Procedimento Comum Cível 0800100-31.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800100-31.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGNA LIMA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800100-31.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por MAGNA LIMA DOS SANTOS contra o BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos autos. Detida análise dos autos revela que as partes transigiram com o escopo de findar o conflito de interesses que ensejou a presente demanda. Vide id. 73106105. Ato seguinte, verifica-se os comprovantes de quitação do acordo. ID´s n. 74302349 e n. 73395035. Brevíssimo relatório. Decido. Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença, haja vista que ambas as partes são capazes e que a pretensão resistida se relaciona a direitos disponíveis. Logo, merece homologação a avença também nestes autos, sendo, pois, reconhecida a eficácia jurídica da composição celebrada. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, cujas cláusulas fazem parte indissociável desta sentença, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC vigorante. Honorários advocatícios conforme o acordo. Custas judiciais remanescentes nos termos do § 3º do art. 90 do CPC/15, sem olvidar que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. ID n. 57893867. Nos termos do Ofício Circular n. 157/2023, diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, proceda-se com a imediata baixa dos autos. Em seguida, calcule-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em dez dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Havendo pagamento, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Após, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

16/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Todas as movimentações(59)