Embargos à Execução 0002208-83.2019.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0002208-83.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DAS LICHT STUDIO LTDA - EPP, MAURICIO RANGEL GUIMARAES SERRA, ADRIANNE FEITOSA ARRUDA SERRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002208-83.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, por meio dos quais os embargantes sustentam a existência de omissões e contradições no julgado, alegando, em síntese, que não teria havido adequada análise quanto à validade de determinadas cláusulas contratuais, à aplicação da Súmula 286 do STJ, à comissão de concessão de garantia e à regularidade do título executivo. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A inexistência desses vícios impede o acolhimento do recurso. Como leciona José Miguel Garcia Medina, “os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição e, sob certo ponto de vista, erro material), e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4. ed. São Paulo: RT, 2016). Na mesma linha, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que “os embargos declaratórios não se prestam à alteração do julgado embargado” (Curso de Processo Civil, 6. ed. São Paulo: RT, 2020). Examinando detidamente as razões apresentadas, constata-se que os embargantes não apontam qualquer vício passível de correção, limitando-se a pretender a rediscussão do mérito da sentença, sob o pretexto de omissão. Todas as questões invocadas foram devidamente analisadas e enfrentadas, com fundamentação suficiente para formação do convencimento deste Juízo. Não há qualquer lacuna ou contradição que justifique a interposição de embargos de declaração, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento — hipótese que deve ser manejada por meio do recurso próprio, e não pela via aclaratória. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, salvo quando se evidencie omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Verificando-se que o embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, deve o recurso ser rejeitado. (TJPI – AC nº 0004552-15.2015.8.18.0031, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2019) Também já decidiu esta Corte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO. (TJPI – AC nº 2013.0001.006013-1, Rel. Des. José James Gomes Pereira, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 16/12/2014) À luz dessas considerações, não se verifica no caso concreto qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual os presentes embargos não comportam acolhimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intimem-se. TERESINA-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: DAS LICHT STUDIO LTDA - EPP e outros (2) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002208-83.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de processo já sentenciado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI (id 58525070). Foram opostos embargos de declaração em face da sentença proferida nestes autos (id 59557753). O processo foi redistribuído a este juízo em 02.07.2024, em cumprimento à determinação contida nos autos do processo SEI 24.0.000068625-1. É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que, em 12.12.2024, foi editado o Provimento Conjunto TJPI nº 123/2024, disponível no DJe nº 9964, que dispõe em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações abaixo sejam devolvidos, por dependência, ao juízo competente para o julgamento do processo principal:incomp I - Processos com interposição de embargos de declaração contra sentença de juízo diverso; II - Embargos de terceiro, embargos à execução, oposição e processos conexos. […] Art. 4º As medidas previstas nos artigos 2º e 3º serão implementadas mediante decisão judicial que reconheça a incompetência do juízo, com a consequente remessa dos autos à unidade jurisdicional competente.” Assim, tendo em vista que a fase de instrução do presente processo se encontra concluída, devolvam-se estes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI para seu regular prosseguimento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão interlocutória. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

09/10/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)