Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815780-44.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815780-44.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVONE MARIA DA CONCEICAO REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0815780-44.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] Vistos... Trata-se de ação ajuizada em desfavor de ente(s) político(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, distribuída neste Juizado por declínio e remessa dos autos feita por Vara diversa, a qual reconhece a competência deste Juizado com base no art. 2º, da Lei nº 12.153/09, em virtude de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando a decisão (ID 614856) proferida, em 29/11/2017, pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI, nos seguintes termos: […] Por sua vez, o perigo de prejuízo está consubstanciado no risco de vida e impossibilidade de realização da cirurgia que a autora necessita. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, defiro a liminar para determinar que o Estado forneça o medicamento “PROLIA (DENOSUMABE) 60MG” a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). (Grifado). Considerando o depósito judicial realizado pelo Estado do Piauí em favor da parte autora no valor de R$ 1.525,52 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) (ID 989209, p. 9) na Conta Judicial nº 1900129025150. Considerando o despacho (ID 1041735) exarado, em 22/03/2018, pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI autorizando o levantamento do valor de R$ 1.525,52 pela parte autora. Considerando a expedição do alvará (ID 1045851) e o recebimento do valor de 1.525,52 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais) e seus acréscimos em 22/03/2018. Considerando a petição da parte ré, em 29/11/2018, juntando comprovante de depósito judicial (ID 3839775, p. 9) no valor de R$ 2.827,84 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) na Conta Judicial nº 1900129025150. Considerando o despacho (ID 4101574) proferido, em 21/01/2019, pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI autorizando o levantamento do valor de R$ 2.827,84 pela parte autora. Considerando a expedição do alvará (ID 4102827) e o recebimento do valor de R$ 2.827,84 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) e seus acréscimos em 21/01/2019. Considerando que, em 11/03/2019, a parte autora se manifestou (ID 4458976) juntando “documento auxiliar da nota fiscal eletrônica” com data de 29/03/2018, bem como requerendo que seja considerado como prestação de contas dos valores liberados até aquele momento. Considerando o despacho (ID 4570228) remetendo os autos ao Ministério Público, o qual emitiu parecer (ID 4973887) no dia 10/05/2019, opinando pela procedência da ação. Considerando o despacho (ID 13130859) proferido, em 17/11/2020, pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI, determinando a intimação pessoal da parte autora a fim de prestar contas acerca do alvará (ID 4102827) no valor de R$ 2.827,84. Considerando a manifestação da parte ré (ID 13959491), em 06/01/2021, nos seguintes termos: As notas fiscais comprovam apenas uma relação comercial, se tanto, entre as partes. P. ex., podem ser depois canceladas etc. O que o autor precisa provar é que a) realmente usou o medicamento e b) houve o efeito esperado de seu uso, como previsto no diagnóstico médico que convenceu V. Exa. a bloquear dinheiro dos cofres públicos! Nada disto constando dos autos, devem as contas ser reprovadas e o valor devolvido ao erário. (Grifado). Considerando que, em 08/09/2021, o oficial de justiça não localizou o endereço da parte autora, sendo que na nova tentativa, a intimação da parte autora, de fato, foi realizada em 29/10/2021 (ID 21839869), porém decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão (ID 23156249). Considerando o despacho (ID 23774237) exarado em 28/01/2022 intimando a parte autora através de sua causídica para prestar contas e se manifestar sobre a petição da parte ré (ID 23774237), tendo decorrido o prazo sem manifestação (certidão -ID 25305067). Considerando a petição (ID 24139050) do Ministério Público ratificando o parecer favorável a procedência da ação. Considerando o despacho (ID 25832799) determinando a intimação da parte autora por carta com aviso de recebimento para prestar contas, tendo sido efetivada em 14/03/2023 (ID 38370593) tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte autora (certidão - ID 41981259). Considerando o despacho (ID 49585017) intimando novamente a parte autora para se manifestar, tendo decorrido o prazo sem manifestação (certidão - ID 52227345). Considerando a decisão exarada pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI, em 20/02/2024, declinando a competência para o juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI. Considerando a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI