Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801432-33.2023.8.18.0068 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801432-33.2023.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANA LINA PEREIRA INTERESSADO: INSS DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; (...) Diante da ausência de manifestação/impugnação do executado, outra solução não se apresenta, senão a expedição da requisição de pagamento, nos termos do artigo supra. Desse modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 59054659. Sendo assim, estabilizada a presente decisão, DETERMINO: a) a expedição, em favor da parte exequente, de ofício requisitório de pagamento por RPV do valor de R$ 16.577,07 (dezesseis mil quinhentos e setenta e sete reais e sete centavos), conforme planilha constante na petição de ID 59054659, observando ao disposto na Resolução nº 375/2023 – TJPI e/ou o disposto na Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. b) a expedição em favor do advogado constituído, de ofício requisitório de pagamento por RPV do valor de R$ 1.657,71 (um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), conforme planilha constante na petição de ID 67037116, observando ao disposto na Resolução nº 375/2023 – TJPI e/ou o disposto na Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. A expedição de ofício requisitório deverá observar o procedimento disposto na Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023. Após a confecção do ofício requisitório através do sistema informatizado e-PrecWeb, intimem-se as partes, por intermédio dos seus procuradores, para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do respectivo documento, conforme disposição do art. 12, da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023, cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará em aceitação tácita. Inexistindo discordância em relação ao ofício requisitório, remeta-se o(s) RPV(s) e/ou Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os devidos fins. Após o depósito das Requisições de Pequeno Valor e/ou Precatório, expeça-se Alvará Judicial para levantamento de valores. Após, retornem conclusos os autos para a sentença de extinção do cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801432-33.2023.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA KERLIANE FERREIRA DA CRUZ, infante, representada por sua genitora Elizabete Ferreira da Cruz, em desfavor do INSS, todos qualificados nos autos. Juntou os documentos necessários. Devidamente intimado, o executado deixou o prazo transcorrer in albis, sem manifestação/impugnação, conforme certidão de ID 67187064. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 535, § 3º, I do Código de Processo Civil: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

15/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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