Cumprimento de sentença 0808848-32.2024.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de sentença 0808848-32.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME, ALBERTINA DA SILVA SOUSA REU: ANA VIRGINIA MATOS DE CASTRO DIAS, CELECINA MARIA MOURA E SILVA DIAS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808848-32.2024.8.18.0031 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS (ID n.º 67644191), proposta por ALBERTINA DA SILVA e RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA-ME em face de ANA VIRGINIA MATOS DE CASTRO DIAS e CELECINA MARIA MOURA E SILVA DIAS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, onde se alega e requer o seguinte: A parte ré celebrou negócio com os autores sob o Termo de Aditivo de nº TA0120 do Contrato de Locação de nº L001163/2018, conforme em anexo, de imóvel situado na Telius Ferraz, nº 145, Condomínio, bairro São Benedito, CEP: 64202-470, Parnaíba - PI, destinado ao uso residencial, tendo vigência de 12 (doze) meses, ocorre que a parte ré não vem honrando com o pagamento dos alugueis e os vencimentos referentes à data de 30/07/2024 a 30/10/2024, conforme relatórios jurídicos e memória de cálculo em anexo. Conforme se depreende do contrato de locação residencial ora anexado, foi estipulada uma garantia na forma de FIANÇA. Importante ressaltar que a parte ré ainda encontra-se em posse do imóvel e que o valor total dos alugueis em atraso, acrescidos de encargos contratuais, perfazem a quantia de R$ 18.180, 29 (dezoito mil, cento e oitenta reais, vinte e nove reais). Por sua vez, a parte autora procedeu com diversas tentativas de notificação por escrito, por telefone e e-mail, a fim de que a ré tomasse uma atitude frente à situação que se instaura. Por fim, mesmo após várias e constantes tentativas de recebimento dos alugueis atrasados e demais encargos contratuais ou a entrega do imóvel de forma amigável, não houve consenso em relação à resolução do conflito, não restando alternativa à autora, senão a propositura da presente ação de despejo e cobrança de alugueis em atraso. Juntou procuração e documentos (ID's n.º 67644543, 67644549, 67644547, 67644554, 67644556, 67644559, 67644560, 67644562, 67644564, 67644567, 67644568, 67644570, 67644571, 67644572, 67644573, 67644575 e 67644577). Despacho inicial (ID n.º 67745017). A parte ré devidamente citada (IDs n.º 68999688, e 77025115) permaneceu inerte (IDs n.º 78578085 e 80613083). É o relatório. DECIDO. Por serem desnecessárias novas provas, com fundamento no artigo 355, II, do Código de Processo Civil, passo a conhecer diretamente do pedido proferindo sentença. Ato contínuo, é de ser reconhecida à revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do NCPC: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Os efeitos da revelia, como se sabe, consistem na presunção de veracidade conferida aos fatos narrados pelo autor aos quais o réu deixa de oferecer versão alternativa. A revelia não induz, necessariamente, à procedência dos pedidos veiculados pela parte autora, uma vez que a plausibilidade da tese jurídica autoral em nada é incrementada pela falta de resposta da parte requerida, em conformidade com o brocardo iura novit curiae. A esse respeito, colaciono as precisas lições doutrinárias de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Os fatos são dados como verdadeiros porque existe uma expressa previsão legal nesse sentido, sendo irrelevantes as razões da omissão do réu revel. Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia – o juiz sabe o direito – é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. Daí porque incompreensível a determinação de desentranhamento da contestação dos autos quando ocorre a revelia, sendo certo que o juiz poderá se aproveitar dos fundamentos jurídicos de defesa apresentados pelo réu em sua contestação viciada. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica o julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto.” (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 604.605) Como se verifica, os efeitos da revelia se dão apenas em relação a fatos, e não em relação à tese jurídica em que a parte autora sustenta sua pretensão. Ainda, mesmo em relação aos fatos narrados, é possível ser afastada a presunção de veracidade, em especial, nas hipóteses do art. 345 do CPC, por convicção pessoal do Juiz resultante da análise do conjunto fático-probatório. A propósito, as seguintes ementas: “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. Os efeitos da revelia são relativos e dependem de convicção pessoal do juiz, o seu afastamento apenas ocorre quando os fatos narrados na inicial apresentarem contradição com o conjunto probatório ou mostrarem-se totalmente inverossímeis, o que não ocorreu no caso. (...)” (Acórdão n.872342, 20140310268226APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/04/2015, Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 520) “PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO VIÁVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RECUSA. PROTESTO IRREGULAR. