Execução Fiscal 0000393-90.2015.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0000393-90.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: TETO METALICAS LTDA - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000393-90.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por RENATO JOSÉ CAMÊLO, já qualificado nos autos, em face da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PIAUÍ. O excipiente, surpreendido com bloqueio em conta bancária, alega a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de proventos recebidos de aposentadoria complementar, verba de natureza alimentar e, portanto, insuscetível de constrição, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O ESTADO DO PIAUÍ, em sua impugnação, pugna pela improcedência das alegações, aduzindo a inadequação da via eleita por demandar dilação probatória. Sustenta que o excipiente não comprovou a natureza impenhorável dos valores, afirmando que se referem a "conta de investimento, CAIXA PREV", e que o ônus da prova caberia ao devedor. É o breve relatório. DECIDO. I. Da Concessão da Justiça Gratuita Inicialmente, verifico que o excipiente requereu os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sua declaração de hipossuficiência e a natureza de seus proventos como aposentado, presumo a sua condição de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. DEFIRO, por conseguinte, os benefícios da justiça gratuita ao excipiente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. II. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é um meio de defesa processual de caráter excepcional, admissível para veicular matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, ou seja, que possam ser comprovadas de plano por prova pré-constituída. A alegação de impenhorabilidade de bens, quando demonstrada por documentos inequívocos, enquadra-se nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública que atinge a própria higidez da execução. No caso dos autos, a prova da impenhorabilidade foi apresentada documentalmente pelo excipiente, tornando a via eleita adequada. III. Do Mérito – Da Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria Complementar O cerne da presente exceção reside na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos de aposentadoria complementar. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, expressamente estabelece a impenhorabilidade de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". No caso em apreço, o excipiente comprovou, por meio do Contrato de Adesão à CAIXA PREV (ID 76190578), ser participante de plano de previdência privada, do qual se infere o recebimento de "Renda Vitalícia". Complementarmente, os extratos bancários (ID's 76190579 e 76190578) demonstram claramente que a conta de destino dos valores bloqueados (Agência: 2774, Conta: 000592255852-4) é especificamente utilizada para o recebimento de "Previdência Privada" e "RENDIMENTOS/CORRECOES DE PREVIDENCIA PRIVADA", ou "MENSALIDADE PREVIDENCIA". Em particular, o extrato de ID's 76190579 e 76190578 exibem um "Saldo bloqueado" de R$ 5.406,93, que é o objeto da controvérsia. A alegação do Estado do Piauí de que os valores se refeririam a uma "conta de investimento, CAIXA PREV", tentando descaracterizar sua natureza alimentar, não se sustenta diante da prova documental. É notório que os planos de previdência privada, como a CAIXA PREV, são instrumentos de capitalização com finalidade precípua de suplementar a aposentadoria, ostentando, portanto, natureza de verba previdenciária e, consequentemente, alimentar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estender a proteção do art. 833, IV, do CPC aos valores decorrentes de previdência privada complementar, dada a sua finalidade de garantir a subsistência do participante. Embora o art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança (e por analogia em outras aplicações financeiras), também seja invocado pelo excipiente, a caracterização da verba como provento de aposentadoria já é suficiente para atrair a impenhorabilidade, independentemente do limite de 40 salários-mínimos, salvo exceções legais não configuradas nos autos (pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 salários mínimos, conforme art. 833, § 2º, do CPC). O excipiente comprovou de forma inequívoca a natureza dos proventos e a sua titularidade sobre a conta onde se deu o bloqueio. Dessa forma, o ônus da prova de que a verba perdeu sua natureza alimentar ou de que se enquadraria em alguma das exceções legais não foi cumprido pelo Excepto. IV. Dispositivo Ante o exposto e em conformidade com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a farta prova documental acostada aos autos, este Juízo JULGA PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por RENATO JOSÉ CAMÊLO. DEFIRO o desbloqueio do valor de R$ 5.406,93 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e noventa e três centavos), constrito via SISBAJUD. Prosseguindo, como requerido na peça de ID 76154536, cumpra-se integralmente a decisão de ID 68302534, no que pertine à consulta INFOJUD, bem como proceda-se pela penhora e avaliação dos veículos de propriedade do devedor, localizado por meio da pesquisa junto ao sistema Renajud (ID 75647109), mediante expedição de mandado de avaliação e penhora, ficando, desde já, nomeado a parte executada como depositário fiel, bem. Após, oficie-se ao DETRAN-PI para que proceda com a imediata averbação da penhora, bem como intime-se a executada, para, querendo, opor embargos à execução, em 30 dias. Proceda-se às diligências necessárias para o cumprimento desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: TETO METALICAS LTDA - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000393-90.