Execução de Título Extrajudicial 0800574-04.2018.8.18.0027 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800574-04.2018.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS EXECUTADO: LUZINALDO DE AZEVEDO GUEDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800574-04.2018.8.18.0027 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por LUZINALDO DE AZEVEDO GUEDES em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL movida pelo MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS - PI. Aduz a excipiente que a execução em tela se encontra fulminada pelo instituto da prescrição. Conta que a presente execução é referente a dois acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Ids. 3917503 e 3917504) nos autos dos processos nº 54.050/2009 e 53.494/2009, que julgou irregulares as contas e imputou débitos ao Sr. Luzinaldo de Azevedo Guedes. Afirma que os Acórdãos transitaram em julgado em 10.03.2011 (processo nº 54.050/2009) e 05.08.2009 (processo nº 53.494/2009), contudo a ação foi ajuizada dia 10.12.2018, transcorrendo o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Instado a se manifestar, o Estado pugnou pela improcedência do pedido do executado, legando imprescritibilidade conforme os temas 897 e 899 do STF (id. 71337070). É o relato do necessário. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução. Embora o artigo 525 do Novo CPC aponte nos itens I a VII do parágrafo 1º quais são as situações onde a impugnação da execução seja possível, o entendimento que a jurisprudência e os doutrinadores têm da exceção de pré-executividade é que a mesma pode ser empregada em qualquer tipo de vício. Por sua vez, o reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública, relegando a segundo plano os interesses das partes, razão pela qual sua decretação pode ser conhecida de ofício, haja vista o art. 332, § 1o, do CPC. Diante da natureza de ordem pública, a arguição de prescrição como matéria de defesa pode ser aviada em qualquer processo de execução, admitindo todas as modalidades de defesa previstas no CPC Primeiramente, poderá a parte valer-se de simples petição nos autos da execução, requerendo ao juízo seu reconhecimento. Poderá ainda recorrer a objeção (exceção) de pré-executividade, defesa processual excepcional, em face da ausência de previsão legal, por tratar-se de matéria de ordem pública, desde que desnecessária a dilação probatória (Súmula no 393 do STJ). Por fim, mediante o aviamento de embargos do devedor, caso não se consiga comprovar de plano suas alegações, necessitando de dilação probatória ou eventual cumulação de ações. No caso dos autos, sustenta o excipiente, a ocorrência da prescrição ordinária, sob o argumento de que entre a constituição definitiva do crédito não tributário e a propositura da ação, houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos. Com efeito, nos autos do processo TC/ 54.050/2009, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí reconheceu a irregularidade, não prestação de contas, no exercício de 2008 (maio a dezembro), determinando ao recorrente o ressarcimento de aludidos valores, além da aplicação de multa (id. 3917503, pág. 03/04). Por sua vez, o processo nº 53.494/09 o Tribunal de Contas aplicou multa e pagamento de débito referentes às tarifas bancárias por devolução de cheques (id. 3917504, pág. 04/04). Em 18.12.2018, o exequente propôs ação de execução de título extrajudicial para cobrança dos valores objeto das decisões proferidas pelo TCE. Com efeito, no passado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido que as ações de ressarcimento de valores ao erário eram imprescritíveis, em razão do disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. A propósito, confira-se o precedente do E. STF: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BOLSISTA DO CNPq. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS APÓS TÉRMINO DA CONCESSÃO DE BOLSA PARA ESTUDO NO EXTERIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor. II - Precedente: MS 24.519, Rel. Min. Eros Grau. III -Incidência, na espécie, do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no tocante à alegada prescrição. IV -Segurança denegada. (MS 26210, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2008, DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-01 PP-00170 RTJ VOL-00207-02 PP-00634 RT v. 98, n. 879, 2009, p. 170-176 RF v. 104, n. 400, 2008, p. 351-358 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 148-159) Em 2016, o STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa à “prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, quando do julgamento do RE 636.886/AL Tema 899, pelo então Relator Ministro Teori Zavascki, publicado no DJe de 2/06/2016. E aludido Tema 899 foi julgado, em 20 de abril de 2020, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplicase o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. (...) ( RE 636886, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) Com esse julgamento, fixou-se a seguinte tese para o Tema 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Outra, forçoso referendar que não se trata de crédito tributário, eis que a multa administrativa, imposta pelo poder de polícia do TCE, não é tributo. A espécie contempla crédito não tributário, igualmente exigível em sede de execução fiscal, com correspondente inscrição na dívida ativa, porém, dispondo de regras próprias quanto à sua constituição, já que de natureza diversa. Assim dispõem o art. 2º, da lei nº 6.830/80 e o art. 39, da lei nº 4.320/64, com grifos. Verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (....) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Assim, a regra contemplada no Código Tributário Nacional que embasou a decisão não se aplica ao caso em exame, porque do diâmetro dos créditos tributários. O termo inicial da prescrição habita entre a constituição definitiva do crédito, quando nasce sua exigibilidade e a propositura da ação, que visa à satisfação da obrigação. Em termos simples, a constituição do crédito contempla o marco final da decadência e o marco inicial da prescrição. Vejamos a decisão do STJ, que transcrevo, com grifos: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO AINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da Fazenda Pública para permitir o prosseguimento da cobrança. Entretanto, houve equívoco na adoção, como termo inicial do prazo prescricional, da data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. 