Procedimento Comum Cível 0800337-95.2019.8.18.0071 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO VASCONCELOS COSTA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Chegam-me conclusos os autos de ação promovida por Francisco Vasconcelos Costa em desfavor de Banco Itaú Consignado, todos devidamente qualificados. Após ser noticiado nos presentes autos o falecimento da parte autora, esse Juízo determinou a suspensão do feito, facultando aos eventuais herdeiros a devida habilitação no processo (ID 49153948). Conforme certidão identificada pelo ID 67671687, decorreu o prazo de suspensão sem que os herdeiros solicitassem a habilitação nos autos. Novamente o juiz despachou intimando para habilitação, mas o prazo decorreu sem que houvesse pedido de substituição processual. Em acatamento ao que preconiza o Código de Processo Civil, restou determinada a intimação pessoal dos herdeiros da falecida, porém, novamente, não houve qualquer manifestação dos sucessores. Brevemente relatados. Passo a decidir. No que se refere à extinção do processo em razão do óbito da parte autora, estabelece o artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Da dicção do artigo citado alhures, conclui-se que a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação. No caso concreto, noticiado o falecimento da parte autora, o processo foi suspenso a fim que os sucessores fossem habilitados (ID 30936865). Em seguida, foi deferido prazo com intimação do representante cadastrado para dar prosseguimento ao feito. Não houve manifestação. Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Neste diapasão, tenho que a inércia das partes não merece ser recompensada, de tal sorte que, não ocorrendo a habilitação nos autos, resta confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. Deste modo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, por conseguinte, que cumpridas as formalidades legais, proceda a Secretaria ao arquivamento do feito, com as devidas anotações no Sistema PJe. Suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 (cinco) anos em decorrência da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800337-95.2019.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2025, 11:24

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 11:24

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 07:55

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

01/08/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de ciência

10/06/2025, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 03:06

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 03:06

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO VASCONCELOS COSTAREU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Publique-se edital no Diário da Justiça para intimação do espólio do falecido, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação em até 30 dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, do CPC). O advogado que patrocinava a causa em nome do(a) falecido(a) também deverá ser intimado, preferencialmente por meio eletrônico. O pedido deverá ser instruído com declaração, sob as penas da lei, que contenha as seguintes informações: a) se foi aberto inventário para arrecadação e partilha do patrimônio do de cujus; b) o nome, estado, idade e residência de todos os herdeiros e, em havendo cônjuge sobrevivente, o regime de bens do casamento; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o falecido. Deverá, ademais, ser acompanhado de: i) procuração que habilite o advogado subscritor da peça de habilitação, outorgada pelo inventariante ou, em sua inexistência, por todos os herdeiros e ii) cópia dos documentos pessoais dos habilitantes. São Miguel do Tapuio, data indicada no sistema informatizado. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800337-95.2019.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO VASCONCELOS COSTA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio, com sede na Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: FRANCISCO VASCONCELOS COSTA em face de REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, INTIMAR o espólio do falecido, FRANCISCO VASCONCELOS COSTA,de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação em até 30 dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de SãO MIGUEL DO TAPUIO, Estado do Piauí, aos 16 de maio de 2025 (16/05/2025). Eu, JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO, digitei. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800337-95.2019.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] em face de

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 07:23

Expedição de Edital.

16/05/2025, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:30

Conclusos para decisão

02/12/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:34

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/05/2024 23:59.

11/05/2024, 04:59

Decorrido prazo de FRANCISCO VASCONCELOS COSTA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/01/2024, 18:11

Conclusos para despacho

11/10/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de diligência

11/10/2023, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2023, 11:20

Juntada de Petição de informação - corregedoria

06/09/2023, 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 10:55

Expedição de Mandado.

28/11/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 13:33

Conclusos para despacho

15/11/2022, 16:27

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 13:25

Decorrido prazo de LUCAS SANTIAGO SILVA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:34

Decorrido prazo de LUCAS SANTIAGO SILVA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:34

Decorrido prazo de LUCAS SANTIAGO SILVA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/02/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2022, 10:01

Conclusos para despacho

02/02/2022, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 16:10

Decorrido prazo de LUCAS SANTIAGO SILVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO VASCONCELOS COSTA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de LUCAS SANTIAGO SILVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO VASCONCELOS COSTA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO VASCONCELOS COSTA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de LUCAS SANTIAGO SILVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 11:17

Conclusos para despacho

22/09/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 08:53

Juntada de Petição de contestação

05/08/2021, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:55

Juntada de certidão

14/07/2021, 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2020, 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 12:29

Conclusos para despacho

11/11/2019, 13:14

Juntada de certidão

11/11/2019, 13:14

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 11:53

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

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