Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805579-68.2022.8.18.0026 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805579-68.2022.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JACIARA ALVES DA SILVA, ALDENORA MARIA SOARES SARAIVA, CLAUDIANA PEREIRA ROSA, YLANA SOUSA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805579-68.2022.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA proposto por JACIARA ALVES DA SILVA, ALDENORA MARIA SOARES SARAIVA, CLAUDIANA PEREIRA ROSA e YLANA SOUSA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, ambos devidamente qualificados. Despacho de ID nº 62398925, determinando a intimação do requerido para que, querendo, ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art.534 do CPC. Certificou-se no ID nº 64471767, que devidamente intimado, o requerido não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Na petição de ID nº 69224788, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos, ratificando o pedido de renúncia aos valores excedentes ao teto para recebimento por RPV das exequentes JACIARA ALVES DA SILVA e CLAUDIANA PEREIRA ROSA, e a expedição dos respectivos Ofícios Requisitórios de Precatórios em relação à exequentes ALDENORA MARIA SOARES SARAIVA e YALANA SOUSA E SILVA. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Considerando a ausência de impugnação pela parte executada Município de Campo Maior - PI, embora regularmente intimada, resta, tão-somente, a homologação por sentença de tais valores. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA os cálculos apresentados pela parte exequente na petição de ID nº 57934221, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e após realizado o pagamento DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 513 c/c art. 924, II, CPC. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor da exequente e seu patrono, conforme o caso. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida BAIXA no sistema. CAMPO MAIOR-PI, 12 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de YLANA SOUSA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA ALVES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANA PEREIRA ROSA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDENORA MARIA SOARES SARAIVA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

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