Procedimento Comum Cível 0800211-08.2020.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800211-08.2020.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 06:29

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 06:29

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 06:29

Decorrido prazo de TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:11

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:05

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 22 de julho de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800211-08.2020.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 22 de julho de 2025. GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800211-08.2020.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

22/07/2025, 08:53

Recebidos os autos

22/07/2025, 08:53

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/07/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE COM O PATRONO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. 2 – Ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação. 3 – Verifica-se que a apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado. Razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. 4 – Não há que se falar em solidariedade da multa por litigância de má-fé. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800211-08.2020.8.18.0072 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0800211-08.2020.8.18.0072), ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Na sentença (ID. 17550516), o magistrado a quo, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ato contínuo, aplicou multa por litigância de má-fé na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, assim como estabeleceu custas e honorários na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa e condenou o patrono da autora de forma solidária na litigância de má-fé. Nas razões recursais (ID. 17550517), a apelante sustenta o descabimento da multa por litigância de má-fé de forma solidária para o patrono da causa e da multa por litigância de má-fé e das custas processuais em face da autora. Requer o provimento do recurso para afastar a referida penalidade. Nas contrarrazões (ID. 17550521), o banco apelado sustenta a regularidade da contratação, afirma que a apelante agiu de má-fé. Requer o desprovimento do recurso. O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito. É o relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca da análise do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes litigantes. A apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa. De fato, a litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). Todavia, verifica-se que a apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, mesmo diante dos documentos juntados pela instituição apelada(Id. 17550360 – Contrato; Id. 17550361 – Ted), que demonstram, de maneira irrefutável, que a contratação foi regularmente pactuada. Ademais, deve-se ponderar a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. Ademais, quanto ao estabelecimento de custas processuais e honorários advocatícios, percebe-se que o magistrado a quo já determinou a suspensão diante da justiça gratuita concedida à apelante, na forma do art. 98, §3º do CPC. Sobre a condenação solidária da litigância de má-fé, a condenação imposta ao patrono do apelante deve ser afastada, porquanto somente às partes pode ser imputada tal penalidade (art. 79 do CPC), conforme precedente do C. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Ante o exposto, ao recurso deve ser dado provimento em parte, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta ao advogado da parte apelante, mantida a sentença nos demais capítulos. Ademais, quanto às custas processuais e honorários advocatícios, os mesmos cabem à demandante, que goza da justiça gratuita, motivo pelo qual a verba deve ser suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. III. DISPOSITIVO Por força de tais fundamentos, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação imposta por litigância de má-fé ao advogado da apelante, mantendo-se os demais termos da sentença. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85 do CPC, suspensa em face da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Teresina-PI, data registrada em sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

27/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TELMA MARIA DA SILVA PEREIRA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)