Procedimento Comum Cível 0800858-65.2024.8.18.0103 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE MARIA SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse compreende a adequação e consiste na correspondência entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, bem como a necessidade, decorrente da impossibilidade de obter a satisfação do direito almejado sem a interferência do Poder Judiciário. 2. No caso, a apelante sustenta a ilegalidade do contrato que identifica; apresentou as informações e configurações do contrato. Busca a tutela jurisdicional para declarar a invalidade do contrato indicado; instruiu a inicial e fundamentou seus pedidos por devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. 3. Nesse sentido, entende-se que não é o caso de extinção do processo por inépcia da inicial, uma vez que os elementos juntados aos autos são suficientes para avaliar, nessa etapa inicial, a necessidade e adequação da tutela jurisdicional postulada. Some-se, ainda, que o CPC estabelece primazia do julgamento do mérito. ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800858-65.2024.8.18.0103 Trata-se de apelação interposta por JOSÉ MARIA SANTOS contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em face do BANCO PAN S.A, por inépcia da inicial. Na origem, a parte autora, ora Apelante, ajuizou a ação, alegando, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada, tendo como única fonte de renda o benefício junto à Previdência Social. Aduz que foi surpreendida com descontos excessivos em seu benefício, os quais considera ilegais, especificamente referente a um empréstimo consignado. Diante do que expôs, requereu o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco apelado; a declaração de inexistência/nulidade do contrato; a condenação do banco apelado à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício previdenciário; e a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais em quantia a ser judicialmente arbitrada. O Juízo de origem, antecipadamente, julgou extinto o procedimento, sem resolução do mérito, considerando que a causa de pedir é baseada em proposições genéricas e hipotéticas, sem indicação apta a fundamentar os pedidos formulados na inicial. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que a sentença não merece prosperar eis que não oportunizou às partes, sobretudo a parte autora, direito a manifestação. Aduz que a petição inicial especifica todas as informações necessárias para a defesa da requerida (exposição do contato, tempo do negócio nulo, etc.), não sendo genérica em momento algum, pois a petição é clara e direta, contendo a exposição dos fatos, indicando o contrato, de forma objetiva. Ao final, pugna pela anulação da sentença. Sem contrarrazões. Sem manifestação ministerial em razão da ausência de interesse público justificador da sua intervenção. É o relatório. VOTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. RAZÕES DO VOTO Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece acolhimento e a sentença guerreada deve ser cassada. O artigo 17 do CPC dispõe que: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A doutrina ensina sobre o interesse de agir ou interesse processual que: O interesse de agir (ou interesse processual) relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada. (Novo Código de Processo Civil Comentado/Elpídio Donizetti - 3. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2018). Interesse (ou interesse de agir) é a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido ou para afastar o perigo da ameaça de lesão. Compreende também a adequação do remédio processual escolhido à pretensão da parte. (Código de Processo Civil anotado/ Humberto Theodoro Júnior: colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. - 20. ed. revista e atualizada - Rio de Janeiro: Forense, 2016). O interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. Na jurisdição voluntária há lide presumida, decorrendo a necessidade da própria previsão legal que obriga as partes à intervenção jurisdicional. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. (Neves, Daniel Amorim Assumpção Novo Código de Processo Civil Comentado/Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Dessa forma, o interesse compreende a adequação e consiste na correspondência entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, bem como a necessidade, decorrente da impossibilidade de obter a satisfação do direito almejado sem a interferência do Poder Judiciário. No caso, a parte apelante sustenta a ilegalidade do contrato que identifica; apresentou as informações e configurações do contrato. Busca a tutela jurisdicional para declarar a invalidade do contrato indicado; instruiu a inicial e fundamentou seus pedidos por devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Com efeito, o artigo 5º, XXXV, da CF/88, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, entende-se que não é o caso de extinção do processo por inépcia da inicial, uma vez que os elementos juntados aos autos são suficientes para avaliar, nessa etapa inicial, a necessidade e adequação da tutela jurisdicional postulada. Restou evidenciado o interesse da parte autora em problematizar e discutir o contrato de empréstimo supostamente firmado com o réu. O interesse foi narrado e decorre da lógica dos fatos, até então. Não se vislumbra ausência do interesse processual na pretensão deduzida na exordial, até porque o juízo não pode interferir na estratégia da parte, se cumpre os elementos da lei. Some-se, ainda, que o CPC estabelece primazia do julgamento do mérito. Nesses termos, considera-se que não é o caso de extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, devendo ser cassada a sentença. DECISÃO Diante de todo o exposto, conheço do recurso, e determino a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual a 3ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) LUCICLEIDE PEREIRA BELO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800858-65.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800502-69.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE ALVES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801472-27.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR CARVALHO COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800374-26.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, de ofício, declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda, com a realização da instrução do feito, restando prejudicado o recurso no mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800851-34.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSUE MARTINS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801170-41.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0844657-52.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CALIXTO CARVALHO DE CASTRO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801301-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802075-83.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA VIEIRA LEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802501-89.