Procedimento Comum Cível 0804972-72.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804972-72.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP SENTENÇA N° 0629/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804972-72.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Trata-se de Ação Regressiva movida por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. em face de KV Instalações Comércio e Indústria Ltda – EPP, ambos suficientemente individualizados nos autos. O autor alega que firmou com a ré, entre 2004 e 2011, diversos contratos de prestação de serviços técnicos especializados, celebrados por meio de processos licitatórios, abrangendo atividades como manutenção e construção de redes elétricas, fiscalização de unidades consumidoras e outros serviços relacionados ao setor elétrico. Informa que, em razão desses contratos, a demandada contratou empregados que, posteriormente, ajuizaram ações trabalhistas pleiteando verbas inadimplidas. Aduz que, embora tenha se defendido nos processos trabalhistas, foi reconhecida sua responsabilidade subsidiária, e, diante da inadimplência da suplicada, arcou com os valores das condenações. Sustenta que não houve possibilidade de compensação administrativa, uma vez que a ré rescindiu unilateralmente os contratos em 2011, motivo pelo qual pleiteia o ressarcimento dos valores pagos nas ações trabalhistas em decorrência do inadimplemento da requerida. A parte ré apresentou contestação (ID 46549085), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e, no mérito, a impossibilidade de continuidade da ação regressiva, sob o argumento de que já houve quitação dos débitos em Ação Civil Pública Trabalhista. A parte autora apresentou réplica (ID 48821978), refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 62825219), a parte autora manifestou-se informando que não pretendia produzir provas adicionais (ID 66218202). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial (art. 355, I e II, do CPC). 2.1 Da Prejudicial de Mérito - Prescrição A ré, em sua contestação (ID 46549085), arguiu prejudicial de mérito, argumentando que a pretensão autoral estaria prescrita, seja pelo prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, seja pelo prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Contudo, tal alegação não merece prosperar. De início, cumpre esclarecer que a pretensão deduzida nos autos não se confunde com o direito material trabalhista nem com a execução de verbas decorrentes da relação de emprego entre os trabalhadores e a empresa. Em verdade, a presente ação versa sobre direito de regresso, fundado na responsabilidade civil do réu pelos prejuízos causados à autora (devedora subsidiária), os quais foram efetivamente suportados mediante pagamento de condenações na esfera trabalhista, o que afasta, por completo, a incidência do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT. Em situações dessa natureza, ausente previsão legal específica, deve ser aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE DÍVIDA TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. CLÁUSULA GERAL. 1. Ação ajuizada em 11/11/2014. Recurso especial interposto em 19/09/2016 e atribuído ao Gabinete em 07/08/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar, na hipótese em julgamento: (i) qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; e (ii) se o prazo prescricional seria de três, por enriquecimento sem causa, ou dez anos, conforme a cláusula geral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. 5. O prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. 6. Em sua definição doutrinária, pode-se afirmar que “enriquecimento ilícito ou sem causa, também denominado enriquecimento indevido, ou locupletamento, é, de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre sem causa jurídica, mas também tudo o que se deixa de perder sem causa legítima”. Portanto, a situação dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no art. 206 do CC/2002, especialmente na disposição relativa ao enriquecimento sem causa. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.682.957/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018.) Por sua vez, o termo inicial é fixado com base no princípio da actio nata, ou seja, a partir do momento em que a autora teve ciência inequívoca do dano e passou a ter condições de exercitar a pretensão — o que, na hipótese, coincide com a data em que efetuou os pagamentos decorrentes da condenação trabalhista (STJ - AREsp: 1967642 RJ 2021/0296226-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 03/02/2022). Diante disso, verifica-se que os pagamentos foram realizados entre 19/07/2011 e 03/05/2018 e a presente ação foi ajuizada em 2020. Desse modo, constata-se que a pretensão autoral foi exercida dentro do prazo decenal previsto na legislação civil, inexistindo causa apta a fulminá-la por prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. 2.2 Do Mérito Inicialmente, observa-se das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho (ID 8507967), o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A – CEPISA pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa KV-INSTALAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no contexto da contratação de mão de obra terceirizada. Em análise às sentenças/acórdãos trabalhistas constantes do ID 8507967, vislumbro que o entendimento adotado segue a linha da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 331, IV, do respectivo tribunal superior. Nesse contexto, destacou-se a validade da responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empresa prestadora, sobretudo quando evidenciada a prestação dos serviços e a inadimplência das obrigações trabalhistas. Pois bem, para a hipótese em debate, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária e efetivado o pagamento das obrigações, sub-roga-se a devedora subsidiária Cepisa (tomadora de serviços) nos direitos contra a devedora principal Kv Instalações (prestadora de serviços). Nesse campo, compulsando os autos, verifico que a suplicante foi condenada ao pagamento de tais verbas e, de forma comprovada, adimpliu os débitos reconhecidos judicialmente, conforme se vê dos IDs 8507967-8507964. Dessa forma, à medida que a demandante efetuou o pagamento de verbas trabalhistas cuja responsabilidade principal recaía sobre a requerida KV-INSTALAÇÕES, é legítima sua pretensão de restituição dos valores pagos, sob pena de permitir-se o enriquecimento ilícito da empresa prestadora, em afronta direta ao art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS – AC: 50028244020188210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 23/11/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação regressiva. Débito trabalhista. Inépcia e falta de interesse de agir. Preliminares corretamente afastadas. Prescrição decenal. Prazo prescricional que, ademais, tem início a partir do pagamento do débito trabalhista. Contratos de prestação de serviço de corte e transbordo de cana-de-açúcar. Estipulação contratual em que a empresa terceirizada ficaria responsável pelos débitos trabalhistas. Autora que foi condenada, de forma subsidiária, a pagar indenização trabalhista. Direito de regresso reconhecido. Distrato que não abrange o direito veiculado no pedido. Interpretação restritiva. Precedentes deste E. TJSP. Ação julgada procedente. Sentença confirmada - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10076549120158260132 SP 1007654-91.2015.8.26.0132, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 22/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). Ademais, verifico que a parte ré, em sede de contestação, alega que tais valores já teriam sido descontados administrativamente de créditos devidos pela CEPISA à KV-INSTALAÇÕES, motivo pelo qual sustenta que a cobrança é indevida. No ponto, destaca-se que o suplicado não se desincumbiu do ônus de provar tal alegação. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, o art. 434 do mesmo diploma legal exige que a prova documental destinada a fundamentar a defesa seja apresentada no momento oportuno, qual seja, na contestação, sob pena de preclusão. No caso em tela, a parte demandada não juntou qualquer documento hábil que comprove, de maneira clara e específica, a compensação de tais verbas e consequentemente, a quitação dos valores objeto da presente demanda. Também não impugnou de forma específica os documentos e cálculos apresentados pela parte autora, o que acarreta a incidência da presunção de veracidade quanto aos fatos narrados, nos termos do art. 341, caput e parágrafo único, do CPC. Dessa maneira, diante da comprovação do pagamento por parte da autora das verbas trabalhistas originadas da relação contratual entre a suplicada KV-INSTALAÇÕES e seus empregados, bem como da ausência de demonstração de quitação ou compensação por parte da empresa ré, é de rigor o reconhecimento do direito de regresso da parte autora. 3 DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor EQUATORIAL PIAUÍ para condenar a demandada KV INSTALAÇÕES E COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ao pagamento de R$ 1.371.336,98 a título de ressarcimento pelos valores pagos pela autora em decorrência de responsabilização subsidiária reconhecida em ações trabalhistas, devendo incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

15/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(18)