Execução Fiscal 0000077-66.1999.8.18.0034 - TJPI

Execução Fiscal 0000077-66.1999.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: DIJALMA SOARES & CIA LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000077-66.1999.8.18.0034 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Compensação de Prejuízo] Trata-se de execução fiscal em trâmite na forma prevista na Lei nº 6.830/80 e, complementarmente, no Código de Processo Civil, contra DIJALMA SOARES & CIA LTDA - ME. É dos autos que o devedor, por ato voluntário, satisfez o débito fiscal em execução. Na sequência, a União requereu a extinção da execução pelo pagamento da dívida exequenda. Vieram os autos conclusos para sentença. Era o que havia a relatar. Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (de aplicação autorizada pelo art. 1º da Lei nº 6.830/1990) prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que não obstante o presente reconhecimento da satisfação da execução fiscal, a Fazenda Pública não poderá proceder a outra inscrição em dívida referente ao crédito em questão, pois haverá formação da coisa julgada, sujeita à ação rescisória (Didier). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o art. 1º da Lei de Execução Fiscal. Custas pela parte devedora, que deu causa ao aforamento da ação. Intime-se-lhe para que pague no prazo de 10 dias e, em caso de inadimplemento, comunique-se ao FERMOJUPI para que adote as providências legais. Condeno-a, também, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do débito. Em tempo, determino que sejam desconstituídas eventuais restrições recaídas sobre o patrimônio do executado, providenciando-se a devolução de eventuais mandados e cartas precatórias expedidos com tal finalidade. Intimem-se as partes. Certificado o pagamento das custas, não havendo nenhum outro requerimento nem impugnação, arquive-se ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

16/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de DIJALMA SOARES & CIA LTDA - ME em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de DIJALMA SOARES & CIA LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 09/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(91)