Procedimento Comum Cível 0802113-95.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802113-95.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HERICLES ALVES MARTINS FERREIRA REU: BANCO C6 S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA, IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802113-95.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, 1.RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por C6 BANK e EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) em face da sentença de Id. nº 75168974 que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.706,00 (seis mil e setecentos e seis reais) e danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta o embargante C6 BANK, em síntese, a existência de omissão na r. sentença, que deixou de considerar que os valores relativos ao suposto prejuízo material foram reembolsados ao autor, mediante abatimento em fatura subsequente, conforme comprovado nos autos em Id. nº 63444558, de modo que houve perda superveniente do objeto em relação ao pedido de restituição. Já a embargante EBAZAR.COM.BR. LTDA. (Mercado Livre) aduz que a sentença também foi omissa ao não reconhecer que o C6 Bank comprovou nos autos o referido reembolso, e, ainda, que não houve análise adequada quanto à incidência da regra do art. 85, §2º, do CPC, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais. Intimada para contrarrazões, a parte autora manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial. No caso concreto, de fato a sentença anteriormente proferida não analisou expressamente o conteúdo do documento de Id. nº 63444558 consistente em "print de tela" extraído de sistema interno, juntado pelos réus como suposta comprovação de estorno dos valores pagos pelo autor. Assim, reconheço a omissão da sentença, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração unicamente para saná-la. Entretanto, quanto ao mérito da alegação de estorno, não assiste razão aos embargantes. O documento citado, juntado em Id. nº 63444558 consistente em captura de tela (printscreen) do sistema interno do banco, não se reveste de fé pública nem de presunção de veracidade, tratando-se de documento unilateral, produzido exclusivamente pela instituição financeira, sem assinatura da parte autora, sem protocolo externo ou certificação de efetividade da transação. Além disso, conforme verificado nos autos, o número do cartão de crédito que aparece no referido print não corresponde ao cartão de titularidade do autor, o que enfraquece ainda mais a credibilidade do documento e impede seu acolhimento como prova idônea de quitação/reembolso. Ressalta-se que, em se tratando de relação de consumo, compete ao fornecedor comprovar, de forma clara e inequívoca, o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no presente caso. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por C6 BANK e EBAZAR.COM.BR LTDA., para TÃO SOMENTE sanar omissão, reconhecendo a sua existência quanto à ausência de análise do documento que os embargantes afirmam comprovar o estorno dos valores. Altero a sentença de Id. nº 75168974 para constar em sua fundamentação que o referido documento de Id. nº 63444558 não possui força probatória suficiente para afastar a condenação, por se tratar de printscreen unilateral, sem elementos externos de verificação, e ainda divergente quanto ao número do cartão da parte autora. Mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 10 de junho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

13/08/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERICLES ALVES MARTINS FERREIRA REU: BANCO C6 S.A., MASTERCARD BRASIL LTDA, IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802113-95.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS PARCELAS NO CARTÃO DE CRÉDITO proposta por HÉRICLES ALVES MARTINS FERREIRA em face de MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MASTERCARD BRASIL LTDA, C6 BANK, ambos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que no dia 23 de fevereiro de 2024, agindo por meio da conta de sua mãe, a Sra. Rosilda, procedeu a compra de um iPhone através do aplicativo do Mercado Livre. Relata que o produto tinha como previsão de entrega, chegar nas datas do dia 08 a 14 de março 2023, com envio feitos pelos Correios, com código de rastreio QQ737863238BR. Narra que ao receber o pacote referente à transação, constatou-se que o mesmo continha apenas umas pequenas caixas vazias, não correspondente ao produto adquirido. Discorre que como evidência desta ocorrência, estão anexadas as fotografias do pacote recebido, onde é claramente visível o conteúdo insatisfatório, assim como o papel amarelo dos correios, circulado em preto, o qual indica o código de rastreamento com o nome de terceiros, com nome e endereço de pessoa desconhecida. Aduz que através das imagens é possível inferir que o nome do destinatário do pacote diverge do nome cadastrado no sistema dos Correios, responsável pela entrega. Assim, aparece o mesmo código, mas com os dados e endereço de outra pessoa. Destaca que o código de rastreio é fornecido pelo Mercado Livre, sendo o próprio Mercado livre quem gera a etiqueta para o vendedor realizar o envio do produto através da transportadora correspondente que entrega junto ao CORREIO, e que o erro teve início logo quando foi gerado o código e a nota, e quando da entrega, vez que era responsabilidade da empresa de transporte conferir os dados cadastrais quando da entrega. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 6.706,00 (seis mil, setecentos e seis reais), bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 56095234 e ss). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida, conforme Despacho de ID nº 59166481. A parte requerida, Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA apresentou contestação de ID nº 61184262, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, e no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. Ebazar COM BR LTDA apresentou contestação na petição de ID nº 63294454, alegando preliminarmente a ilegitimidade, e no mérito pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. Banco C6 S.A apresentou contestação na petição de ID nº 63444558, alegando preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a necessidade de emenda da inicial ante a ausência de comprovante de residência, e no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação de ID nº 67783532, na qual a parte autora requer que sejam rechaçadas todas as preliminares e pedidos aventados na contestação, com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. Certificou-se no ID nº 71460624, a tempestividade da contestação apresentada. Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Em sede de contestação de ID nº 63444558, a parte requerida suscitou que a parte autora não cumpre todos os requisitos essenciais para a propositura da ação, pecando ao deixar de acostar aos autos o seu comprovante de residência. Inicialmente ressalto que, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação. Com base na lei processual, a juntada de comprovante de residência em nome do requerente não é indispensável à propositura da ação, pois suficiente a indicação de seu endereço, sabendo-se que, ao menos em tese, referido documento não detém repercussão na análise de mérito da demanda. Assim, constata-se que o comprovante de residência não é documento essencial para a propositura da demanda. Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MASTERCARD (ID nº 61184262). O requerido pleiteia que seja a BANDEIRA MASTERCARD excluída do polo passivo da presente demanda ou, no mérito, o arquivamento do processo em relação a MASTERCARD, consoante as razões expostas na petição de ID nº 61184262. No que tange às alegações de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu, impende pontuar que, razão lhe assiste. Isso porque, no fato narrado na inicial não houve qualquer atuação sua na referida transação, mas apenas a utilização pelo autor de cartão de crédito emitido pelo banco. Conclui-se, pois, que MASTERCARD BRASIL LTDA, não é parte legítima para figurar no feito, impondo-se o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade suscitada. Por todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido MASTERCARD BRASIL LTDA e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO RÉU EBAZAR COM BR LTDA. (“MERCADO LIVRE”) – (ID nº 63294454). Relativamente ao réu EBAZAR COM BR LTDA. (“MERCADO LIVRE”) rejeito a preliminar, haja vista a sua efetiva participação na transação comercial que ora se discute, qual seja, compra e venda do aparelho celular não entregue, conforme documentos anexados à petição inicial. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Compulsando os autos, verifico que na contestação de ID nº 63444558, a parte requerida alega que a parte autora adquiriu um Iphone por meio do aplicativo do Mercado Livre, no entanto, a compra foi efetuada utilizando a conta da Sra. Rosilda. À vista disso, ressalto que as confirmações dos pedidos, e levando-se em conta os fatos narrados na inicial, bem como dos documentos acostados no ID nº 56324295, lhe conferem legitimidade para deduzir os pedidos em nome próprio, em que pese a conta utilizada seja de titularidade de sua genitora. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO No presente caso concreto, é induvidosa a relação de consumo estabelecida entre as partes, impondo-se a aplicação das disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, sendo certo que fornecedor e fabricante respondem solidariamente pelos vícios do produto ou serviço, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, todos do CDC. Constato, na hipótese dos autos, que não há dúvidas de que seria desproporcional exigir que o autor comprovasse os fatos alegados na exordial, diante do seu evidente estado de hipossuficiência técnica, que não tem a sua disposição todos os meios possíveis de realização de prova das alegações, ao contrário das empresas requeridas que possuem condições técnicas para confirmar a regularidade da prestação de seus serviços. Aponto, agora, que a parte requerida é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de suas atividades, conforme inteligência do art. 14 do CDC que passo a transcrever: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consigno, por importante, que tal responsabilidade civil é fulcrada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da comprovação de culpa, todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços. Vejo que o demandante afirma que efetuou a compra de um iPhone, pelo valor de R$ 6.706,00 (seis mil, setecentos e seis reais), através do aplicativo do Mercado Livre, com prazo de entrega previsto para os dias 08 a 14 de março 2023. Afirma o autor que, ao receber o pacote referente à transação, constatou-se que o mesmo continha apenas umas pequenas caixas vazias, não correspondente ao produto adquirido. Anoto, então, a entrega não foi cumprida a contento, fato que restou incontroverso. Portanto, sinalizo que a falha na prestação de serviço no caso em comento restou induvidosa de forma a ensejar a reparação pelos danos materiais causados ao demandante e, portanto, mostra-se prudente a condenação da parte requerida a devolver o valor pago pelo produto não entregue. Acerca da matéria, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE ESCRIVANINHA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Sentença de procedência, condenando a Ré à restituição do valor pago pelo produto não entregue e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 que não merece reforma. Ausência de comprovação da entrega do produto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Valor fixado na sentença que se mostra razoável e proporcional à hipótese, não merecendo retoque. Aplicação do Enunciado de nº 343 da súmula desta Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00145517520178190004, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 16/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTORNO NÃO REALIZADO. COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO RECEBIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015406-03.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00154060320218160035 São José dos Pinhais 0015406-03.