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELSA DE CASTRO RIBEIRO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pela parte autora, e pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pelo Banco, reformando a sentença a quo, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos articulados na inicial. Ademais, inverter o ônus de sucumbência e condeno a parte autora a pagar as custas recursais e os honorários advocatícios recursais, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo mantenho suspensa a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0803860-62.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL SILVINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802065-78.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JERONIMO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, de modo a majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvida a apelação interposta pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800738-23.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802234-40.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE OLIVEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802413-86.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA TORRES FILHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento da apelação interposta pela parte autora, de modo a majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando desprovida a apelação interposta pelo banco réu, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801857-17.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801136-23.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0751306-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ENI MARQUES BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801829-59.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801967-67.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS COSTA MENESES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800324-96.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NALIA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; restando improvida a apelação interposta pelo banco demandado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800386-76.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802952-58.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURINDA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0804712-89.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800331-91.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DE FATIMA MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800156-18.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803446-52.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTIDIO NAPOLEAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804430-61.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILMARA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0757137-23.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDALVA DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0755777-53.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL XIMENES DE ARAGAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0768444-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800010-04.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALUIZIO CARLOS ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802687-16.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE DE ARAUJO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802858-75.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801054-03.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801171-02.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803104-72.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800363-96.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800838-98.2022.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES COSTA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800646-06.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCELINO JOAQUIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800850-87.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802975-17.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILOUSA BATISTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800669-88.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LURDES CORREIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800875-05.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800426-06.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURACI RODRIGUES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0803010-98.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTENDISLAU RODRIGUES COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800459-58.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, de modo a fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvida a apelação interposta pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0801380-70.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento da apelação interposta pela parte autora, de modo a majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando desprovida a apelação interposta pelo banco réu, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801955-85.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BB SEGUROS PARTICIPACOES SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800665-16.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE COSTA MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, de modo a fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvida a apelação interposta pela instituição financeira demandada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800327-10.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801058-10.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0000891-97.2012.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMUALDO MILITAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO CORREIA PIRES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0808842-22.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANISIA MARIA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0827611-50.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: VALMIR ALVES DA CRUZ NETO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0807422-19.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARA ZULIMA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801462-16.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PEDRINA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801100-11.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CACIANO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pela parte autora e dar parcial provimento ao recurso de apelação manejado pela parte ré, tão somente para reduzir o montante arbitrado a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantidos os demais termos da sentença de origem, na forma do voto do Relator.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 9 Processo nº 0801431-80.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BORGES (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0807718-41.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 60 Processo nº 0002247-29.2013.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO DAS BARCAS ENERGIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO FONTENELE (APELADO) e outros Terceiros: JOSEMAR ANTONIO BORGES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARIA SANTOS - CPF: 477.988.901-49 (AUTOR).

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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