Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804486-49.2022.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804486-49.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LUIS NETO REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804486-49.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por FRANCISCO LUIS NETO em face de INSS, ambos qualificados nos autos. O autor alega que requereu a prorrogação do seu benefício de nº 621.610.495-4 91 em 04/05/2018, no entanto, o INSS indeferiu o pedido de prorrogação, sob a justificativa de não constatação da incapacidade para o trabalho. Afirma que as decisões negativas da autarquia estão equivocadas, uma vez que ele continua incapacitado para o trabalho, conforme atestam os laudos médicos presentes nos autos, que diagnosticaram o requerente com as doenças codificadas pela CID 10 - S42.1 - Fratura na escápula direita, com dor no ombro direito ao executar movimentos e CID 10 - S92.0 - Fratura no calcâneo bilateral, sendo agravado no lado direito, por ter tido fratura exposta, com necrose do ferimento. Em razão dessas condições, o autor encontra-se em sérias dificuldades financeiras, não tendo condições de arcar com a compra dos medicamentos necessários para seu tratamento. Argumenta que, diante da manutenção de seu quadro médico, é devida a concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez. Alega que não possui condições de desempenhar qualquer atividade laborativa, não dispondo de outros meios para garantir a sua subsistência e a de sua família. Em face dessa situação, requer a concessão de tutela antecipada, para determinar ao réu que promova, de imediato, a concessão/restabelecimento, em favor do autor, do auxílio-doença, ou, sucessivamente, da aposentadoria por invalidez; e, no mérito, requereu a confirmação da tutela, com a condenação do INSS ao restabelecimento ao autor do benefício de auxílio-doença, e, sucessivamente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida. Com a inicial, vieram os documentos. Decisão de ID Num. 34253375 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita, indeferiu a antecipação de tutela e determinou a citação da parte ré. A parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente: prevenção, da decadência e da prescrição; no mérito, aduziu que não restou demonstrada a incapacidade, além de o autor não ter demonstrado sua qualidade de segurado e carência, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Réplica à Contestação no ID Num. 40918159. Decisão de ID Num. 43593572 indeferiu as preliminares de prevenção, decadência e prescrição, saneando o feito e designando perito médico. A parte autora acostou comprovante de pagamento de 50% dos honorários periciais no ID Num. 55360778. O INSS juntou comprovante de pagamento de RPV no valor de R$ 370,00 no ID Num. 56523325. Em manifestação de ID Num. 56990581, a parte autora requereu o estorno do pagamento de 50% dos honorários periciais e indicou quesitos. Laudo pericial ao ID Num. 58722800, com pedido de depósito do valor remanescente da perícia. Em manifestação de ID Num. 59925941, o INSS impugnou o laudo pericial. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID Num. 60367699). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: a) Da impugnação ao laudo pericial Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo INSS, sob alegação de que o expert não teria esclarecido de forma suficiente a data da consolidação da lesão/sequela e a possibilidade de reabilitação profissional, sendo necessária complementação do laudo. Contudo, razão não assiste à parte ré. O laudo pericial elaborado por profissional devidamente habilitado é claro, completo e fundamentado, tendo analisado o histórico clínico-ocupacional, os documentos médicos, o exame físico e os exames subsidiários. Consta expressamente do laudo que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de acidente ocorrido em novembro de 2016, com sequelas incapacitantes associadas a fratura do calcâneo esquerdo e da omoplata direita (CID S92.0 e S42.1). A perícia foi categórica ao indicar que a incapacidade remonta ao acidente de 2016, não havendo, segundo o expert, períodos de melhora clínica ou de recuperação funcional que permitissem o retorno às atividades laborativas desde então. Quanto à reabilitação profissional, o perito igualmente foi claro ao afirmar que a incapacidade é total e permanente, não havendo possibilidade de reabilitação para outra atividade, razão pela qual não há justificativa para exigir que o expert indique outras ocupações ou movimentos incompatíveis com eventual reabilitação — que sequer é viável segundo seu parecer técnico. O simples fato de haver parecer diverso em laudo anterior, produzido em outro processo, não invalida o presente laudo, que deve