declinando a competência para este juízo (Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina), o qual recebeu os autos em 15/03/2024. Considerando o ato ordinatório (ID 54578559) deste juízo, em 20/03/2024, para regularizar a ação, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte autora (ID 56750691). Considerando a sentença (ID 56789784) e o acolhimento em parte dos embargos de declaração da parte ré (ID 65728612), determinando que: […] Isto posto, recebo os Embargos de Declaração, com fulcro no art. 48, da Lei nº 9.099/95, posto que tempestivos, e os acolho em parte para suprir o vício alegado, devendo constar do dispositivo da sentença prolatada e anexada no ID 45160194 a seguinte decisão: “Desta forma, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, e art. 485, VI, do CPC 2015, e com base no Ofício no 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE). E ainda, intimo a parte autora a fim de que as despesas oriundas da concessão de liminar para aquisição de medicamentos/insumos sejam devidamente comprovadas através de nota(s) fiscal(s) nestes autos, o fazendo no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. (Grifado). Considerando, por fim, a certidão (ID 71624447), dando conta do decurso do prazo da intimação da parte autora sem manifestação. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o juízo de origem (2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI) concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, conforme decisão (ID 614856), para o fornecimento do medicamento “PROLIA (DENOSUMABE) 60MG” pelo réu Estado do Piauí. Em ato contínuo, a parte ré realizou depósitos judiciais (ID 989209, p. 9 e 3839775, p. 9) para cumprimento da referida decisão, dos quais a parte autora recebeu os seguintes valores: (i) o valor de R$ 1.525,52 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) referente ao primeiro alvará (ID 1045851) recebido em 22/03/2018, e (ii) o valor de R$ 2.827,84 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) referente ao segundo alvará (ID 4102827) recebido em 21/01/2019; totalizando o valor de R$ 4.353,36 (quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos). Instada a se manifestar para prestar contas, a parte autora, em 11/03/2019 (ID 4458976), juntou “documento auxiliar da nota fiscal eletrônica” com data de 29/03/2018, bem como requereu que fosse considerado como prestação de contas dos valores liberados até aquele momento. À vista disso, verifica-se que o Ministério Público emitiu, 10/05/2019, parecer favorável a procedência da ação (ID 4973887). Por sua vez, a parte ré se manifestou (ID 13959491), em 06/01/2021, requerendo a reprovação da prestação de contas e devolução do(s) valore(s) ao erário. Diante disso, conforme se extraí dos autos, no juízo de origem e neste juízo, a parte autora foi intimada pessoalmente e por meio de sua patrona (substabelecimento -ID 436865) para efetuar a devida prestação de contas, porém nada disse a respeito. Nesse sentido, imperioso trazer a dicção do art. 13, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, in verbis: Art. 13. A dispensação judicial exigirá prestação de contas. § 1º O ente público, particular, instituição de saúde ou a parte autora que receber recursos por decisão judicial deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar prestação de contas ao juízo, que verificará, dentre outras questões específicas do caso, o atendimento das condições de preço estabelecidas e as descrições de posologia constantes da decisão. § 2º A prestação de contas dar-se-á mediante apresentação de documentos que atestem a devida utilização do recurso público para aquisição do medicamento ou tratamento judicializado, tais como: I – nota fiscal preferencialmente em nome do ente público, ou, quando se tratar de compra internacional, documento equivalente. Na impossibilidade da emissão de nota fiscal, apresentar recibo com a dedução do imposto de renda; II – comprovante de dispensação dos respectivos sistemas do SUS, quando a dispensação se der por ente público; III – prontuário de atendimento, no caso de tratamento de saúde de caráter continuado ou não. E quando se tratar de procedimento, o relatório discriminado de todo o atendimento prestado com os valores correspondentes para efeito de prestação de contas. § 3º A ausência da prestação de contas pela parte autora, no prazo determinado, acarretará a suspensão do fornecimento do medicamento ou tratamento pelo ente demandado e a obrigação de devolver os valores corrigidos monetariamente (Grifado). Ao lado disso, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (CNJ) editou o(s) seguinte(s) enunciado(s): ENUNCIADO Nº 126 Recomenda-se que as decisões judiciais que concedam medicamentos, produtos ou insumos de saúde consignem expressamente que os itens se destinam ao uso exclusivo do paciente, conforme prescrição médica, devendo ser