Execução de Título Extrajudicial 0000004-77.1992.8.18.0119 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000004-77.1992.8.18.0119 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:26

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:26

Decorrido prazo de MARIZETH BULGARELLI em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de RANIEL PRUDENCIO BARBOSA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIZETH BULGARELLI, RANIEL PRUDENCIO BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. CORRENTE, 17 de outubro de 2025. ISABEL DA SILVA LOUZEIRO Vara Única da Comarca de Corrente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000004-77.1992.8.18.0119 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Citação, Taxa SELIC ]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIZETH BULGARELLI, RANIEL PRUDENCIO BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. CORRENTE, 17 de outubro de 2025. ISABEL DA SILVA LOUZEIRO Vara Única da Comarca de Corrente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000004-77.1992.8.18.0119 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Citação, Taxa SELIC ]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 21:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 21:16

Juntada de Petição de decisão

10/10/2025, 09:20

Recebidos os autos

10/10/2025, 09:20

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 09:20

Decisão Terminativa

•10/10/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIZETH BULGARELLI, RANIEL PRUDENCIO BARBOSA DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0000004-77.1992.8.18.0119 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Citação, Taxa SELIC ] Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença exarada nos autos da ação de execução, aqui versados, promovida por Banco do Brasil S/A, ora apelante, em desfavor de Marizeth Bulgarelli e Raniel Prudêncio Barbosa. O magistrado, ao sentenciar (id. 23749136), extinguiu o feito sem a resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora. Sem custas. Daí o recurso em apreço, onde o apelante, após revisitar os seus argumentos exordiais, garante que não houve a sua intimação pessoal antes da extinção do feito, o que feriria o artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Menciona ainda a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, defendendo que tal extinção não poderia se ter dado de ofício. Aproveita o ensejo para prequestionar, para fins de eventuais recursos perante a Corte da Cidadania, o artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Pede, nestes termos, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para o seu regular seguimento. Sem contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular n. 174/2021. É o quanto basta relatar. Passo a decidir. Primeiramente, entendo que o art. 932, incisos, III, IV e V, do Código de Processo Civil possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” No caso, o Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula n. 240, assim estatui: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Dessa forma, aplica-se o art. 932, do Código de Processo Civil, considerando o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Assim sendo, tem-se claro nos autos, do simples exame de sua tramitação, no sistema PJe, que inexistiu pleito da contraparte em relação àquela que supostamente teria abandonado a causa. Outrossim, e como já narrado, a decisão recorrida foi proferida com fulcro no inciso III do art. 485, do Código de Processo Civil. Como se sabe, o § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, exige que, quando do manejo dos seus incisos II e III, a parte seja intimada pessoalmente para, em cinco dias, suprir a falta verificada no processo, antes que seja, de fato, declarada a sua extinção. Inexistem nos autos indícios de que a intimação tenha sido determinada nos moldes previstos em lei. Portanto, tal fato, somado ao enunciado de Súmula n. 240, do Superior Tribunal de Justiçam ao estatui que o abandono de causa apenas enseja o término prematuro do processo se assim a contraparte o requerer, levam à imperiosa conclusão pela necessidade de reforma do julgado. O entendimento jurisprudencial, neste particular, é pacífico, conforme se percebe do seguinte e recente aresto: RECURSO DE APELAÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROVIDO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias depende do requerimento ou concordância do réu, não podendo se dar ex officio pelo magistrado, sob pena de ofensa ao artigo 267, § 4ª, do CPC de 1973. Recurso de apelação provido. (TJ-MS - Apelação APL 05500890220018120009 MS 0550089-02.2001.8.12.0009. Relator: Des. Vilson Bertelli. Julgamento: 22.02.2017. 2ª Câmara Cível. Data de publicação: 24.02.2017) Diante do exposto, conheço do presente recurso de apelação, dando-lhe provimento e ANULANDO o decisum hostilizado, determinando a devolução dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. Deixo de majorar os honorários posto que anulada a sentença, que, também, não trouxe condenação neste sentido. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Intimem-se as partes. Teresina, data registrada no sistema Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

16/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIZETH BULGARELLI em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RANIEL PRUDENCIO BARBOSA em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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