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de Execução Fiscal em que a Executada, regularmente citada, não pagou e nem ofereceu bens à penhora para defender-se mediante Embargos, o que ensejou o bloqueio on line retro, em deferimento a pedido da Exequente. Consta no ID 74872144 petição apresentada pelo senhor Renato José Camêlo, na qual pleiteia o desbloqueio das contas atingidas pelo gravame da penhora on line, de sua titularidade, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, originados de rendimentos percebidos referente à previdência privada complementar. Com vista dos autos, a Fazenda Pública manifestou-se no sentido contrário ao desbloqueio, sob o argumento de que o montante bloqueado se refere à conta de investimento, CAIXA PREV, por isso, não inserido na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC 833, X (ID 75384311). Analisando o pedido em alusão, entendo que não ficou satisfatoriamente demonstrado que os valores bloqueados têm natureza de proventos de aposentadoria, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que comprove as alegações do executado, não restando, assim, comprovado que o bloqueio atingiu valores recebidos a título de salário. Enfatizo, ainda, que não é possível inferir-se se o depositário "CAIXA PREV" corresponde à previdência complementar, posto que, como já dito, não foi juntado aos autos documentação comprobatória, como, por exemplo, o contrato de adesão. Neste sentido: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISAO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR, QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇAO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, MANTEVE O BLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA CONSTANTE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇAO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e da Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Precedente da Corte Especial do STJ: MS 12.441/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.02.2008, DJe 06.03.2008). 2. O artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. In casu, cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial singular que, no âmbito de execução fiscal, manteve o bloqueio da importância de R$(vinte e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), constante da conta corrente da impetrante, por intermédio do Sistema BACEN-JUD. 4. Na decisão objeto do mandado de segurança restou assente que: "É sabido por todos que os créditos de natureza salarial, destinados ao sustento do (a) executado (a) e de seus familiares, aí incluídos os proventos e pensões, não são, por esse motivo e regra geral, suscetíveis de penhora judicial, adquirindo, portanto, o caráter de impenhorabilidade, ex vi do art. 649, IV, c/c art. 648, ambos do CPC. Contudo, é também estreme de dúvidas que o magistrado não pode efetuar o desbloqueio requestado só porque o (a) interessado (a) comprovou tratar-se de conta onde são depositados valores de natureza salarial. (...) Não se perca de vista, mais, que, em não indicando o (a) executado (a) bens suscetíveis de penhora e resultando infrutíferas as diligências do exeqüente para a localização de tais bens, justifica-se a expedição de ofício judicial ao Banco Central com o objetivo de obter informações sobre a existência de conta bancária em nome do executado, isso sem falar que, no caso dos autos, tal medida se tornou indispensável porque o (a) devedor (a), apesar de regularmente chamado a integrar o pólo passivo do presente feito, que já andeja desde os idos de 2001, não cuidou, em atendimento ao princípio da menor onerosidade da execução, de indicar qualquer bem à penhora. Passando à solução do caso concreto, verifica-se que os documentos carreados pela requerente são, por si sós, insuficientes ao acolhimento de sua pretensão, vez que, como bem demonstrou a Fazenda Nacional, na referida conta são depositados valores outros, bem superiores à pensão percebida pela executada, sobre os quais, portanto, é possível a incidência da constrição judicial. (...) Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento da executada, face à ausência de comprovação de que o valor efetivamente bloqueado é fruto exclusivamente de sua pensão e proventos percebidos." 5. Destarte, a aludida decisão judicial comportava a interposição de agravo de instrumento (artigo 522, do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo (artigo 527, III, do CPC), razão pela qual inadequada a via eleita. 6. O artigo 6º, da Lei 12.016/2009, determina que "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 7. Recurso ordinário desprovido, mantendo-se a denegação do mandado de segurança, por fundamento diverso. Diante do exposto, indefiro o pedido supra, face à ausência de comprovação de que o valor efetivamente bloqueado concerne a proventos de aposentadoria complementar, devendo, caso queira, comprovar a alegação com novas provas na ação pertinente, qual seja, embargos à execução. Prossiga-se a presente execução fiscal, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista à exequente. Tendo em vista que a quantia bloqueada foi infrutífera para quitar o débito exequendo, procedi pela constrição dos bens encontrados junto ao sistema RENAJUD, em anexo. Assim, intime-se as partes para manifestação da constrição supracitada, em 05 dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: TETO METALICAS LTDA - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000393-90.