Procedimento Comum Cível 0800989-87.2024.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800989-87.2024.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 01:18

Baixa Definitiva

15/05/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 11:54

Transitado em Julgado em 14/05/2025

15/05/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA MARIA DE JESUS SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800989-87.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA DE JESUS SOUSA objetivando a declaração de nulidade contratual e ser indenizada pelos danos morais e materiais correspondentes, em face do BANCO BRADESCO S.A. Anexado termo de acordo extrajudicial, devidamente acompanhado de comprovante de seu integral cumprimento. (ID 69070657 e 69514615). Acordado entre as partes, requereram a homologação do acordo e arquivamento do processo, com resolução do mérito (ID 69070657). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente. RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:10

Homologada a Transação

14/05/2025, 11:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:30

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE JESUS SOUSA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:51

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 11:10

Sentença

•14/05/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA MARIA DE JESUS SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800989-87.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA DE JESUS SOUSA objetivando a declaração de nulidade contratual e ser indenizada pelos danos morais e materiais correspondentes, em face do BANCO BRADESCO S.A. Anexado termo de acordo extrajudicial, devidamente acompanhado de comprovante de seu integral cumprimento. (ID 69070657 e 69514615). Acordado entre as partes, requereram a homologação do acordo e arquivamento do processo, com resolução do mérito (ID 69070657). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente. RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS

15/05/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE JESUS SOUSA em 28/01/2025 23:59.

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