Execução de Título Extrajudicial 0803711-45.2024.8.18.0136 - TJPI

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 13:32

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:32

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 12/09/2025

15/09/2025, 13:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO JASMIM em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:51

Publicado Sentença em 29/08/2025.

30/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIM EXECUTADO: FABIANA RAILA DOS ANJOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803711-45.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração] Vistos em sentença de embargos de declaração: Cuida-se de embargos de declaração contra a sentença que extinguiu a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, ao fundamento de incompetência territorial deste Juizado, diante do domicílio da parte executada. No caso, a parte embargante sustenta existir omissão e obscuridade, sob o argumento de que a dívida em execução decorre de cotas condominiais, obrigação de natureza propter rem, devendo ser fixada a competência no foro da situação do imóvel. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Nesse contexto e após a análise do decisum, não vislumbro ter sido a decisão hostilizada alcançada por contradição sobre matéria posta ao enfrentamento de mérito e tampouco omissa, obscura ou equivocada. A decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria, consignando que, tratando-se de execução de título extrajudicial no âmbito do Juizado Especial, a competência é definida pelo artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, que expressamente fixa como foro competente o do domicílio do réu, salvo hipóteses legais não configuradas na espécie. Denota o embargante, com o inconformismo, óbvia pretensão de modificação do julgado como ponto precípuo do manejo recursal, colimando sua alteração pura e simples, finalidade esta inteiramente estranha ao alcance do vertente recurso. O embargante busca tão somente a mera rediscussão da demanda, não se enquadrando as suas alegações nas hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração. Destarte, não se presta a infringência pretendida, ante a evidente ausência de erro, omissão, contradição, esclarecimento ou equívoco, a suprir no julgado e simplesmente adequá-lo ao entendimento do embargante, solução para a qual o correspondente remédio processual não é esse a todo efeito. Diante do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedentes os presentes embargos, o que faço para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIM EXECUTADO: FABIANA RAILA DOS ANJOS SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803711-45.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração] Cuida-se de ação em que são partes as acima indicadas. Em seu trâmite verificou-se que a executada não reside na área territorial deste Juizado e sim na Tv. Santa Ana I, nº 155, Centro – Monsenhor Hipólito/PI, deixando assim de atender a disposição do art. 4º, I, da Lei 9.099/95, que define a competência em se tratando de execução ou cobrança de titulo extrajudicial no domicílio do devedor. Não se há ainda argüir que a obrigação deva ser satisfeita alternativamente no domicilio do autor, porque de ação de cunho obrigacional não se cuida. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. 2. O art. 4º, da Lei 9.099/95, dispõe verbis: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Exsurge, pois, evidente ausência de pressupostos de validade do processo bem como de possibilidade jurídica da pretensão como previstos no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Demais disto tal situação é insanável por sua própria natureza. 3. Em face de todo o exposto e diante da vulneração ao contido no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com suporte ainda no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Sem custas. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina

30/06/2025, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:27

Processo Desarquivado

27/06/2025, 10:22

Processo Reativado

27/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 16:32

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIM EXECUTADO: FABIANA RAILA DOS ANJOS SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803711-45.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração] Cuida-se de ação em que são partes as acima indicadas. Em seu trâmite verificou-se que a executada não reside na área territorial deste Juizado e sim na Tv. Santa Ana I, nº 155, Centro – Monsenhor Hipólito/PI, deixando assim de atender a disposição do art. 4º, I, da Lei 9.099/95, que define a competência em se tratando de execução ou cobrança de titulo extrajudicial no domicílio do devedor. Não se há ainda argüir que a obrigação deva ser satisfeita alternativamente no domicilio do autor, porque de ação de cunho obrigacional não se cuida. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado. 2. O art. 4º, da Lei 9.099/95, dispõe verbis: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Exsurge, pois, evidente ausência de pressupostos de validade do processo bem como de possibilidade jurídica da pretensão como previstos no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Demais disto tal situação é insanável por sua própria natureza. 3. Em face de todo o exposto e diante da vulneração ao contido no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com suporte ainda no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Sem custas. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIMEXECUTADO: FABIANA RAILA DOS ANJOS DESPACHO Em consulta ao sistema Sniper, fora identificado novo endereço da executada, razão pela qual, fica o exequente devidamente intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803711-45.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração]

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 17:40

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 17:40

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 17:34

Extinto o processo por incompetência territorial

16/06/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 13:04

Conta Atualizada

15/06/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIMEXECUTADO: FABIANA RAILA DOS ANJOS DESPACHO Em consulta ao sistema Sniper, fora identificado novo endereço da executada, razão pela qual, fica o exequente devidamente intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803711-45.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração]

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 10:37

Publicado Despacho em 29/05/2025.

29/05/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIMEXECUTADO: FABIANA RAILA DOS ANJOS DESPACHO Em consulta ao sistema Sniper, fora identificado novo endereço da executada, razão pela qual, fica o exequente devidamente intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803711-45.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração]

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:56

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIM EXECUTADO: FABIANA RAILA DOS ANJOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, fica a parte autora por seu advogado, devidamente intimada para se manifestar acerca da certidão de ID 75616019, bem como para indicar novo endereço do réu ou ainda requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. TERESINA, 14 de maio de 2025. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803711-45.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração]

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de diligência

14/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:48

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/02/2025, 05:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 12:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

08/01/2025, 03:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/12/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 12:55

Juntada de comprovante

28/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de substabelecimento

14/11/2024, 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:37

Conta Atualizada

04/11/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:58

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

18/10/2024, 23:05

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 14:51

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO JASMIM em 12/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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