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Cediço que a presunção de veracidade dos fatos alegados em face da revelia mostra-se relativa, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. A consequência, portanto, da falta de resposta não conduz, necessariamente, à procedência do pedido. (...)” Os efeitos da revelia, dessa maneira, aplicam-se aos fatos narrados pelo autor e não impugnados pelo réu, que se tornam, por isso, incontroversos, devendo ser presumidos verdadeiros, a menos que inverossímeis ou em contradição com as provas apresentadas. Assim, considerando que não houve contestação ao pedido do locatário, resta caracterizada a revelia, devendo os fatos alegados na inicial serem tidos como verdadeiros, conforme disposto no artigo supra. Quanto ao mérito, os pedidos merecem procedência. In casu, restou incontroverso (I) que as partes celebraram termo de Aditivo de nº TA0120 do Contrato de Locação de nº L001163/2018, conforme em anexo, de imóvel situado na Telius Ferraz, nº 145, Condomínio, bairro São Benedito, CEP: 64202-470, Rua Riachuelo nº 514, sala 04, Centro, Parnaíba-PI, destinado ao uso residencial, tendo vigência de 12 (doze) meses, tendo início em 10/08/2023 a 09/08/2024, ao preço mensal de R$ 1.627,41 (mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), tendo o locatário concedido sobre esse valor um desconto de R$ 277,41 (duzentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) para o período de 30/08/2023 a 30/07/2024, perfazendo o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais); (II) que a ré locatária não pagou alugueres desde 30/07/2024 a 30/10/2024. Sobre esses fatos, que se coadunam perfeitamente com as provas constantes dos autos, devem incidir os efeitos da revelia. Com efeito, o vínculo contratual é comprovado termo de Aditivo de nº TA0120 (ID n.º 67644570) do Contrato de Locação de nº L001163/2018 (ID n.º ID n.º 67644570), no qual consta o valor do aluguel mensal e a obrigação do locatário de adimplir as despesas do imóvel. A locatária vem descumprindo essa obrigação, como relatado na inicial. Nessa esteira, não houve apresentação pela ré de prova idônea, que pudesse inibir a pretensão inicial no que toca à alegada impontualidade com os aluguéis e seus encargos, ônus este que lhes incumbia. Assim, tem-se como legítima a mora que lhes fora atribuída pela parte autora. Cabível, assim, determinar a rescisão do contrato de locação, nos termos do art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91, e o despejo da ré por falta de pagamento, no prazo de 15 dias (art. 63, § 1º, “a” e “b”, da Lei n.º 8245/91), na medida em que a obrigação precípua do locatário é o pagamento do aluguel e o seu inadimplemento permite a determinação de desocupação do imóvel. A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação, corresponde a ilícito contratual, que autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório, tanto porque, o devedor tem o dever de pagar a obrigação pecuniária por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa. Sendo assim, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Um ponto que merece destaque, está na aplicação do índice de correção da dívida civil. A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp n.º 1.795.982, que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. Apesar disso, o relator, ministro Salomão, afirmou que suas preocupações quanto ao uso da Selic foram sanadas. É que foi sancionada, em julho do ano passado, a Lei n.º 14.905/24, que altera o Código Civil e estabelece novas regras sobre a atualização monetária e os juros. Ela alterou o artigo 406 do Código Civil. Pela norma, quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Mas a norma só vale a partir de agosto de 2024. Diante do julgamento em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu apenas a Selic como taxa de correção. Observe-se que contrato prevê os índices de correção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e com base no art. 9º, inc. III, da Lei n.º 8.245/91, DECLARAR rescindida a relação locatícia entre as partes, e, em consequência, DECRETAR O DESPEJO da parte ré, CONDENANDO a promovida a pagar os aluguéis vencidos referente ao período de 30/07/2024 a 30/10/2024, totalizando a quantia de R$ 18.180,29 (dezoito mil cento e oitenta reais e vinte e nove reais) e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigidos pelos índices contratuais e acrescidos de juros de mora calculados pelos índices contratuais, desde a data do vencimento de cada obrigação. EXPEÇA-SE, de imediato, mandado de desocupação voluntária do imóvel objeto dos autos, observando-se que, escoado o prazo de 15 (quinze) dias que concedo à parte ré sem que haja a desocupação voluntária por quem lá estiver, e munido do mesmo mandado, o Sr. Oficial de Justiça estará autorizado a solicitar o uso de força policial e ordem de arrombamento para fazer cumprir a ordem. Observe-se que, uma vez decorridos os 15 (quinze) quinze dias, resta, desde já, DECRETADA a perda, em favor do autor, de qualquer bem que porventura ainda esteja sobre o imóvel do requerente. Em virtude da sucumbência total da demandante, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, os quais fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 5 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENASCER ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINA DA SILVA SOUSA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)