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de Execução Fiscal em que a Executada, regularmente citada, não pagou e nem ofereceu bens à penhora para defender-se mediante Embargos, o que ensejou o bloqueio on line retro, em deferimento a pedido da Exequente. Consta no ID 74872144 petição apresentada pelo senhor Renato José Camêlo, na qual pleiteia o desbloqueio das contas atingidas pelo gravame da penhora on line, de sua titularidade, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, originados de rendimentos percebidos referente à previdência privada complementar. Com vista dos autos, a Fazenda Pública manifestou-se no sentido contrário ao desbloqueio, sob o argumento de que o montante bloqueado se refere à conta de investimento, CAIXA PREV, por isso, não inserido na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC 833, X (ID 75384311). Analisando o pedido em alusão, entendo que não ficou satisfatoriamente demonstrado que os valores bloqueados têm natureza de proventos de aposentadoria, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que comprove as alegações do executado, não restando, assim, comprovado que o bloqueio atingiu valores recebidos a título de salário. Enfatizo, ainda, que não é possível inferir-se se o depositário "CAIXA PREV" corresponde à previdência complementar, posto que, como já dito, não foi juntado aos autos documentação comprobatória, como, por exemplo, o contrato de adesão. Neste sentido: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISAO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR, QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇAO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, MANTEVE O BLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA CONSTANTE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇAO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e da Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Precedente da Corte Especial do STJ: MS 12.441/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.02.2008, DJe 06.03.2008). 2. O artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. In casu, cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial singular que, no âmbito de execução fiscal, manteve o bloqueio da importância de R$(vinte e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), constante da conta corrente da impetrante, por intermédio do Sistema BACEN-JUD. 4. Na decisão objeto do mandado de segurança restou assente que: "É sabido por todos que os créditos de natureza salarial, destinados ao sustento do (a) executado (a) e de seus familiares, aí incluídos os proventos e pensões, não são, por esse motivo e regra geral, suscetíveis de penhora judicial, adquirindo, portanto, o caráter de impenhorabilidade, ex vi do art. 649, IV, c/c art. 648, ambos do CPC. Contudo, é também estreme de dúvidas que o magistrado não pode efetuar o desbloqueio requestado só porque o (a) interessado (a) comprovou tratar-se de conta onde são depositados valores de natureza salarial. (...) Não se perca de vista, mais, que, em não indicando o (a) executado (a) bens suscetíveis de penhora e resultando infrutíferas as diligências do exeqüente para a localização de tais bens, justifica-se a expedição de ofício judicial ao Banco Central com o objetivo de obter informações sobre a existência de conta bancária em nome do executado, isso sem falar que, no caso dos autos, tal medida se tornou indispensável porque o (a) devedor (a), apesar de regularmente chamado a integrar o pólo passivo do presente feito, que já andeja desde os idos de 2001, não cuidou, em atendimento ao princípio da menor onerosidade da execução, de indicar qualquer bem à penhora. Passando à solução do caso concreto, verifica-se que os documentos carreados pela requerente são, por si sós, insuficientes ao acolhimento de sua pretensão, vez que, como bem demonstrou a Fazenda Nacional, na referida conta são depositados valores outros, bem superiores à pensão percebida pela executada, sobre os quais, portanto, é possível a incidência da constrição judicial. (...) Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento da executada, face à ausência de comprovação de que o valor efetivamente bloqueado é fruto exclusivamente de sua pensão e proventos percebidos." 5. Destarte, a aludida decisão judicial comportava a interposição de agravo de instrumento (artigo 522, do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo (artigo 527, III, do CPC), razão pela qual inadequada a via eleita. 6. O artigo 6º, da Lei 12.016/2009, determina que "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 7. Recurso ordinário desprovido, mantendo-se a denegação do mandado de segurança, por fundamento diverso. Diante do exposto, indefiro o pedido supra, face à ausência de comprovação de que o valor efetivamente bloqueado concerne a proventos de aposentadoria complementar, devendo, caso queira, comprovar a alegação com novas provas na ação pertinente, qual seja, embargos à execução. Prossiga-se a presente execução fiscal, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista à exequente. Tendo em vista que a quantia bloqueada foi infrutífera para quitar o débito exequendo, procedi pela constrição dos bens encontrados junto ao sistema RENAJUD, em anexo. Assim, intime-se as partes para manifestação da constrição supracitada, em 05 dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

juntada de

Decorrido prazo de TETO METALICAS LTDA - ME em 15/08/2025 23:59.

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