informado ao juízo qualquer alteração no tratamento ou interrupção da necessidade clínica. O paciente ou seu responsável legal responderá como depositário de bem público, sendo orientado quanto à necessidade de prestação de contas quanto ao uso regular, à devolução de eventuais sobras e à guarda adequada dos produtos, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente. (Grifado). Assim, este juízo realizando diligências, por meio de consulta pública (http://nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaResumo.aspxtipoConteudo=7PhJ+gAVw2g=) verificou a existência da nota fiscal referente ao “documento auxiliar da nota fiscal eletrônica” anexado pela parte autora no ID 4458976, no qual comprova a despesa com a aquisição do medicamento no valor de R$ 2.562,96 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais, noventa e dois centavos). Dessa forma, deduzindo-se R$ 2.562,96 do valor total de R$ 4.353,36 recebido pela parte autora (alvarás - Ids 1045851 e 4102827), tem-se o valor remanescente de R$ 1.790,40 (um mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos) em poder da parte autora relativo ao primeiro e segundo depósito, valor para o qual não houve a devida prestação de contas, conforme o comprovante anteriormente citado. Logo, tendo em vista a prestação de contas parcialmente cumprida pela parte autora, faz-se necessária a devolução do valor remanescente de R$ 1.790,40 (um mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos) pela parte autora ao Estado do Piauí, posto que se trata do valor para o qual não houve a devida prestação de contas, Ademais, observa-se que o art. 95, do Código de Normas da Corregedoria, acerca do levantamento de valores depositados em instituições financeiras dispõe nos seguintes dispositivos: Art. 95. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas serão realizados por meio de alvará assinado pelo Juiz. (Grifado). Além disso, considerando o Ofício-Circular Nº 85/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí, (DJE. ANO XLII - Nº. Publicação: Terça-feira, 7 de Abril de 2020), nestes termos: [...] Levo ao conhecimento de Vossa Excelência o procedimento informado pelo Banco do Brasil para fins de atendimento às demandas vinculadas a depósitos judiciais, especificamente as de levantamento de alvarás e RPVs, os quais deverão ser enviados pelas unidades através de e-mail institucional. Trata-se de sugestão da instituição financeira que deve ser adotada pelas unidades judiciárias como forma de colaboração com os demais agentes sociais visando as minimização dos efeitos das medidas restritivas impostas como medida de prevenção e contenção da COVID-19. Assim, as unidades deverão observar as seguintes orientações para expedição de alvarás sobre valores que se encontram depositados junto ao Banco do Brasil: a) Os e-mails devem se encaminhados à caixa postal eletrônica ([email protected]); b) Os alvarás deverão ser encaminhados com assinatura digital; c) Os ofícios deverão ser encaminhados com assinatura digital; d) Os alvarás deverão se encaminhados somente por e-mail oficial do órgão de justiça; e)Serão atendidos apenas alvarás cuja finalidade do resgate seja para crédito em conta, que pode ser do BB ou de qualquer outra instituição financeira. A conta do beneficiário e/ou seu procurador deverá estar indicada no alvará. Para tanto, desde que seja requerido alvará pela parte ré, é necessário que a(s) parte(s) ré(s) informe Conta Bancária (Banco, Agência, Operação, Conta), nome completo do titular da conta, número de CPF ou CPNJ. Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, determino nova intimação da parte autora pessoalmente, bem como através de sua patrona, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a devolução da quantia de R$ 1.790,40 (um mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos) ao Estado do Piauí, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí. Com manifestação, uma vez já consignada a existência do valor depositado e detectado o pedido de liberação dos valores através do desiderato adequado com dados bancários, AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento do valor depositado de R$ 1.790,40 (um mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos) com os acréscimos legais, referente à devolução do valor para o qual não houve a devida prestação de contas, tudo desde que certificado a inexistência de execução provisória e manifestação contrária a expedição do alvará. Sem manifestação, desde logo, fica autorizada a inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí, para que tome as medidas que entender cabíveis. Após ultimadas as providências acima, determino a Secretaria deste JECC que certifique a ocorrência do trânsito em julgado e, não havendo mais de se promover os atos processuais, bem como da desnecessidade de outras intimações (SEI 23.0.000033566-5), fica determinado o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVONE MARIA DA CONCEICAO REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0815780-44.