Cumprimento de sentença 0854875-71.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0854875-71.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO FERREIRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO ADRIANO FERREIRA DA SILVA opôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID nº 74614421, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o sinistro. Aduz o embargante que a decisão incorreu em erro material e omissão ao não observar o laudo pericial judicial, o qual reconheceu sequela parcial incompleta de 50% da mão esquerda, cujo valor indenizatório é superior ao fixado em sentença. Argumenta que, de acordo com a tabela prevista na Lei 11.945/2009, a indenização devida é de R$ 4.725,00, e que, descontado o valor de R$ 675,00 já recebido na via administrativa, resta devido o montante de R$ 4.050,00. Contrarrazões (ID 76141531) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso concreto, verifica-se que a sentença incorreu em erro material ao não observar corretamente o laudo pericial, que atestou a existência de sequela definitiva, parcial incompleta, em 50% da mão esquerda do autor. Conforme a tabela anexa à Lei 11.945/2009, o valor máximo para a perda funcional da mão corresponde a R$ 9.450,00. Assim, em razão do grau de 50% da incapacidade fixada pelo perito judicial, a indenização devida totaliza R$ 4.725,00. Considerando que já houve pagamento administrativo de R$ 675,00, resta devido ao autor o montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a citação. Nessas condições, devem ser acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, de modo a corrigir o erro material verificado na decisão embargada. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854875-71.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [DPVAT] Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para corrigir o valor da indenização do seguro DPVAT, que fixo em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), devendo ser deduzida a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) já paga administrativamente, restando devido ao autor o valor líquido de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação. Mantêm-se os demais termos da sentença embargada, inclusive quanto à sucumbência recíproca fixada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI,datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)