Procedimento Comum Cível 0806012-16.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

31/07/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:09

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado em sentença, antes do arquivamento dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806012-16.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento do acordo. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 19/06/2025

17/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 05:25

Juntada de Petição de ciência

02/06/2025, 19:24

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:40

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

31/07/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:09

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado em sentença, antes do arquivamento dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806012-16.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento do acordo. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 19/06/2025

17/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 05:25

Juntada de Petição de ciência

02/06/2025, 19:24

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806012-16.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Luiza de Sousa Silva em face do Banco Bradesco. A parte ré apresentou petição (ID 74124573), com minuta de termo de acordo celebrado entre as partes. É o relatório. Decido. Segundo o CC, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840). Quanto à firma, reza o diploma “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” (art. 842). No que tange à possibilidade de anulação da transação, o Art. 849 do CC prevê que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” Assim, inexistindo qualquer vício na transação celebrada entre as partes, merece esta ser homologada pelo juízo, por sentença. Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Após a comprovação do cumprimento do acordo pelo banco, proceda-se à baixa e ao arquivamento, com as cautelas de praxe, sem a necessidade de abertura de prazo para recurso, tendo em vista que a resolução da demanda se deu sob o pálio da composição. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:33

Publicado Intimação em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

17/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806012-16.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Luiza de Sousa Silva em face do Banco Bradesco. A parte ré apresentou petição (ID 74124573), com minuta de termo de acordo celebrado entre as partes. É o relatório. Decido. Segundo o CC, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840). Quanto à firma, reza o diploma “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” (art. 842). No que tange à possibilidade de anulação da transação, o Art. 849 do CC prevê que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” Assim, inexistindo qualquer vício na transação celebrada entre as partes, merece esta ser homologada pelo juízo, por sentença. Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Após a comprovação do cumprimento do acordo pelo banco, proceda-se à baixa e ao arquivamento, com as cautelas de praxe, sem a necessidade de abertura de prazo para recurso, tendo em vista que a resolução da demanda se deu sob o pálio da composição. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806012-16.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Luiza de Sousa Silva em face do Banco Bradesco. A parte ré apresentou petição (ID 74124573), com minuta de termo de acordo celebrado entre as partes. É o relatório. Decido. Segundo o CC, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840). Quanto à firma, reza o diploma “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” (art. 842). No que tange à possibilidade de anulação da transação, o Art. 849 do CC prevê que “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” Assim, inexistindo qualquer vício na transação celebrada entre as partes, merece esta ser homologada pelo juízo, por sentença. Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do CPC. Após a comprovação do cumprimento do acordo pelo banco, proceda-se à baixa e ao arquivamento, com as cautelas de praxe, sem a necessidade de abertura de prazo para recurso, tendo em vista que a resolução da demanda se deu sob o pálio da composição. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:44

Homologada a Transação

15/05/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de termo de acordo

14/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 20:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de contestação

26/03/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 22:44

Outras Decisões

12/02/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:04

Conclusos para decisão

06/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

05/02/2025, 23:12

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 18:18

Documentos

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:19

Sentença

•15/05/2025, 10:44

Sentença

•15/05/2025, 10:44

Decisão

•12/02/2025, 20:00

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