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] Vistos... Trata-se de ação ajuizada em desfavor de ente(s) político(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, distribuída neste Juizado por declínio e remessa dos autos feita por Vara diversa, a qual reconhece a competência deste Juizado com base no art. 2º, da Lei nº 12.153/09, em virtude de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando a decisão (ID 614856) proferida, em 29/11/2017, pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI, nos seguintes termos: […] Por sua vez, o perigo de prejuízo está consubstanciado no risco de vida e impossibilidade de realização da cirurgia que a autora necessita. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, defiro a liminar para determinar que o Estado forneça o medicamento “PROLIA (DENOSUMABE) 60MG” a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). (Grifado). Considerando o depósito judicial realizado pelo Estado do Piauí em favor da parte autora no valor de R$ 1.525,52 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) (ID 989209, p. 9) na Conta Judicial nº 1900129025150. Considerando o despacho (ID 1041735) exarado, em 22/03/2018, pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI autorizando o levantamento do valor de R$ 1.525,52 pela parte autora. Considerando a expedição do alvará (ID 1045851) e o recebimento do valor de 1.525,52 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais) e seus acréscimos em 22/03/2018. Considerando a petição da parte ré, em 29/11/2018, juntando comprovante de depósito judicial (ID 3839775, p. 9) no valor de R$ 2.827,84 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) na Conta Judicial nº 1900129025150. Considerando o despacho (ID 4101574) proferido, em 21/01/2019, pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI autorizando o levantamento do valor de R$ 2.827,84 pela parte autora. Considerando a expedição do alvará (ID 4102827) e o recebimento do valor de R$ 2.827,84 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) e seus acréscimos em 21/01/2019. Considerando que, em 11/03/2019, a parte autora se manifestou (ID 4458976) juntando “documento auxiliar da nota fiscal eletrônica” com data de 29/03/2018, bem como requerendo que seja considerado como prestação de contas dos valores liberados até aquele momento. Considerando o despacho (ID 4570228) remetendo os autos ao Ministério Público, o qual emitiu parecer (ID 4973887) no dia 10/05/2019, opinando pela procedência da ação. Considerando o despacho (ID 13130859) proferido, em 17/11/2020, pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI, determinando a intimação pessoal da parte autora a fim de prestar contas acerca do alvará (ID 4102827) no valor de R$ 2.827,84. Considerando a manifestação da parte ré (ID 13959491), em 06/01/2021, nos seguintes termos: As notas fiscais comprovam apenas uma relação comercial, se tanto, entre as partes. P. ex., podem ser depois canceladas etc. O que o autor precisa provar é que a) realmente usou o medicamento e b) houve o efeito esperado de seu uso, como previsto no diagnóstico médico que convenceu V. Exa. a bloquear dinheiro dos cofres públicos! Nada disto constando dos autos, devem as contas ser reprovadas e o valor devolvido ao erário. (Grifado). Considerando que, em 08/09/2021, o oficial de justiça não localizou o endereço da parte autora, sendo que na nova tentativa, a intimação da parte autora, de fato, foi realizada em 29/10/2021 (ID 21839869), porém decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão (ID 23156249). Considerando o despacho (ID 23774237) exarado em 28/01/2022 intimando a parte autora através de sua causídica para prestar contas e se manifestar sobre a petição da parte ré (ID 23774237), tendo decorrido o prazo sem manifestação (certidão -ID 25305067). Considerando a petição (ID 24139050) do Ministério Público ratificando o parecer favorável a procedência da ação. Considerando o despacho (ID 25832799) determinando a intimação da parte autora por carta com aviso de recebimento para prestar contas, tendo sido efetivada em 14/03/2023 (ID 38370593) tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte autora (certidão - ID 41981259). Considerando o despacho (ID 49585017) intimando novamente a parte autora para se manifestar, tendo decorrido o prazo sem manifestação (certidão - ID 52227345). Considerando a decisão exarada pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI, em 20/02/2024, declinando a competência para o juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI. Considerando a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI declinando a competência para este juízo (Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina), o qual recebeu os autos