Procedimento Comum Cível 0801904-55.2023.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801904-55.2023.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

03/10/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2025, 12:39

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVANDRO FURTADO BARROS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 dias. MIGUEL ALVES, 12 de setembro de 2025. ALEXANDRE DIAS FEITOSA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801904-55.2023.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, DPVAT]

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVANDRO FURTADO BARROS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MIGUEL ALVES, 12 de setembro de 2025. ALEXANDRE DIAS FEITOSA Vara Única da Comarca de Miguel Alves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801904-55.2023.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, DPVAT]

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 21:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 21:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:40

Documentos

Sentença

•15/08/2025, 22:30

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVANDRO FURTADO BARROS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO autora: "Quesito 4: Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias; ou perigo de vida; ou debilidade permanente de membro, sentido ou função? Resposta: Não. Quesito 5: Resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilidade de membro, sentido ou função ou deformidade permanente?(resposta especificada) Resposta: Não”. Tem-se, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu alegado direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não demonstrado a existência de invalidez decorrente do acidente automobilístico, a parte requerida não está obrigada a efetuar o pagamento da indenização postulada pela demandante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DANO OU SEQUELA PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. (TJ-AL - Apelação Cível: 07126979020148020001 Maceió, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 14/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DAS SEQUELAS OU LESÕES INDICADAS NA INICIAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em sendo a prova documental satisfatória para embasar o livre convencimento do magistrado, não há falar em cerceamento de defesa. Considerando que o laudo pericial é categórico em atestar a inexistência das sequelas apontadas na inicial ou invalidez permanente, seja total ou parcial, decorrente do acidente, não faz a apelante jus ao recebimento de indenização securitária. Recurso conhecido e improvido (TJ-MS - Apelação Cível: 08086811020238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 12/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024). Com efeito, não estando presentes os elementos da responsabilidade civil no caso em espécie, face a inexistência de comprovação da invalidez alegada, mormente porque a perícia médica apurou tal circunstância, a requerente não faz jus a perceber o valor pleiteado. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801904-55.2023.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, DPVAT] Trata-se de ação de cobrança, proposta por Evandro Furtado Barros, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, onde a requerente pretende receber o seguro previsto na Lei 6.194/74. Segundo o autor, declara que foi vítima de acidente de trânsito no ano de 2020 e, conforme atestado médico juntado aos autos, em virtude do hematoma extradural frontal, teve parte do seu crânio substituído por uma placa de metal, sofreu perda permanente na sua audição e sequelas cognitivas permanentes. Requereu, ao final, a nomeação de perito, conforme art. 465, do Código de Processo Civil, a fim de que em conjunto com os documentos carreados aos autos, se quantifique o real valor devido à autora a título de indenização e condenar a demandada ao pagamento de indenização referente ao seguro, com valor a ser quantificado após realização de perícia técnica. Decisão de ID 59104481 que recebeu a petição inicial e deferiu os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 59547259). A parte autora apresentou sua réplica, conforme ID 63423918. Decisão de ID 69018717 que intimou as partes para especificarem provas a produzir, observada a aplicação do ônus da prova estático, na forma do art. 373, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. As partes requereram a nomeação de perito para realização de perícia no requerente, com o objetivo de esclarecer as sequelas deixadas pelo acidente (ID 69419843 e 69445772). Decisão de ID 73005158 que designou os médicos lotados no Instituto Médico Legal no posto de Teresina-PI - IML, para a realização da perícia. O laudo de perícia médica foi anexado aos autos, concluindo que o autor não apresenta incapacidade laborativa (ID 75693151). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 75693499), as partes apresentaram suas manifestações (ID 76034607 e 76142028). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De pronto é pertinente explanar que quanto aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se, outrossim, que a Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis n.º 11.482/07 e a de n.º 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse viés, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar n.º 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei n.º 6.194/74) e extinguiu o DPVAT nos moldes anteriormente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC. O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidades a serem sanadas, adentro a análise do mérito. A requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, a conseguiu comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito da autora, pois a prova pericial realizada confirmou a inexistência de redução de capacidade permanente da requerente, que era sustentada na petição inicial. Neste sentido, não há como deferir a indenização pleiteada, porquanto não comprovado ser portadora de incapacidade permanente, pois não atendidos os requisitos da Lei nº. 6.194/74. Ressalta-se que o perito judicial foi conclusivo sobre a ausência de debilidade física da Ante o exposto, julgo improcedente o pedido mediato formulado pelo requerente Evandro Furtado Barros em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, resolvendo o feito com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 59104481), razão pela qual fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJe. Havendo recurso, intimem-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

19/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/09/2025 23:59.

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