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHOS CELULARES NÃO ENTREGUES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM SATISFATORIAMENTE MOTIVADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU E LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU MERCADO PAGO QUE SE RECONHECE. LEGITIMIDADE DO AUTOR, TITULAR DA COMPRA, PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. EMPRESA RÉ MERCADO PAGO QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA ENTRE VENDEDOR E CONSUMIDOR, AUFERINDO LUCRO NA RELAÇÃO COMERCIAL, SOMADO A QUE FIGURA COMO DEPOSITÁRIA DO VALOR PAGO ATÉ A CONCLUSÃO DA VENDA. ASSIM, INEXISTINDO PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS AO AUTOR, O QUE JUSTIFICARIA O REPASSE DOS VALORES AO VENDEDOR, RESTA CARACTERIZADA A SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00026187420208190045, Relator.: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/03/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR - Ação de indenização por danos materiais e morais - Produto adquirido via site da fornecedora ré, mediante pagamento à vista, mas não entregue no prazo avençado – Reclamos da consumidora sobre a não entrega durante meses, sem qualquer solução por parte da ré, seja entregando o bem, seja restituindo o valor pago pelo produto – DANOS MORAIS – Ocorrência – Embora em princípio não seja o caso de se arbitrar referida indenização em hipóteses de descumprimento contratual, no caso em questão, restou comprovado que o aparelho celular adquirido pela autora não foi entregue pela ré, obrigando a consumidora a percorrer verdadeira 'vis crucis' para solucionar a questão – Inércia da fornecedora durante quatro meses, culminando com a necessidade de compra de outro celular e ajuizamento da presente ação indenizatória - Indenização por danos morais cabível – Montante indenizatório arbitrado na primeira instância em R$ 5.000,00 – Quantia reputada adequada, considerando que não houve negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito – Descabimento de majoração ou minoração do montante indenizatório – Danos materiais consistentes em restituição do valor pago pela autora no produto não entregue pela ré e também com relação a montante despendido por ela na aquisição de outro aparelho celular – Valor acertadamente fixado pelo édito monocrático, com acréscimo de consectários legais e contratuais - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 11122993020198260100 SP 1112299-30.2019.8.26.0100, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020) No tocante aos danos morais, a situação experimentada pelo autor Hericles Alves Martins Ferreira, que teve frustrada a expectativa de receber o telefone celular que comprou, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral a ensejar o dever de indenizar. Configurado o dano moral, passo à fixação do montante devido. Além da condição financeira das partes, a fixação do quantum indenizatório deve atentar para a extensão, gravidade e repercussão do dano moral, que deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste contexto, fixo a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que se mostra adequada e razoável às peculiaridades do caso. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA. COMPRA PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Produto adquirido em novembro de 2018, através do site do 1º réu e não entregue até a data da propositura da demanda. Relação jurídica de consumo evidenciada nos autos, aplicando-se as normas do CDC e a teoria do risco do empreendimento, somada à vulnerabilidade do consumidor, impondo-se ao fornecedor o dever de indenizar, independente de culpa, pelo fato de disponibilizar no mercado serviço com defeito. Dano moral caracterizado, não sendo crível que o consumidor pague por um produto e não o receba adequadamente, apesar da tentativa de solucionar o problema, sendo obrigado a recorrer ao Judiciário para receber o que foi adquirido, o que gera perplexidade e sensação de impotência, causando abalo emocional e psíquico, ultrapassando o mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento. Dano moral fixado em R$5.000,00, que não merece reparo, considerando o dúplice aspecto do ressarcimento, que é compensatório para o lesado punitivo para o agente causador do dano, não podendo ser insignificante e, tampouco, fonte de enriquecimento sem causa. Correta a determinação de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pela autora. Inclusão de parcelamento, de forma unilateral, nas faturas de consumo mensal. Ausência de engano justificável. Tese definida pelo e. STJ no EARESP 676.608/RS. Acerto da sentença. Honorários recursais fixados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0011279-81.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 10/11/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRODUTO QUE NÃO FOI ENTREGUE. AUTOR QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, PORQUANTO ANEXOU O BOLETO PAGO, NO QUAL CONSTAVA COMO BENEFICIÁRIA A EMPRESA DEMANDADA, COM O CNPJ CORRETO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CABALMENTE AFASTADA. OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO NO BOLETO EM CONTA DE TITULARIDADE DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO QUE ATENDEU AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, MAS NÃO PERMITIU O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0023854-89.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 30/08/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as requeridas C6 BANK e MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA no pagamento das seguintes quantias em favor do autor HERICLES ALVES MARTINS FERREIRA: a) a título de dano material, a restituição de R$ 6.706,00 (seis mil, setecentos e seis reais), monetariamente atualizada e acrescida de juros legais, a partir do efetivo desembolso pelo produto não entregue b) a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais a partir da citação. Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 8 de maio de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

26/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de HERICLES ALVES MARTINS FERREIRA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Sentença em 02/12/2025.

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