Cumprimento de sentença 0800562-93.2020.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800562-93.2020.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JEOVA VIANA ROCHA Advogado(s) do reclamante: EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO RECORRIDO: ANA CLEA MEIRELES CUNHA, VITOR ALVES CARDOSO NETO Advogado(s) do reclamado: MATTSON RESENDE DOURADO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto por Jeová Viana Rocha contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada em face de Vítor Alves Cardoso Neto e sua fiadora, Ana Clea Meireles Cunha, para condená-los ao pagamento de aluguéis em atraso, com exclusão do IPTU e indeferimento do pedido de indenização por danos morais. O recurso foi apresentado sem o devido recolhimento do preparo, conforme verificado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal, o recurso interposto deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, abrangendo todas as despesas processuais, salvo em hipóteses de gratuidade da justiça expressamente reconhecida. A parte recorrente, embora intimada, não comprovou o recolhimento do preparo no prazo legal, caracterizando a deserção nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. O Enunciado 80 do FONAJE reforça que não se admite complementação extemporânea do preparo, impondo o não conhecimento do recurso por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal, em processos que tramitam sem o benefício da gratuidade de justiça, enseja o reconhecimento da deserção. A deserção impede o conhecimento do recurso, sendo causa autônoma e objetiva de inadmissibilidade, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, §1º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 80 do FONAJE. RELATÓRIO Demanda judicial ajuizada por Jeová Viana Rocha visando o pagamento de aluguéis em atraso, IPTU e indenização por danos morais. O autor alegou inadimplemento contratual por parte dos réus, enquanto a defesa sustentou a existência de defeitos no imóvel, a responsabilidade do locador pelo IPTU e o pagamento indevido de valores após a desocupação. Sobreveio sentença em que a demanda autoral foi julgada procedente em parte: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800562-93.2020.8.18.0164 Diante do exposto e pelas razões fáticas e jurídicas explanadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial, com base no art. 487, I do CPC, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 17.599,72 (dezessete mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Julgo improcedentes os danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Razões do recorrente alegando, em síntese, da gratuidade da justiça, das razões para a não realização dos pagamentos devidos, do IPTU. Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório. VOTO Preliminarmente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo. O preparo compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Não sendo hipótese de assistência judiciária, não há motivo para admitir seu fracionamento, tampouco dispensa de pagamento de quaisquer de suas parcelas integrantes. Analisando os autos, observo que a parte recorrente, embora devidamente intimada para comprovar o pagamento do preparo recurso, deixou de efetuar o comprovante do pagamento, razão pela qual considero-o deserto. O preparo compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Não sendo hipótese de assistência judiciária, não há motivo para admitir seu fracionamento, tampouco dispensa de pagamento de quaisquer de suas parcelas integrantes. Segundo o Enunciado 80 do FONAJE: “O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95”. Portanto, conclui-se que o preparo foi insuficiente, o que impende a decretação de deserção do recurso interposto, implicando seu não conhecimento. Isto posto, em consonância com o artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95, reconheço a manifesta deserção do recurso, o que leva ao seu não conhecimento. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 17/2025 - Plenário Virtual No dia 26/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803111-63.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: BERNARDA VITALINA DO REGO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0801930-55.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OZELITA NUNES DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0803275-97.2021.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ARAUJO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0802467-65.2021.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DALVINA GOMES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 5 Processo nº 0804555-67.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 6 Processo nº 0801099-19.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DIVA ROCHA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0800646-42.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALFREDO FERREIRA BRITO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0800237-81.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES MENDES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 9 Processo nº 0801648-63.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA NASCIMENTO CRUZ (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801440-79.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801486-54.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VENANCIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801557-36.2024.8.18.0045 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800562-93.2020.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEOVA VIANA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CLEA MEIRELES CUNHA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802933-68.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINA LUCIA GALVAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801002-55.2021.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OTAVIO AUGUSTO MARTINS MELO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0801518-77.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NEIDE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000010-36.2014.8.18.0112 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUVIGEM ANTONIO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0800229-18.2023.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NILTON TURISMO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EDIVANDA RODRIGUES COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 19 Processo nº 0801967-58.2020.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALBERT MIURA CAMPELO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0800995-90.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: DENTAL OESTE LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0800833-95.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801123-80.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO LUCAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800827-20.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARY DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0803167-61.2022.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA APARECIDA DA COSTA MORAIS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801077-58.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAURISTON CRUZ SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 26 Processo nº 0803644-36.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WEBJET PARTICIPACOES S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANA DE MELO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800287-40.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801934-29.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ALDA DE ABREU SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800711-89.2020.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PAULA EMILIA MELO MOTA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800313-79.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800464-10.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL PEREIRA DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800110-87.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO GOMES SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0027901-06.2016.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DONIVAL DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800851-52.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAMILA DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0750038-57.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (IMPETRANTE) Polo passivo: JAMYRA FERREIRA GOIS MENDES (IMPETRADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801017-85.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CLIDENOR SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0800842-75.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0800250-47.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CEZAR GOMES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803054-79.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MED IMAGEM S/C (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS ARAUJO CARDOSO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803920-53.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DA ROCHA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0000358-11.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO GOMES PERES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0000328-37.2014.8.18.0106 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA DIAS DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802271-07.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ZILMAR GONCALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0802453-49.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800498-18.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANYELE SOUSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0803513-47.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0804777-02.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO GOMES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0806224-25.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVONETE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800666-22.2019.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801334-87.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGAS LOPES DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0803911-91.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALOIZIO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0803754-21.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0803049-23.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800035-44.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0802516-64.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETE COSTA SEREJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800184-64.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ALBECI FELIX DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801434-37.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSMARINA FERREIRA DE MELO NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802607-16.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800998-78.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO MEDEIROS PINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 10 de junho de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

11/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VITOR ALVES CARDOSO NETO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLEA MEIRELES CUNHA em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(23)