4. A recorrente interpôs Embargos de Declaração, nos quais alegou omissão quanto ao exame da data de constituição definitiva do tributo, tendo como elemento fundamental a análise da prescrição, porém o Tribunal a quo se negou a emitir qualquer pronunciamento a respeito. 5. Como o acórdão recorrido não explicitou o termo inicial do prescricional, em conformidade com o art. 174, I, do CTN, o presente recurso merece ser provido para que se afaste como tal a data da inscrição em dívida ativa. 6. Por outro lado, descabe ao STJ revolver fatos e provas a fim de investigar quando se deu a constituição definitiva do tributo, sob pena de descumprimento da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1337661 TO 2012/0161518-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2012). Pois bem. Considerando-se que, in casu, a execução se destina à satisfação de valores oriundos de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado em processos de exames anuais de contas, é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo E. STF, no Tema 899, segundo o qual a pretensão de ressarcimento se submete à prescrição, que é contada a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa ora executada. Nesse contexto, é possível verificar dos autos principais que, em 10.03.2011 e 05.08.2011, foram certificados os trânsitos em julgados das decisões que impôs ao excipiente o dever de restituir os valores (id. 3917503, pág. 03/04 e 3917504, pág. 03/04), evidencia-se o transcurso do lapso quinquenal antes da propositura da competente cobrança que se deu apenas em 18.12.2018, de modo que prescrita aludida ação. Neste sentido o STJ, em sede de recurso repetitivo, com grifos: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (RESP 200900441413, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:08/02/2010.) Mister, ainda, consignar que, em sede de créditos não tributários, é aplicável o disposto no § 3º, do art. 2º, da Lei de Execução Fiscal, que transcrevo, com grifos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (....) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Dessa feita, na contagem do curso prescricional, há que se considerar os 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, contados a partir da inscrição da CDA, cabível somente em face de créditos não tributários, conforme já decidiu o STJ. Verbis, grifado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ARTIGO 262 DO CPC. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN, ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. A suposta ofensa ao art. 262 do CPC não foi ventilada no Recurso Especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de Agravo de Instrumento, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos, o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, do CTN; todavia, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. 4. O referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura da ação pode ser anterior; entretanto, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência da nova redação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, sob pena de retroação. No caso concreto, a execução fiscal foi autuada em 9/ 5/2001, sendo o despacho que ordenou a citação prolatado em 25/10/2001, portanto, antes da entrada em vigor da citada lei. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 não é aplicável às dívidas tributárias. 6. O exame da responsabilidade pela demora na citação compete unicamente às instâncias ordinárias, ficando inviabilizado o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1261841 PE 2009/0246434-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/09/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2010). Em concreto, considerando o termo inicial supra posto, 10.03.2011 e 05.08.2011; tendo a inscrição das CDAs ocorrido em 27.03.2017, neste ato, deveria dar-se a suspensão da prescrição por 180 dias. Ocorre, porém, que, no momento da inscrição na dívida ativa, já havia passado 5 (cinco) anos da instituição do crédito; na propositura da demanda, em 10.12.2018, portanto, a Fazenda Pública não poderia mais exigir o crédito fiscal, pois fulminado pela prescrição antes da propositura da ação. Resta, portanto, configurada a prescrição originária do crédito tributário. Desse modo, a exceção de pré-executividade se mostra cabível, tendo em vista se prestar para caso de matérias de ordem pública. Ilustrativa a decisão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174, I, DO CTN. OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem, ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitara Exceção de Pré-Executividade, deu-lhe provimento, ao fundamento de que teria havido prescrição da ação de Execução Fiscal, com base no art. 174, I, do CTN. III. Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não havendo o contribuinte entregue a declaração ou efetuado o pagamento, ainda que a menor, aplica-se a regra do art.173, I, do CTN, segundo o qual o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. IV. Segundo entendimento consolidado em julgamento realizado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem dá-se com a propositura da Execução Fiscal. Ademais, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). V. No caso dos autos, ainda que considerada a data mais recente de constituição dos créditos tributários em discussão, qual seja, 31/12/2007, operou-se a prescrição, pois o despacho que ordenou a citação, na Execução Fiscal ajuizada em 30/04/2013, deu-se em 08/05/2013, quando já transcorrido o prazo quinquenal do art. 174, caput, do CTN. VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não teria havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 929.408/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). Nesses termos, reconhecida a prescrição originária do crédito tributário em questão deve ser extinta a ação de execução fiscal. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, DEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição da cobrança, e, consequentemente, EXTINGUIR a ação com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Penal. Pela sucumbência, condena-se o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a ausência de complexidade da causa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da vedação do enriquecimento sem causa. Expedientes necessários. Cumpra-se. CORRENTE-PI, 15 de abril de 2025. DR. NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

05/09/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(65)

legal