Procedimento Comum Cível 0800700-40.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800700-40.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REU: FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800700-40.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Licenças, Fiscalização, Infração Administrativa] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de não Fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, que o MUNICÍPIO DE TERESINA – PI move contra FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA. Afirma que o requerido deu início à obra localizada na Av. Centenário, 1165, Bairro Aeroporto, Teresina/PI em descompasso com o Código de Obras e Edificações do Município, uma vez que se encontra executada construção sem projetos aprovados pela SDU/Centro-norte. Narra que em 24.11.2016 a Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro-norte, através de seus servidores, constatou a irregularidade da obra, vindo a registrar a notificação nº 303/2016, determinando a paralisação imediata da obra e comparecimento à SDU Centro-norte para fins de regularização da mesma, sob pena de multa e embargo da obra. Relata que a autuação não surtiu qualquer efeito, tendo em vista que, em vistoria no dia 16.01.2017, percebeu-se que a obra ainda estava sendo realizada, o que gerou o Auto de Embargo Extrajudicial de Obra nº 001/2017. A medida liminar foi deferida (id. 33691). Citado, o demandado apresentou Contestação (id. 63727), sem arguir preliminares, afirmando, no mérito, que prestou todas as providências para a regularização da obra. A Réplica foi devidamente apresentada (id. 90023), reiterando o pedido de procedência da demanda. Intimado, o Ministério Público opinou pela necessidade de perícia técnica (id. 103839). Foi determinada a realização de perícia, a qual concluiu pela completa irregularidade da obra (id. 12782465). É o relatório. Decido. De início, sem preliminares, passo ao mérito. Entendo devida a procedência da demanda. Aliás, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. No presente feito, foi realizada obra sem observância às licenças que seriam necessárias, sendo a liminar deferida em 2017, consoante id. 33691. A construção de qualquer obra, pública ou privada, ou mesmo de interesse público, deverá obedecer aos regulamentos específicos, no caso, deveria observar o Código de Obras e Edificações do Município, nos termos do seu art. 4º. Destaco que, embora haja entendimento deste E. TJPI, a respeito da desproporcionalidade da demolição em virtude do decurso do tempo, entendo por me posicionar de forma contrária no presente caso. O posicionamento contrário, neste caso, deve-se porque houve o deferimento da liminar, ainda em 2017, determinando o embargo/demolição da obra, de modo que rejeitar o pedido autoral pelo transcurso de longo prazo, significa afirmar que a decisão liminar pode ser descumprida pela parte demandada, desrespeitando o próprio Poder Judiciário. Além disso, a perícia judicial realizada demonstrou, claramente, que a obra foi realizada de forma irregular e continua irregular (id. 12782465). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação manejada, confirmando a liminar deferida, em sede de sentença, para determinar o embargado da obra ou, caso já concluída, a sua demolição; e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o demandado em custas, a ressarcir a perícia adiantada pela parte autora e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, diante do diminuto valor da causa, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P. R. I. TERESINA-PI, 13 de maio de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(23)