Cumprimento de sentença 0801769-22.2020.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801769-22.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: KAROLINI MUNIZ TEXEIRA IMPETRADO: CONEGUNDES PEREIRA DA SILVA FILHO Nome: KAROLINI MUNIZ TEXEIRA Endereço: Rua Floriano Peixoto, 367, Centro, LANDRI SALES - PI - CEP: 64803-020 Nome: CONEGUNDES PEREIRA DA SILVA FILHO Endereço: RUA ANTONINO FREIRE, 999, CASA, MANGUINHA, FLORIANO - PI - CEP: 64800-002 SENTENÇA O(a) Dr.(a) BRENO BORGES BRASIL, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO 1. RELATÓRIO KAROLINI MUNIZ TEIXEIRA, impetrou habeas data em face do Diretor Geral do Hospital João Paulo II, representado pelo CONEGUNDES PEREIRA DA SILVA FILHO, com fundamento no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.507/97. A impetrante requer acesso aos seus prontuários médicos, necessários para continuidade de seu tratamento médico e requerimento de seguro DPVAT. Alega que protocolou requerimento administrativo junto à Diretoria do Hospital (ID 12839372), mas não obteve resposta, sendo informada de que os prontuários foram enviados a Teresina e não estariam acessíveis. Determinada a notificação do requerido (ID 12879699), o Diretor Geral foi intimado (ID 25296244), mas não apresentou resposta no prazo de 10 dias, conforme certidão (ID 27787989). Os autos foram remetidos ao Ministério Público (ID 37199211), que se manifestou em 19/06/2023 (ID 42376238), opinando pela decretação de revelia, julgamento antecipado, e procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O habeas data, previsto no art. 5º, inciso LXXII, alínea “a”, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 9.507/97, assegura o direito de acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.507/97, o remédio constitucional é cabível para garantir o conhecimento de tais informações, desde que demonstrada a recusa ou omissão da entidade detentora. No presente caso, a impetrante busca acesso aos seus prontuários médicos, que contêm informações pessoais indispensáveis à continuidade de seu tratamento e ao requerimento de seguro DPVAT. A petição inicial, acompanhada do documento (ID 12839372), comprova o protocolo de requerimento administrativo junto ao Hospital João Paulo II, bem como a ausência de resposta no prazo legal. Notificado regularmente (ID 25296244), o requerido permaneceu inerte, conforme certidão (ID 27787989). Decreto a revelia ao requerido, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela impetrante, incluindo a recusa do hospital em fornecer os prontuários solicitados. Tal circunstância autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. A manifestação do Ministério Público (ID 42376238) corrobora a pretensão da impetrante, ao destacar a existência de prova documental da recusa administrativa e a aplicabilidade dos efeitos da revelia. O Ministério Público requereu a procedência do pedido, com base no direito constitucional da impetrante e na omissão do requerido. A justificativa apresentada pelo hospital à impetrante, de que os prontuários foram enviados a Teresina, não exime a entidade de seu dever de fornecer as informações, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.507/97, que considera de caráter público os registros hospitalares. Ademais, não se sustenta qualquer alegação de sigilo médico em relação à própria paciente, titular das informações, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Esse direito, no tocante à própria pessoa do interessado, foi deferido constitucionalmente sem possibilidade de contestação ou restrição” (Direito Administrativo, 13ª ed., Atlas, 2001, p. 615-616). Nesse sentido, Alexandre de Moraes destaca que o habeas data exige, como condição da ação, a demonstração de negativa administrativa, o que está presente no caso, dado o requerimento protocolado e a inércia do réu (Direito Constitucional, 28ª ed., Atlas, 2012, p. 151). Assim, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto às custas, o art. 21 da Lei nº 9.507/97 assegura gratuidade ampla ao habeas data, dispensando condenação de ambas as partes. No que tange aos honorários advocatícios, tratando-se de ação constitucional em vara comum, não há condenação, conforme praxe em remédios constitucionais, por analogia ao art. 25 da Lei nº 12.016/09. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801769-22.2020.8.18.0102 CLASSE: HABEAS DATA CÍVEL (110) ASSUNTO: [Dever de Informação] Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.507/97, e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Conceder a ordem de habeas data, determinando que a autoridade coatora, Conegundes Pereira da Silva Filho, diretor geral do Hospital João Paulo II, forneça à impetrante, Karolini Muniz Teixeira, os prontuários médicos solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada, eventualmente, em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.507/97. Sem condenação em honorários advocatícios, por analogia ao art. 25 da Lei nº 12.016/09. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. BRENO BORGES BRASIL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20103017111363600000012145439 Ação Habeas Data Petição 20103017111376200000012145440 Comprovamte de residência - Karol Documentos 20103017111390900000012145441 Documento RG Karol Documentos 20103017111409700000012145442 Documento RG Karol. Documentos 20103017111425100000012145444 Procuração Karol Procuração 20103017111440700000012145446 Requerimento ao Hospital João Paulo - Karolini Munis DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20103017111455400000012145447 Certidão Certidão 20110307153769800000012159892 Decisão Decisão 20110320434990800000012183228 Petição Petição 21012115271891500000013425894 Ação Habeas - prossegimento da ação Petição 21012115271903700000013425895 Certidão Certidão 21012515355804400000013483548 Certidão Certidão 21012515362096700000013483571 Despacho Despacho 21012613495367900000013483709 Citação Citação 20110320434990800000012183228 Citação Citação 21083009533748500000018484293 Citação Citação 20110320434990800000012183228 Diligência Diligência 22031618102142000000023835231 CONEGUNDES FILHO Diligência 22031618102155400000023835638 MANIFESTAÇÃO Petição 22052611284051000000026164169 Certidão Certidão 22052613272725100000026175703 Certidão Certidão 22052613282158800000026175733 Despacho Despacho 23030116082127000000035009173 Sistema Sistema 23060210010191400000039257176 Manifestação Manifestação 23061912031198400000039868088 0801769-22.2020.8.18.0102 manifestação Manifestação 23061912031205800000039868095 Certidão Certidão 23062009374152400000039926679 Certidão Certidão 23062009381904000000039926683 Sistema Sistema 23062009384943100000039927239

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KAROLINI MUNIZ TEXEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONEGUNDES PEREIRA DA SILVA FILHO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONEGUNDES PEREIRA DA SILVA FILHO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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