Procedimento Comum Cível 0800088-52.2019.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800088-52.2019.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800088-52.2019.8.18.0037 (J) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER - EQUIPARAÇÃO SALARIAL – COM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por UIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA, em face de GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI. Alega que, oi admitida no Estado do Piaui. em 28/06/1988, para ter exercício na 6o Diretoria Regional De Amarante-Pi, e desde então exerce a função de Atendente de Enfermagem. Soube a autora que, o mesmo órgão público, a Funcionaria Cleonice Da Silva Pereira, admitido na mesma data da requerente, também exerce a função de atendente de enfermagem e recebe atualmente salário mensal superior ao da autora. Requer ao final a que a requerida seja condenada à pagar diferença salarial decorrente da equiparação salarial, correspondente às prestações vencidas e vincendas, com reajuste do salário da autora para o valor de R$2.751,93 e taxa de insalubridade em 314.75, acrescida de juros e atualização monetária, sendo esses os valores pagos à servidora Cleonice Da Silva Pereira. Contestação de ID. 5370682, na qual a requerida pleiteia a improcedência do pedido (ID. 5370682). Réplica (ID. 7327974). É o que basta. Passo a decidir. De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. A controvérsia reside na equiparação salarial da autora com empregada pública que segundo alegado, exerce as mesmas funções da autora e recebe remuneração superior. Verifica-se que os fatos descritos na peça inaugural e os documentos acostados não são suficientes para configurar o alegado desvio de função, pois inexiste prova inequívoca de que a autora exerce atividade típica. Nesse ponto, conforme a própria documentação juntada pela autora, esta exerce função no cargo de Atendente, com lotação no Hospital Regional de Amarante. Continuando, observa-se que a mesma ocupa Classe Plano I, Padrão B, tendo como Cargo Plano Agente Técnico de Serviços. Por outro lado, a servidora paradigma que na qual a autora pretende isenção salarial tem classe de plano e padrão de plano diferentes da autora (ID. 4238496, pag. 02). Bem como faz parte do grupo Ocupacional de Nivel Médio, ao passo que a autora faz parte de Grupo Ocupacional Técnico. A existência de diferenças salariais entre servidores que ocupam cargos similares não configura, por si só, ofensa ao princípio da isonomia, sendo necessário considerar outros fatores como progressão funcionais e vantagens pessoais. Tais fatores não foram apresentados pela autora, limitando a uma pequena amostragem da folha salarial entre a sua e a servidora paradigma ferente ao mês de janeiro de 2018. No que tange à inexistência de oficial administrativo lotado na unidade da autora, tal fato por si só não configura o exercício integral da mesma função, sendo necessária a comprovação da execução da atividade específica e exclusiva, de forma permanente e habitual, não sendo válidas aquelas similares aos cargos. Outrossim, aplicável ao caso em tela o disposto na Súmula Vinculante nº 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Tendo em vista que a autora deixou de comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, descabido o pagamento de diferenças salariais pleiteado. ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta em face do MUNICÍPIO DEAMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do NCPC, diante do benefício da justiça gratuita que a ela defiro nesta oportunidade. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA ISAIAS PEREIRA BARBOSA em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/05/2025.

Todas as movimentações(55)