ser analisado à luz dos documentos constantes nos autos e das condições atuais do autor. Eventuais divergências podem ser apreciadas pelo Juízo no momento oportuno, à luz do conjunto probatório, sendo desnecessária nova diligência pericial neste momento. Ademais, o laudo atende aos ditames do art. 473 e 477 do CPC, sendo suficientemente fundamentado e apto a subsidiar o convencimento do Juízo, inexistindo omissão ou contradição que justifique a reabertura da perícia ou o encaminhamento de novos quesitos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de complementação da perícia formulado pelo INSS. 2.3. DO MÉRITO Pretende a parte demandante a concessão/o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). No caso em tela, verifica-se dos autos que a parte autora teve o benefício de AUXÍLIO DOENÇA: NB: 621.610.495-4 91 concedido até 04/05/2018, cessado ante a constatação de inexistência de incapacidade laborativa. Passo a tratar dos requisitos do benefício. Quanto a qualidade de segurado, ela é inconteste, pois a parte autora estava antes em gozo do auxílio-doença nº 621.610.495-4 91, não havendo qualquer anotação de vínculo urbano. Conforme o inciso I, do art. 15, da Lei 8.213/91, “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente.”. Assim, restou preenchida a qualidade de segurado. Quanto à carência, há de se observar que, em que pese o inciso I, do art. 25, da Lei 8.213/91, exigir o mínimo de 12 meses de período de carência, cumpre ressaltar que o autor já era segurado em gozo de benefício, buscando apenas o restabelecimento, suprido, portanto, a carência exigida pela lei. Considerando que se busca o restabelecimento após imediata cessação, há qualidade de segurado e o cumprimento da carência, restando tão somente perquirir se há incapacidade. Quanto à incapacidade, foi realizada perícia médica judicial, por perito capacitado e que goza da confiança do juízo. O laudo de ID: 58722800 consignou que o beneficiário é 1- Portador de S 92.0 Fratura cominutiva do calcâneo esquerdo e S 42.1 Fratura da omoplata direita. 2- Há incapacidade de forma total e permanente para o trabalho. 3- Faz jus auxilio acidente. Assim, todos os elementos dos autos recomendam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial do benefício, reitero que deve ser concedido o benefício desde a indevida cessação do benefício de auxílio-doença nº 621.610.495-4 91, cessado em 04/05/2018, pois a perícia judicial apenas confirmou aquilo que já havia sido constatado pelos laudos apresentados pela parte autora, qual seja, que este não se recuperou da mesma doença que a fez perceber, anteriormente, os meses de auxílio-doença, o que causou a incapacidade permanente para o trabalho em qualquer atividade que exija esforço físico. Assim sendo, o restabelecimento do auxílio-doença NB 621.610.495-4 91, desde a sua indevida cessação ocorrida em 04/05/2018, é medida que se impõe, como forma de melhor distribuir a justiça no presente caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito do autor ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB: 621.610.495-4 91 desde a cessação indevida operada em 04/05/2018, e determinar a sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte ao da cessação. Os valores compreendidos entre o termo inicial e o mês imediatamente anterior à DIP, deverão ser pagos por RPV/Precatório, na forma da lei, acrescidas de correção monetária e juros de mora, que devem respeitar as seguintes diretrizes: a) até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; b) de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e c) a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das despesas com a perícia, além de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Considerando que a parte autora adiantou 50% dos honorários periciais diretamente ao perito médico (ID Num. 55360778), bem como que o INSS efetuou o depósito do valor total da perícia (ID Num. 56523325), DETERMINO que sejam expedidos dois alvarás, cada um no valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), sendo um para o perito (referente ao valor faltante da perícia) e outro para a parte autora (referente ao reembolso do adiantamento dos honorários periciais), com eventuais acréscimos advindos de juros e correção monetária. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas judiciais, pois é isento. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido em juízo de cognição exauriente, e que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, defiro a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária e demais cominações legais. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PIRIPIRI-PI, 13 de maio de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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