Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800179-76.2018.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800179-76.2018.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEILDO PEDRO ALENCAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800179-76.2018.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Campo Alegre do Fidalgo em face da execução promovida por Joseildo Pedro Alencar. Compulsando detidamente os autos, verifico que o exequente, após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que reformou a sentença de primeiro grau para condenar o município ao pagamento do salário de novembro de 2016, décimo terceiro salário de 2016 e um terço de férias do ano de 2016, apresentou planilha de cálculos atualizada até 28/10/2024, chegando ao montante de R$ 4.422,33 (quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos). O município executado, tempestivamente, apresentou impugnação fundamentada no artigo 535 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de excesso de execução decorrente da aplicação equivocada dos critérios de atualização monetária. Especificamente, alega que o exequente utilizou apenas o índice IPCA-E para correção monetária, sem aplicar adequadamente os juros de mora conforme os parâmetros estabelecidos na legislação específica para débitos da Fazenda Pública, particularmente considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009 e os entendimentos consolidados nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento parcial, uma vez que a questão dos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública passou por significativas modificações jurisprudenciais nos últimos anos, sendo essencial a correta aplicação dos parâmetros estabelecidos pelos tribunais superiores.O Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios específicos para a aplicação de correção monetária e juros de mora em condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, diferenciando os períodos e as naturezas das condenações. Para as condenações de natureza administrativa em geral, como é o caso dos autos, devem ser observados os seguintes parâmetros: até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Outrossim, deve ser considerada a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu em seu artigo 3º que nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incluindo do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tal norma, de aplicação imediata em virtude do princípio tempus regit actum, deve incidir sobre os cálculos a partir de sua vigência em 09 de dezembro de 2021. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de verificação dos cálculos apresentados pelo exequente à luz dos parâmetros jurisprudenciais consolidados, bem como observando que o executado fundamentou adequadamente sua irresignação, embora não tenha apresentado cálculo alternativo conforme exigido pelo artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, entendo necessária a intimação do exequente para apresentação de nova planilha de cálculos que observe rigorosamente os critérios estabelecidos pelos tribunais superiores. A planilha deverá contemplar a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme os períodos estabelecidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando ainda a aplicação da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, sob pena de se perpetuar eventual excesso de execução em detrimento do erário público. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Município de Campo Alegre do Fidalgo. Intime-se o exequente Joseildo Pedro Alencar para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos observando rigorosamente os critérios de atualização monetária e juros moratórios. Após a apresentação da nova planilha pelo exequente, INTIME-SE o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

24/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO em 03/12/2025 23:59.

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