Procedimento Comum Cível 0802804-65.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802804-65.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HIGOR DA SILVA MACEDO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Em que pese à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, compete ao magistrado, quando verificados indícios em sentido contrário, proceder com os atos necessários para apreciação dos requisitos exigidos, a fim de que não haja desvio da finalidade do benefício da justiça gratuita, que deve ser destinado àqueles que, efetivamente, não podem prover as custas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de seu núcleo familiar. Nesse contexto, a mera qualificação do autor como aposentado não presume, por si só, sua hipossuficiência, visto que a parte teve meios suficientes para adquirir um veículo de considerável valor de mercado. Inclusive, a parte requer a redução das parcelas do financiamento para valor de R$ 1.060,04, quantia bastante alta para quem se autoqualifica como hipossuficiente, evidenciando, assim, que tem possibilidades de arcar com as custas de ingressa. A mais disso, aparentemente, o objeto da causa é de menor complexidade, o que é possível o seu processamento pelo rito dos Juizados Especiais (art. 3° da Lei n° 9.099/95), sendo este, em primeiro grau de jurisdição, isento do pagamento de custas, taxas ou despesas, além de encontrar-se devidamente instalado nesta Comarca de São Raimundo Nonato, sendo uma opção à parte autora. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802804-65.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Vendas casadas, Repetição do Indébito] INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada e determino que se intime, pois, a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, que devem ser calculadas sobre o proveito econômico perseguido com a presente demanda, ressaltando, desde logo, da possibilidade de parcelamento das custas, na forma do artigo 98, § 6º, do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 15 de maio de 2025. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito em respondência pela 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

16/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HIGOR DA SILVA MACEDO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(38)