Cumprimento de sentença 0801330-59.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801330-59.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DE CANINDE FERREIRA JUNIOR INTERESSADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR S.A. CERTIDÃO Certifico que a parte requerida acostou aos autos comprovante de obrigação de pagar. Fica a parte autora intimada a se manifestar do comprovante anexado pelo requerido. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 12 de junho de 2025. OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801330-59.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DE CANINDE FERREIRA JUNIOR INTERESSADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR S.A. CERTIDÃO Certifico que a parte requerida acostou aos autos comprovante de obrigação de pagar. Fica a parte autora intimada a se manifestar do comprovante anexado pelo requerido. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 12 de junho de 2025. OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801330-59.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 17:06

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 17:06

Expedição de Alvará.

04/07/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DE CANINDE FERREIRA JUNIOR INTERESSADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR S.A. CERTIDÃO Certifico que a parte requerida acostou aos autos comprovante de obrigação de pagar. Fica a parte autora intimada a se manifestar do comprovante anexado pelo requerido. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 12 de junho de 2025. OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801330-59.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2025, 11:20

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:50

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 11:20

Sentença

•23/04/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE CANINDE FERREIRA JUNIOR REU: SOCIEDADE UNIVERSITARIA REDENTOR S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801330-59.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc., I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Justiça Gratuita Deixo de analisar a possibilidade de conceder as partes o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Tal benefício poderá ser analisado na oportunidade de eventual recurso. Incompetência territorial / Eleição de Foro Sem razão a promovida, não há nos autos contrato de prestação de serviço com previsão de cláusula de eleição de foro. Mérito Cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista. Registre-se que a parte autora é consumidora e a parte promovida é fornecedora de produtos/serviços, conforme interpretação contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a proteção do art. 6º, VIII, do CDC. Narra o autor que aderiu ao curso de pós graduação lato sensu, porém por motivo de saúde e incompatibilidade de horário cancelou curso em 06.2022. Segue narrando que tinha conhecimento de que, quando do cancelamento, tinha uma mensalidade em aberto e ao entrar em contato com a requerida para quitar foi surpreendido com cobrança que considera abusiva. Acrescenta que teve seu nome negativado. Requer a inexistência do débito e dano material e moral. Registre-se que não há nos autos nenhum contrato de serviço educacional que discipline o serviço contratado. Ressalta-se que os fragmentos de cláusulas colacionada em defesa são inservíveis para amparar as alegações da demandada. Desse modo, é de rigor manter a cobrança apenas do período efetivamente cursado pelo autor. Extrai-se dos autos que conforme e-mail juntado pela requerida, id. 53043894, restou comprovado que houve manifestação de interesse pelo cancelamento do curso em 27.07.22. Ocorre que, de acordo com os presentes autos, o autor realizou o pagamento até o mês 06/2022, e tendo havido o cancelamento em 27.07.22, restou o pagamento do mês de julho/22, qual seja, R$ 1.395,00, valor que deve ser pago a requerida. Quanto ao dano moral, razão assiste ao autor, pois não obstante a existência do débito em aberto, referente a uma mensalidade, a anotação nos cadastros restritivos ao crédito se deu por falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC) da requerida em cobrar valor abusivo que não correspondia ao débito existente, não oportunizando o autor em adimplir com o valor da parcela em aberto. Assim sendo, indevida a inclusão do nome do autor em órgão restritivo de crédito. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de prova cabal do prejuízo. Veja entendimento já pacificado em jurisprudências: Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Permanência da inscrição indevida por curto período. Circunstância que deve ser levada em consideração na fixação do valor da compensação, mas que não possui o condão de afastá-la. - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos.- O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação.Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de compensação por danos morais formulado pela recorrente. (REsp 994. 253?RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, Dje 24/11/2008). Assim, a luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação do promovido na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, e demais fundamentos jurídicos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar nula a cobrança do débito no valor de R$ 8.370,00, objeto da lide e tornar definitiva a Tutela concedida nos autos; b) Condenar, ainda, o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a publicação desta sentença; Deve o valor de R$ 1.395,00, referente a mensalidade devida pelo autor ser compensada na condenação, com correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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