASIL S.A participou da relação jurídica apenas na condição de agente financiador, mediante contrato de mútuo feneratício. O objeto da presente demanda reside na qualidade do produto (veículo), ou seja, a existência de vício de fabricação. Embora se reconheça a teoria dos contratos coligados em relações de consumo, a responsabilidade do agente financeiro por vício do produto só se materializa em caso de total resolução do contrato de compra e venda (redibição), quando o mútuo deve ser rescindido por acessoriedade. Contudo, não havendo nexo causal entre a atividade creditícia do banco e o defeito no veículo, e não sendo o caso de resolução total do contrato, o banco não responde solidariamente pelos vícios de qualidade. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO RCI BRASIL S.A. 2.2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Solidária A relação entre o Autor, a concessionária (JAPAN VEICULOS) e a fabricante (NISSAN DO BRASIL) é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O art. 18, caput, do CDC, é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária e objetiva de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo. A concessionária (comerciante) e a fabricante (produtora) são solidariamente responsáveis pela introdução do veículo defeituoso no mercado. Veja: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A responsabilidade é objetiva, prescindindo da prova de culpa, bastando a comprovação do vício e do nexo causal. 2.3. Do Vício do Produto e da Conclusão Pericial A pretensão autoral se baseia no vício de qualidade, que a lei consumerista trata no art. 18. Nos termos do citado dispositivo, se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente: I) a substituição do produto; II) a restituição imediata da quantia paga; ou III) o abatimento proporcional do preço. O laudo pericial foi contundente ao demonstrar que: As falhas no painel de multimídia (quebra de funcionalidade e travamentos) e no sistema de travas dos bancos traseiros são de fato existentes. Veja: Tais falhas decorrem de vício de fabricação ou montagem, imputáveis à cadeia de fornecimento. Contudo, a prova pericial não atestou que os vícios tornam o veículo integralmente impróprio para o uso principal (locomoção), que é o requisito para a redibição total do contrato ou a sua rescisão (art. 18, § 1º, II, do CDC e art. 441 do CC). Os vícios atingem componentes secundários ou de conforto. Veja: Portanto, a pretensão de resolução total do contrato (redibição) não prospera, pois a lei exige a inutilidade ou grande diminuição do valor da coisa. O vício não tem a gravidade para anular o negócio jurídico, mas é suficiente para impor aos fornecedores a obrigação de saná-lo. A solução jurídica cabível é a Obrigação de Fazer, consistente no reparo definitivo. Tendo em vista a comprovação técnica dos defeitos, impõe-se a condenação solidária dos Réus para que providenciem o conserto imediato, com substituição das peças, sob pena de conversão em perdas e danos e, subsidiariamente, abatimento proporcional do preço. 2.4. Dos Danos Morais – Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor O caso em tela ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. A aquisição de um bem durável zero quilômetro gera a legítima expectativa de uso pleno e sem defeitos por um longo período. A necessidade de retornar reiteradamente à concessionária, o tempo despendido em esperas, a abertura de protocolos e a frustração de não ter o bem reparado de forma definitiva configuram um desperdício involuntário do tempo útil do consumidor. Tal situação caracteriza a ofensa à dignidade da pessoa, que teve seu tempo desviado para resolver um problema causado exclusivamente pelos fornecedores, enquadrando-se na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente acolhida pela jurisprudência. A inércia dos fornecedores violou o direito à qualidade e eficiência, causando angústia e prejuízo existencial. Assim, configurado o ato ilícito, o nexo causal e o dano, a indenização por dano moral é devida. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e visando o caráter punitivo-pedagógico da medida, arbitro o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Réu BANCO RCI BRASIL S.A, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONDENAR solidariamente os Réus NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e JAPAN VEICULOS LTDA na seguinte OBRIGAÇÃO DE FAZER: Promoverem o reparo definitivo e eficaz dos vícios de fabricação referentes ao painel de multimídia e ao sistema de travamento das portas do veículo do Autor, mediante substituição das peças defeituosas por novas e originais, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor total do bem. CONDENAR solidariamente os Réus NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e JAPAN VEICULOS LTDA ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao Autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente e com juros pela Taxa Selic a partir desta sentença. Condeno os requeridos (NISSAN e JAPAN VEICULOS), em custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Em relação ao Réu BANCO RCI BRASIL S.A, condeno o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor de seu patrono, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação ao Autor, beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805544-96.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório]

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GOMES DA COSTA NETO REU: JAPAN VEICULOS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805544-96.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório] Vistos, etc. Verifico que, não obstante a instrução probatória já tenha sido concluída e o processo se encontre em fase de julgamento, há uma questão processual relevante que necessita ser sanada para garantir a eficácia do provimento jurisdicional. Trata-se de ação redibitória c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ GOMES DA COSTA NETO em face de JAPAN VEÍCULOS LTDA e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, tendo por objeto um veículo adquirido pelo autor que apresenta vícios de qualidade. Em análise mais detida dos autos, constato que o veículo objeto da lide encontra-se alienado fiduciariamente em favor do BANCO RCI BRASIL S/A, conforme documentação juntada aos autos, o que significa que a propriedade do bem está em nome da instituição financeira, sendo o autor apenas possuidor direto do bem. Conforme dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso em tela, tendo em vista que se busca a resolução do contrato de compra e venda do veículo com a devolução do bem e restituição do valor pago, a participação do credor fiduciário no processo é imprescindível, uma vez que este detém a propriedade resolúvel do bem e possui interesse jurídico direto na causa, já que eventual procedência do pedido afetará sua garantia real. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CREDOR FIDUCIÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL - RECONHECIDA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Em ação de rescisão contratual de veículo alienado fiduciariamente, é necessária a inclusão da credora fiduciária no polo passivo da lide, porque eventual acolhimento do pedido inicial refletirá, diretamente, sobre a esfera jurídica da Instituição Financeira, constituindo situação típica de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência de citação de litisconsorte necessário enseja a nulidade processual, nos termos do art. 115, I, do CPC, o que impõe a cassação da sentença.(TJ-MG - Apelação Cível: 50314842920218130145, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2024) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO OCULTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCIADORA. Verificação. A instituição financeira figurou no compromisso como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem. Portanto, a participação da credora fiduciária se mostra indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante, o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. RESCISÃO DOS CONTRATOS. Dependência entre os contratos inafastável. Rescisão dos pactos de compra e venda e de financiamento. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário da extinção do pacto, com a justa remuneração dos lucros cessantes. DANOS MORAIS. Violação contratual que superou os limites do mero aborrecimento. Condenação majorada para R$ 5.000,00 para cada autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10050058520198260271 SP 1005005-85.2019.8.26.0271, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021) Ademais, a não inclusão do credor fiduciário poderá resultar em manifesta ineficácia da sentença, uma vez que sem sua participação, não será possível determinar de forma efetiva como se dará a resolução do contrato de financiamento atrelado à compra do veículo. Diante disso, com fundamento no artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, chamo o feito a ordem e DETERMINO: A intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação do BANCO RCI BRASIL S/A, credor fiduciário do veículo objeto da lide, para integrar o feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; Apresentado o endereço do credor fiduciário, expeça-se mandado de citação para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; Após a apresentação da contestação ou o decurso do prazo sem manifestação, intimem-se as partes já integrantes do processo para se manifestarem sobre a inclusão do litisconsorte no prazo de 10 (dez) dias; Em seguida, conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de termo de acordo

Juntada de Petição de termo de acordo

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA COSTA NETO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAPAN VEICULOS LTDA em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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