Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027901-06.2016.8.18.0001 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027901-06.2016.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: DONIVAL DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: WESLEY BARBOSA DE LIMA, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Piauí contra decisão monocrática que não conheceu de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em ação movida por ex-servidor estadual que pleiteia indenização por férias não usufruídas. O agravante alega que a conversão em pecúnia somente seria cabível quando o não gozo decorre de interesse exclusivo da Administração, o que não teria ocorrido no caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o conhecimento do recurso extraordinário em face de decisão que aplica a tese fixada pelo STF no Tema 635 da repercussão geral, no tocante à conversão de férias não usufruídas em indenização pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. 4. A decisão agravada fundamenta-se corretamente na tese do Tema 635 do STF, segundo a qual é assegurada ao servidor público a conversão de férias não usufruídas em indenização pecuniária, diante da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 5. Inexistindo demonstração de erro material ou violação constitucional nova, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com base em tese de repercussão geral firmada pelo STF não deve ser reformada quando não demonstrada distinção relevante entre o caso concreto e o precedente aplicável. 2. É devida a indenização por férias não gozadas, ao servidor público inativo, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme entendimento firmado no Tema 635 da repercussão geral. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0027901-06.2016.8.18.0001 Trata-se de ação ajuizada por DONIVAL DA SILVA NASCIMENTO em face do Estado do Piauí na qual peliteia indenização por férias não gozadas. Na ocasião, foi interposto AGRAVO INTERNO pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, com base no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a conversão das férias não gozadas em pecúnia só é possível quando a Administração Pública não permitiu o seu usufruto por interesse do serviço, o que não ocorreu. O ex-servidor ocupante do pólo ativo desta demanda possuía direito de gozar suas respectivas férias, o que supostamente não fez durante o período de vínculo com a Administração. Afirma que o tema de repercussão geral nº 635 refere-se a servidor inativo, não sendo o caso tratado nos autos. Por fim requer a reconsideração da decisão monocrática agravada e a reforma da mesma para que seja conhecido e provido o recurso interposto, remetendo-se os autos ao STF. É a sinopse dos fatos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão que negar seguimento ou sobrestar os recursos especial/extraordinário (arts. 1.021 e 1.030). Pretende o agravante a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Nesse sentido, o presidente desta Turma Recursal deixou de conhecer do Recurso Extraordinário, em virtude da sua manifesta inadmissibilidade no caso dos autos. Da decisão proferida com fundamento no inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil cabe Agravo Interno nos termos do § 2º do art. 1.030 e art. 1.021 do mesmo código. Analisando os autos detidamente, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário se baseia na Tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 635, o qual dispõe que “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.”. O Tema 635 do Supremo Tribunal Federal (STF) aborda a possibilidade de conversão de férias não gozadas e outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária para servidores públicos, especialmente para aqueles que estão na inatividade ou que não podem mais usufruir dos benefícios. O STF, ao julgar o ARE 721.001/RJ, fixou a tese de que a Administração Pública não pode se enriquecer ilicitamente com a não fruição de direitos de natureza remuneratória, devendo indenizar o servidor. O autor comprovou que foi nomeado ao cargo de soldado combatente da PM-PI em 17.04.2009, conforme Decreto Governamental publicado no DOE nº 70 de 19.04.2009, tendo protocolado seu pedido de licenciamento em 03.02.2016, cujo deferimento se deu em 11.02.2016, sendo determinada a remessa dos autos ao Governador do Estado para a expedição do Decreto Governamental de exoneração (Despacho do Comando-Geral), desta forma, não há que se falar em servidor ativo. Assim, a decisão que não admitiu o recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil foi acertada, não havendo, portanto, que se falar em provimento ao recurso. Assim, não vislumbro as razões para reformar a decisão ora vergastada, mantenho o decisum recorrido. Ante o exposto, voto pelo conhecimento DO AGRAVO INTERNO para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada. Intimem-se as partes. TERESINA-PI, data registrada no sistema.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 17/2025 - Plenário Virtual No dia 26/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803111-63.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: BERNARDA VITALINA DO REGO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0801930-55.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OZELITA NUNES DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0803275-97.2021.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ARAUJO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0802467-65.2021.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DALVINA GOMES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 5 Processo nº 0804555-67.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 6 Processo nº 0801099-19.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DIVA ROCHA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0800646-42.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALFREDO FERREIRA BRITO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0800237-81.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES MENDES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 9 Processo nº 0801648-63.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA NASCIMENTO CRUZ (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801440-79.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801486-54.2022.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VENANCIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801557-36.2024.8.18.0045 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800562-93.2020.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEOVA VIANA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CLEA MEIRELES CUNHA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802933-68.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINA LUCIA GALVAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801002-55.2021.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OTAVIO AUGUSTO MARTINS MELO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0801518-77.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NEIDE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000010-36.2014.8.18.0112 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUVIGEM ANTONIO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0800229-18.2023.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NILTON TURISMO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EDIVANDA RODRIGUES COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 19 Processo nº 0801967-58.2020.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALBERT MIURA CAMPELO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0800995-90.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: DENTAL OESTE LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0800833-95.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801123-80.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO LUCAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800827-20.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARY DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0803167-61.2022.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA APARECIDA DA COSTA MORAIS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801077-58.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAURISTON CRUZ SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 26 Processo nº 0803644-36.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WEBJET PARTICIPACOES S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANA DE MELO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800287-40.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801934-29.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ALDA DE ABREU SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800711-89.2020.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PAULA EMILIA MELO MOTA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800313-79.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800464-10.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL PEREIRA DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800110-87.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO GOMES SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0027901-06.2016.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DONIVAL DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800851-52.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAMILA DE SOUSA ALMEIDA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0750038-57.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (IMPETRANTE) Polo passivo: JAMYRA FERREIRA GOIS MENDES (IMPETRADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801017-85.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CLIDENOR SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0800842-75.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0800250-47.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CEZAR GOMES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803054-79.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MED IMAGEM S/C (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS ARAUJO CARDOSO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803920-53.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO DA ROCHA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0000358-11.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO GOMES PERES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0000328-37.2014.8.18.0106 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA DIAS DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802271-07.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ZILMAR GONCALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0802453-49.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800498-18.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANYELE SOUSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0803513-47.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0804777-02.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO GOMES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0806224-25.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVONETE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800666-22.2019.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801334-87.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGAS LOPES DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0803911-91.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALOIZIO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0803754-21.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS NASCIMENTO DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0803049-23.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800035-44.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0802516-64.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETE COSTA SEREJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800184-64.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ALBECI FELIX DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801434-37.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSMARINA FERREIRA DE MELO NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0802607-16.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800998-78.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO MEDEIROS PINTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 10 de junho de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

11/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de DONIVAL DA SILVA NASCIMENTO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DONIVAL DA SILVA NASCIMENTO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/11/2025.

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