Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819039-08.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819039-08.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 06:06

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:46

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 11:50

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

07/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ACIONE QUEIROGA CASSIMIRO, MARIA DAS GRACAS ARAUJO, MARIA HELIDE FERRAZ BARBOSA, MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS, MARIA IVONE VASCONCELOS, MARIA SUELY DE CARVALHO OLIVEIRA, NADIA MARIA MARQUES TEIXEIRA, NESTOR DE LIMA MACEDO, SOFIA AMELIA DO CHANTAL NUNES, MIGUEL DA COSTA MORAES, SONIA MARIA OLIVEIRA SOUSA BARROS, FATIMA DAS DORES COSTA DE OLIVEIRA, ANGELICA MARIA SILVA COSTA, ELBA LUCIA MARTINS DE MELO PIRES, FRANCISCO DE ASSIS GOMES, FRANCISCO LASARO MOREIRA DA PAIXAO, GARFIELD RODRIGUES BATISTA, IVETE DE LIRA SILVA, JOSIEL DA SILVA COSTA, JULIO CESAR MARQUES TEIXEIRA, MARCIA DE FATIMA BARROS CABRAL, MARIA CARMEN GONCALVES DO NASCIMENTO, MARIA DAS DORES NEIVA MONTEIRO, MARIA DIONE DOS SANTOS, MARIA DO CARMO DA SILVA CORREIA, FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO PEREIRA, PAULO DE JESUS CARVALHO PEREIRA, MARIA TERESA CARVALHO PEREIRA, ROSIELE DE JESUS BORGES SOUSA, VIRGILIO MENDES VIEIRA FILHO, MAYARA LIDIANA LEAL VIEIRA, MARCIA MILENE LEAL VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal., 5 de junho de 2025. GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0819039-08.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 17:06

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 00:15

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 02:19

Despacho

•29/01/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ACIONE QUEIROGA CASSIMIRO e outros (32) REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Assim, considerando, a inércia do réu e a autorização legal, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino que seja expedido o competente Precatório/RPV no valor apresentado em planilha de cálculo de Id.17391743, atentando-se as destaques dos honorários, tudo nos termos do artigo 535, § 3º, I CPC, observando-se ainda as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ. Deixo de fixar honorários na fase de cumprimento diante da ausência da impugnação dos cálculos, conforme art.85, §7º do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes interessadas para providenciarem as cópias dos documentos em mídia digital, para formalização dos respectivos valores, caso não tenham sido juntados os documentos necessários. Quanto a obrigação de fazer, determino a intimação do executado, para dar fiel cumprimento ao reenquadramento dos exequentes, conforme previsto na Lei nº 6.614/2014, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, adstrita a 30 (trinta) dias. P. R. I. Com o trânsito em julgado,expeça-se os precatórios/RPV, cumpridas as formalidades, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 12 de maio de 2025. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819039-08.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ACIONE QUEIROGA CASSIMIRO e outros em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer (enquadramento dos servidores) e de pagar (diferença pecuniária que os autores deixaram de receber em razão da alteração funcional determinada pela Lei 6.614/2014). Devidamente intimado, o Estado do Piauí apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em 03 de agosto de 2021, Id.18874887, alegando que deu cumprimento a obrigação de fazer, consistente no enquadramento e, quanto à obrigação de pagar informa que há excesso de execução. Em manifestação de Id.19997542, a parte exequente alega intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença com a consequente homologação dos valores apontados na exordial com a expedição dos competentes precatórios e cumprimento da obrigação de fazer, em consonância com a planilha de implementação anexada a inicial. Durante a tramitação processual, alguns dos exequentes vieram a falecer (certidões -Ids.46057406 a 46129558). Os presentes autos foram suspensos para fins de habilitação dos herdeiros dos falecidos (Id.48532060). Requerimentos de habilitação dos herdeiros dos falecidos apresentados (Id.53694321,53695454 e 53695888). Instado, o executado requereu o indeferimento das habilitações e, subsidiariamente, caso deferido e dispensada a abertura de inventário, seja recolhido o imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCMD, a ser direcionado aos cofres estaduais. A parte exequente requer, em petição de id.64760136, seja concedida a tramitação prioritária da demanda em razão da gravidade do estado de saúde de um dos exequentes, conforme laudos anexados no Id.64760793. Deferido os pedidos de habilitação (decisão - Id.64763283). Brevemente relatados. Passo a decidir. A princípio, em manifestação (Id.19997542), sustenta a parte exequente quanto a intempestividade da impugnação ao cumprimento sentença, tendo a presente demanda tramitado sem a devida apreciação do referido pedido, o que nesta oportunidade, passo a analisar. É de se registrar que nos processos eletrônicos a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica que deve ser realizada pela parte a ser intimada, em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de envio da comunicação, sob pena de considerar-se automaticamente iniciado o prazo para se manifestar nos autos, salvo se recair em feriado ou final de semana (dia não útil). Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA TÁCITA. PREVISÃO APLICÁVEL TAMBÉM À DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de envio da comunicação. Essa previsão se aplica inclusive às entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal, tal como a Defensoria Pública. Caso a consulta não ocorra dentro do prazo de dez dias corridos, considerar-se-á intimada a parte, automaticamente, ao término do prazo (AgRg no HC n. 616.973/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2020). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.513.473/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MOTIVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. LEI Nº 11.419/2006. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS. TRANSCURSO CONTÍNUO E INDEPENDENTE. INTIMAÇÃO TÁCITA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. 1. Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Conforme previsto no § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, a consulta ao teor da intimação eletrônica deve ser realizada em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de esta ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, o qual não é obstado por eventual feriado ou suspensão do expediente forense. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, "recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte" (REsp n. 1.663.172/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.993.738/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) No caso em tela, o expediente eletrônico de intimação do executado foi encaminhado, na data de 10/06/2021, logo a parte teria até o dia 20/06/2021, para registrar ciência, atentando-se aos 10 (dez) dias corridos da expedição da intimação eletrônica. Contudo, o sistema registrou ciência do executado somente em 21/06/2021, já havendo decorrido o prazo para tanto, incorrendo, dessa forma, na regra mencionada considerando-se intimada a parte, automaticamente, no dia 20/06/2021, data esta limite para registro da ciência. Tendo em vista que o prazo para a consulta ao expediente encerrou-se no dia 20/06/2021, o dia do começo do prazo para manifestação seria dia 21/06/2021, dia útil seguinte ao da efetiva intimação, no presente caso, consoante os termos do art.231, V, do CPC. Ainda, de acordo com o art.224 do CPC: "os prazos serão contados excluindo o dia do começo". In casu, recaindo o começo do prazo no dia 21/06/2021, o mesmo deve ser excluído da contagem. Logo, a contagem do prazo inicia-se na data de 22/06/2021 e contados os 30 (trinta) dias úteis, o termo final recai em 02/08/2021. Em análise do feito, verifico o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no dia 03/08/2021, sendo, portanto, a mesma intempestiva. Neste passo, com base no art.535, §3º, I, do Código de Processo Civil, o juízo pode determinar a expedição direta do precatório: art. 535. omissis § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

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