Procedimento Comum Cível 0806153-71.2022.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806153-71.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

27/11/2025, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE UMBELINO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior. PEDRO II, 14 de novembro de 2025. FRANCISCO JOSE DE CARVALHO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0806153-71.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE UMBELINO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior. PEDRO II, 14 de novembro de 2025. FRANCISCO JOSE DE CARVALHO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0806153-71.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE UMBELINO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior. PEDRO II, 14 de novembro de 2025. FRANCISCO JOSE DE CARVALHO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0806153-71.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE UMBELINO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes do retorno dos autos da instância superior. PEDRO II, 14 de novembro de 2025. FRANCISCO JOSE DE CARVALHO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0806153-71.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:20

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 12:05

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•06/09/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMBARGADO: MARIA JOSE UMBELINO EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Decisão monocrática em apelação cível. Alegação de omissão quanto à análise de recurso interposto pelo réu. Inexistência de vício. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0806153-71.2022.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de Maria José Umbelino, reconhecendo a nulidade de contrato bancário, condenando à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. A parte embargante alega omissão na decisão quanto à apreciação de recurso próprio, requerendo sua anulação por suposto error in procedendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou erro material na decisão monocrática ao deixar de examinar recurso apresentado pelo banco, ensejando a nulidade da decisão. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática analisou adequadamente os fundamentos da apelação interposta pela parte autora e apreciou os argumentos deduzidos nos autos, inclusive os suscitados em sede recursal pelo réu. 4. Inexistente qualquer vício de omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios utilizados como via inadequada de rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração que não se prestam ao reexame da causa ou à reapreciação do juízo de convencimento firmado na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com a manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não autoriza o uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. 2. Inexistindo omissão, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC." DECISÃO TERMINATIVA RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão monocrática proferida no âmbito da apelação cível, que deu provimento ao recurso interposto por MARIA JOSÉ UMBELINO, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00. Na petição de embargos (ID nº 25305057), o embargante alega a existência de erro material ou omissão no acórdão recorrido, afirmando que não teria havido análise do recurso interposto pelo banco (ID nº 17974471), o que teria configurado cerceamento de defesa e nulidade do julgamento por error in procedendo. Pede, por isso, a anulação da decisão embargada, para que seja sanada a suposta omissão e seja reexaminado o recurso. Em contrarrazões (ID nº 26084531), a embargada sustenta que não houve qualquer omissão ou vício na decisão, que analisou adequadamente os pedidos formulados e reformou a sentença de forma motivada. Destaca que os aclaratórios se limitam a rediscutir o mérito da causa, com caráter nitidamente protelatório, razão pela qual requer a rejeição dos embargos, com a manutenção integral do decisum. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Entretanto, a alegação do embargante não encontra respaldo. Não há qualquer omissão quanto à análise do recurso interposto pelo banco. A decisão monocrática que deu provimento à apelação da autora está devidamente fundamentada e considerou o conjunto probatório e os argumentos jurídicos apresentados, inclusive os apresentados pelo réu em sede recursal. A pretensão veiculada nos presentes embargos revela mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a estreita via aclaratória. Como bem observado nas contrarrazões, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade formal ou material do julgado. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme ao considerar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS integralmente, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura no sistema.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARIA JOSE UMBELINO EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. ESCLARECIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I – CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a nulidade de contrato bancário, determinando restituição em dobro e fixando indenização por danos morais. A embargante alegou contradição na fixação dos honorários sucumbenciais, requerendo o restabelecimento do percentual fixado na sentença. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se se há contradição entre a decisão que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa e a sentença que os havia arbitrado em 20% sobre o valor da condenação, e se é necessária correção ou esclarecimento quanto à base de cálculo. III – RAZÕES DE DECIDIR Não se configurou contradição na redução do percentual da verba honorária, que decorreu de provocação da parte ré e foi fundamentadamente reavaliada pelo relator, conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, houve necessidade de esclarecimento quanto à base de cálculo dos honorários, que deve incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, conforme estabelece a norma processual vigente. O acolhimento parcial dos embargos se deu apenas para fins integrativos, sem efeitos modificativos substanciais. IV – DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, mantendo-se o percentual fixado em 10% por força da reapreciação fundamentada no julgamento da apelação. Tese: A readequação do percentual de honorários advocatícios em grau recursal não configura contradição quando fundamentada em provocação da parte e observância aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, devendo a base de cálculo respeitar o valor da condenação, salvo disposição expressa em sentido contrário. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0806153-71.2022.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA JOSÉ UMBELINO contra a decisão monocrática contra acórdão que deu provimento à sua apelação, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O embargante alega contradição quanto à verba honorária sucumbencial, argumentando que a sentença de primeiro grau havia fixado honorários em 20% do valor da condenação, ao passo que o acórdão reformador, embora reconhecendo a procedência do pedido, fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, o que considerou contraditório e prejudicial. Requer, assim, o saneamento do vício, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de manter os honorários no patamar originário. O embargado apresentou contrarrazões ao recurso oportunidade em que refutou as razões do recurso. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De início, importa registar, com arrimo no artigo 1.024, § 2°, do CPC, que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal de relator, este também decidirá monocraticamente o referido recurso. Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática, passo a decidi-los monocraticamente. 2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2.3 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. Com efeito, razão assiste parcialmente à parte embargante quanto à necessidade de esclarecimento da fundamentação constante do decisum embargado, no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora a sentença de primeiro grau tenha arbitrado a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, a decisão monocrática de provimento da apelação reformou o julgado, fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tal providência não configura uma contradição, mas sim opção fundamentada do julgador, compatível com o art. 85, § 2º, do CPC, sobretudo diante da insurgência expressa do banco apelado quanto aos honorários fixados em grau originário, no sentido de fixar verba mais adequada à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido e ao princípio da razoabilidade. Com efeito, a redução dos honorários para 10% não decorreu de vício ou omissão, mas sim de provocação da parte apelada, o que autoriza a reapreciação da verba. Entretanto, impende esclarecer que, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a base de cálculo da verba honorária deve, como regra, incidir sobre o valor da condenação, o que deve ser observado no presente caso, mesmo com a redução do percentual de 20% para 10%. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, nos termos do art. 1.024, § 2°, do CPC, JULGO, de forma monocrática, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, mantendo, por seu turno, a redução do percentual dos honorários sucumbenciais, que decorre da insurgência do requerido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

16/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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