Cumprimento de sentença 0805872-83.2023.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805872-83.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOMA LTDA - ME REU: STONE PAGAMENTOS S.A., EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805872-83.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Construtora e Incorporadora Soma Ltda. em face de Stone Instituição de Pagamento S.A. e Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., na qual a autora afirma ter sido vítima de fraude envolvendo boleto falso no valor de R$ 35.478,24, relativo a fatura de energia da segunda ré. Alega que recebeu, em 01/04/2023, boleto legítimo emitido pela Equatorial e, posteriormente, em 03/05/2023, outro boleto, de valor idêntico, enviado por e-mail fraudulento, que acabou sendo pago. Posteriormente, constatou que o valor foi destinado à empresa “Energias Elétricas Distribuição e Fornecimento de Energias Parceria e Participações Ltda.”, via conta de pagamento na Stone. Em razão do não reconhecimento do pagamento pela Equatorial, a autora foi negativada nos cadastros de inadimplentes, postulando: (i) restituição do valor de R$ 35.478,24; (ii) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; e (iii) custas e honorários. Citada, a Stone apresentou contestação (ID 50055409), arguindo ilegitimidade passiva, culpa exclusiva de terceiro e ausência de falha em seus sistemas. A Equatorial (ID 52450813), por sua vez, sustentou que não deu causa ao evento, tratando-se de fraude externa, de responsabilidade exclusiva da autora e de terceiros. Réplica apresentada. As partes foram intimadas para alegações finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A autora sustenta falha da Stone ao permitir abertura de conta em nome de empresa fraudadora. Entretanto, não há prova documental de que a referida empresa já estivesse envolvida em fraudes anteriores, nem de que havia registros em bancos de dados oficiais que pudessem ser detectados pela instituição de pagamento. Importa destacar, ainda, que a parte autora não produziu prova capaz de demonstrar que a conta utilizada pelos fraudadores foi aberta ou mantida pela instituição ré em desconformidade com as normas de segurança do Banco Central. A mera utilização de sua estrutura por terceiros estelionatários não permite concluir, por presunção, pela existência de defeito na prestação do serviço. Ressalte-se que a jurisprudência tem firmado a distinção entre o chamado fortuito interno, risco inerente à atividade da instituição financeira ou de pagamento e o fortuito externo, caracterizado por fraudes e estelionatos praticados por terceiros, sem qualquer relação de causalidade direta com os serviços prestados pelo fornecedor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. [...] FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS ACESSO AO APLICATIVO MEDIANTE RECONHECIMENTO FACIAL E SENHA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, COM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJPR, Apelação Cível nº 0040816-58.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02/09/2024). De igual modo, no caso em análise não restou demonstrada falha sistêmica de segurança nos serviços das rés. No caso concreto, observa-se que o golpe se estruturou mediante a falsificação de boleto bancário por estelionatário, o qual foi remetido à autora por meio de endereço eletrônico não credenciado pela Equatorial. Ademais, o pagamento efetuado não se destinou à concessionária de energia, mas sim a terceiros totalmente estranhos à relação contratual, circunstância que comprova ter a operação ocorrido fora dos sistemas oficiais da concessionária e da instituição de pagamento. Tais elementos evidenciam a natureza de ato fraudulento de terceiro, sem qualquer ligação direta com as rés, enquadrando-se como hipótese de fortuito externo, apta a excluir a responsabilidade civil destas. Assim, ausente o nexo causal entre a conduta das rés e o dano experimentado pela parte autora, bem como não restou comprovada falha sistêmica de segurança ou omissão que configure fortuito interno. Trata-se de ato de terceiro, estranho à cadeia de consumo. Da responsabilidade da Equatorial No tocante à Equatorial, não se comprovou vazamento de dados ou acesso indevido ao seu sistema. O boleto fraudulento foi enviado por e-mail de domínio não oficial (“gmail.com”), fato que afasta a presunção de falha na guarda de informações pela concessionária. Embora contenha dados similares aos constantes da fatura real, não há elementos técnicos que demonstrem que tais informações foram obtidas a partir dos sistemas da concessionária. Assim, também aqui se configura hipótese de fortuito externo, decorrente de estelionato praticado por terceiros. A jurisprudência é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR / TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, II DO CDC. Caso em que a autora realizou o pagamento de boleto falso. Inexistência de responsabilidade da empresa requerida para com a fraude ocorrida. Negociação que se deu fora de canal de atendimento oficial disponibilizado pela ré. Inconsistência no documento de pagamento apresentado. Configuração da excludente da responsabilidade civil de culpa exclusiva do consumidor e atuação de terceiro. Dever de indenizar não configurado. Sentença de improcedência mantida.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(TJ-RS - AC: 50863345520218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/11/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022) Portanto, ausente prova de que o evento decorreu de falha de segurança da Equatorial, não se pode imputar-lhe responsabilidade. 5. Dos danos materiais e morais Diante da ausência de nexo causal entre a conduta das rés e o dano experimentado pela autora, não há que se falar em condenação ao ressarcimento do valor pago, tampouco em indenização por danos morais. Em ambos os casos, Stone e Equatorial, não se demonstrou defeito nos serviços prestados. O prejuízo da autora decorreu de fraude praticada por terceiros estelionatários, caracterizando fortuito externo e configurando a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. A autora, à míngua de produção probatória, ficou limitado a alegações e nada trouxe para comprovar a falta de segurança nos sistemas das empresas. Sendo assim, a ação carece de fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o acolhimento do pedido. Humberto Theodoro Júnior leciona: “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus (...).” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 18. ed., Forense, pág. 422). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Construtora e Incorporadora Soma Ltda. em face de Stone Instituição de Pagamento S.A. e Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias baixas. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

09/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de custas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)