em 15/03/2024. Considerando o ato ordinatório (ID 54578559) deste juízo, em 20/03/2024, para regularizar a ação, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte autora (ID 56750691). Considerando a sentença (ID 56789784) e o acolhimento em parte dos embargos de declaração da parte ré (ID 65728612), determinando que: […] Isto posto, recebo os Embargos de Declaração, com fulcro no art. 48, da Lei nº 9.099/95, posto que tempestivos, e os acolho em parte para suprir o vício alegado, devendo constar do dispositivo da sentença prolatada e anexada no ID 45160194 a seguinte decisão: “Desta forma, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, e art. 485, VI, do CPC 2015, e com base no Ofício no 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE). E ainda, intimo a parte autora a fim de que as despesas oriundas da concessão de liminar para aquisição de medicamentos/insumos sejam devidamente comprovadas através de nota(s) fiscal(s) nestes autos, o fazendo no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. (Grifado). Considerando, por fim, a certidão (ID 71624447), dando conta do decurso do prazo da intimação da parte autora sem manifestação. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o juízo de origem (2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI) concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, conforme decisão (ID 614856), para o fornecimento do medicamento “PROLIA (DENOSUMABE) 60MG” pelo réu Estado do Piauí. Em ato contínuo, a parte ré realizou depósitos judiciais (ID 989209, p. 9 e 3839775, p. 9) para cumprimento da referida decisão, dos quais a parte autora recebeu os seguintes valores: (i) o valor de R$ 1.525,52 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) referente ao primeiro alvará (ID 1045851) recebido em 22/03/2018, e (ii) o valor de R$ 2.827,84 (dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) referente ao segundo alvará (ID 4102827) recebido em 21/01/2019; totalizando o valor de R$ 4.353,36 (quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos). Instada a se manifestar para prestar contas, a parte autora, em 11/03/2019 (ID 4458976), juntou “documento auxiliar da nota fiscal eletrônica” com data de 29/03/2018, bem como requereu que fosse considerado como prestação de contas dos valores liberados até aquele momento. À vista disso, verifica-se que o Ministério Público emitiu, 10/05/2019, parecer favorável a procedência da ação (ID 4973887). Por sua vez, a parte ré se manifestou (ID 13959491), em 06/01/2021, requerendo a reprovação da prestação de contas e devolução do(s) valore(s) ao erário. Diante disso, conforme se extraí dos autos, no juízo de origem e neste juízo, a parte autora foi intimada pessoalmente e por meio de sua patrona (substabelecimento -ID 436865) para efetuar a devida prestação de contas, porém nada disse a respeito. Nesse sentido, imperioso trazer a dicção do art. 13, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, in verbis: Art. 13. A dispensação judicial exigirá prestação de contas. § 1º O ente público, particular, instituição de saúde ou a parte autora que receber recursos por decisão judicial deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar prestação de contas ao juízo, que verificará, dentre outras questões específicas do caso, o atendimento das condições de preço estabelecidas e as descrições de posologia constantes da decisão. § 2º A prestação de contas dar-se-á mediante apresentação de documentos que atestem a devida utilização do recurso público para aquisição do medicamento ou tratamento judicializado, tais como: I – nota fiscal preferencialmente em nome do ente público, ou, quando se tratar de compra internacional, documento equivalente. Na impossibilidade da emissão de nota fiscal, apresentar recibo com a dedução do imposto de renda; II – comprovante de dispensação dos respectivos sistemas do SUS, quando a dispensação se der por ente público; III – prontuário de atendimento, no caso de tratamento de saúde de caráter continuado ou não. E quando se tratar de procedimento, o relatório discriminado de todo o atendimento prestado com os valores correspondentes para efeito de prestação de contas. § 3º A ausência da prestação de contas pela parte autora, no prazo determinado, acarretará a suspensão do fornecimento do medicamento ou tratamento pelo ente demandado e a obrigação de devolver os valores corrigidos monetariamente (Grifado). Ao lado disso, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (CNJ) editou o(s) seguinte(s) enunciado(s): ENUNCIADO Nº 126 Recomenda-se que as decisões judiciais que concedam medicamentos, produtos ou insumos de saúde consignem expressamente que os itens se destinam ao uso exclusivo do paciente, conforme prescrição médica, devendo ser informado ao juízo qualquer alteração no tratamento ou interrupção da necessidade clínica. O paciente ou seu responsável legal responderá como depositário de bem público, sendo orientado quanto à necessidade de prestação de contas quanto ao uso regular, à devolução de eventuais sobras e à guarda adequada dos produtos, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente. (Grifado). Assim, este juízo realizando diligências, por meio de consulta pública (http://nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaResumo.aspxtipoConteudo=7PhJ+gAVw2g=) verificou a existência da nota fiscal referente ao “documento auxiliar da nota fiscal eletrônica” anexado pela parte autora no ID 4458976, no qual comprova a despesa com a aquisição do medicamento no valor de R$ 2.562,96 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais, noventa e dois centavos). Dessa forma, deduzindo-se R$ 2.562,96 do valor total de R$ 4.353,36 recebido pela parte autora (alvarás - Ids 1045851 e 4102827), tem-se o valor remanescente de R$ 1.790,40 (um mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos) em poder da parte autora relativo ao primeiro e segundo depósito, valor para o qual não houve a devida prestação de contas, conforme o comprovante anteriormente citado. Logo, tendo em vista a prestação de contas parcialmente cumprida pela parte autora, faz-se necessária a devolução do valor remanescente de R$ 1.790,40 (um mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos) pela parte autora ao Estado do Piauí, posto que se trata do valor para o qual não houve a devida prestação de contas, Ademais, observa-se que o art. 95, do Código de Normas da Corregedoria, acerca do levantamento de valores depositados em instituições financeiras dispõe nos seguintes dispositivos: Art. 95. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas serão realizados por meio de alvará assinado pelo Juiz. (Grifado). Além disso, considerando o Ofício-Circular Nº 85/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí, (DJE. ANO XLII - Nº. Publicação: Terça-feira, 7 de Abril de 2020), nestes termos: [...] Levo ao conhecimento de Vossa Excelência o procedimento informado pelo Banco do Brasil para fins de atendimento às demandas vinculadas a depósitos judiciais, especificamente as de levantamento de alvarás e RPVs, os quais deverão ser enviados pelas unidades através de e-mail institucional. Trata-se de sugestão da instituição financeira que deve ser adotada pelas unidades judiciárias como forma de colaboração com os demais agentes sociais visando as minimização dos efeitos das medidas restritivas impostas como medida de prevenção e contenção da COVID-19. Assim, as unidades deverão observar as seguintes orientações para expedição de alvarás sobre valores que se encontram depositados junto ao Banco do Brasil: a) Os e-mails devem se encaminhados à caixa postal eletrônica ([email protected]); b) Os alvarás deverão ser encaminhados com assinatura digital; c) Os ofícios deverão ser encaminhados com assinatura digital; d) Os alvarás deverão se encaminhados somente por e-mail oficial do órgão de justiça; e)Serão atendidos apenas alvarás cuja finalidade do resgate seja para crédito em conta, que pode ser do BB ou de qualquer outra instituição financeira. A conta do beneficiário e/ou seu procurador deverá estar indicada no alvará. Para tanto, desde que seja requerido alvará pela parte ré, é necessário que a(s) parte(s) ré(s) informe Conta Bancária (Banco, Agência, Operação, Conta), nome completo do titular da conta, número de CPF ou CPNJ. Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, determino nova intimação da parte autora pessoalmente, bem como através de sua patrona, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a devolução da quantia de R$ 1.790,40 (um mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos) ao Estado do Piauí, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí. Com manifestação, uma vez já consignada a existência do valor depositado e detectado o pedido de liberação dos valores através do desiderato adequado com dados bancários, AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento do valor depositado de R$ 1.790,40 (um mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos) com os acréscimos legais, referente à devolução do valor para o qual não houve a devida prestação de contas, tudo desde que certificado a inexistência de execução provisória e manifestação contrária a expedição do alvará. Sem manifestação, desde logo, fica autorizada a inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí, para que tome as medidas que entender cabíveis. Após ultimadas as providências acima, determino a Secretaria deste JECC que certifique a ocorrência do trânsito em julgado e, não havendo mais de se promover os atos processuais, bem como da desnecessidade de outras intimações (SEI 23.0.000033566-5), fica determinado o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IVONE MARIA DA CONCEICAO em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(29)