Interdito Proibitório 0801662-26.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Carta precatória.

13/10/2025, 13:07

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de EVILSON PINTO DE ALMEIDA SOBRINHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:49

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE ARIMATEA CARVALHO e outros INTERESSADO: CICERO SANTOS GUEDES e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801662-26.2022.8.18.0031 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, Verifica-se que no processo n.º 0803798-59.2023.8.18.0031 (Embargos de Terceiros) existe perícia judicial determinada, tratando-se do mesmo imóvel discutido no presente processo. Tal diligência, conforme previsão expressa no art. 477 do CPC, impede a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Verbis: "Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento." Uma vez deferida a realização de prova técnica, não se apresenta razoável manter-se a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas antes de realizada a prova pericial, que, inclusive, poderá trazer luzes à colheita da prova oral. Assim, DETERMINO a suspensão do processo até a confecção do laudo pericial no processo n.º 0803798-59.2023.8.18.0031. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 11 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2025, 11:08

Conclusos para decisão

04/09/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:23

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

03/09/2025, 22:39

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 23:43

Publicado Decisão em 12/08/2025.

13/08/2025, 03:47

Todas as movimentações(181)

Expedição de Carta precatória.

13/10/2025, 13:07

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de EVILSON PINTO DE ALMEIDA SOBRINHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:49

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE ARIMATEA CARVALHO e outros INTERESSADO: CICERO SANTOS GUEDES e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801662-26.2022.8.18.0031 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, Verifica-se que no processo n.º 0803798-59.2023.8.18.0031 (Embargos de Terceiros) existe perícia judicial determinada, tratando-se do mesmo imóvel discutido no presente processo. Tal diligência, conforme previsão expressa no art. 477 do CPC, impede a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Verbis: "Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento." Uma vez deferida a realização de prova técnica, não se apresenta razoável manter-se a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas antes de realizada a prova pericial, que, inclusive, poderá trazer luzes à colheita da prova oral. Assim, DETERMINO a suspensão do processo até a confecção do laudo pericial no processo n.º 0803798-59.2023.8.18.0031. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 11 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2025, 11:08

Conclusos para decisão

04/09/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:23

Decorrido prazo de CICERO SANTOS GUEDES em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

03/09/2025, 22:39

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 23:43

Publicado Decisão em 12/08/2025.

13/08/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE ARIMATEA CARVALHO e outros INTERESSADO: CICERO SANTOS GUEDES e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801662-26.2022.8.18.0031 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, Determino a exclusão do polo passivo da demanda CICERO SANTOS GUEDES. Passando ao saneamento do processo, ele não merece ser sentenciado no estado em que se encontra. As questões de fato e de direito a serem decididas serão a posse injusta, exercício da posse, a individualização do imóvel e o esbulho. A distribuição do ônus da prova, será observado o art. 373 do NCPC, portanto, fixo os pontos controvertidos, sob os quais as partes deverão produzir os meios de prova, nos seguintes termos: a) o exercício da posse sobre a área em litígio e o tempo de sua manutenção; b) a ocorrência de esbulho possessório e a data de sua realização. Advirto que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes e indicar as provas a produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, bem como podem apresentar ao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o Juiz. PARNAÍBA-PI, 9 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/08/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/08/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 19:56

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 23:23

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO LUIS em 21/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:56

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO LUIS em 21/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:56

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801662-26.2022.8.18.0031 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR(A): JOSE ARIMATEA CARVALHO e outros RÉU(S): CICERO SANTOS GUEDES e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de ID. 75761490. Parnaíba-PI, 16 de maio de 2025. IARA FERNANDES PACHECO Analista Judicial

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de contestação

15/05/2025, 20:37

Juntada de comprovante

15/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:50

Juntada de comprovante

19/03/2025, 14:48

Cancelada a movimentação processual

19/03/2025, 14:47

Desentranhado o documento

19/03/2025, 14:47

Expedição de Carta precatória.

27/02/2025, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 22:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2024, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2024, 15:51

Juntada de ato ordinatório

04/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 22:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/09/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 12:07

Determinada a citação de EVILSON PINTO DE ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 094.257.303-00 (INTERESSADO)

01/08/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:52

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:52

Determinada Requisição de Informações

22/07/2024, 22:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 22:47

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 22:55

Conclusos para despacho

29/05/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:52

Desentranhado o documento

29/05/2024, 10:41

Cancelada a movimentação processual

29/05/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:25

Determinada Requisição de Informações

29/04/2024, 09:37

Conclusos para despacho

25/03/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2024, 14:30

Juntada de Petição de diligência

02/02/2024, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2024, 14:23

Juntada de Petição de diligência

02/02/2024, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2024, 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de diligência

01/02/2024, 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2024, 11:15

Juntada de Petição de diligência

01/02/2024, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2024, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2024, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2024, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:19

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 11:19

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de diligência

31/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:37

Determinada Requisição de Informações

24/10/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:55

Conclusos para despacho

25/09/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:02

Determinada Requisição de Informações

09/08/2023, 09:02

Expedição de Informações.

01/08/2023, 12:25

Decorrido prazo de EVILSON PINTO DE ALMEIDA SOBRINHO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 05:50

Conclusos para despacho

28/06/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 08:33

Desentranhado o documento

28/06/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 13:17

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:30

Determinada Requisição de Informações

23/06/2023, 10:52

Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:57

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 15:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/04/2023, 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/04/2023, 02:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 07:55

Decorrido prazo de JANAINA MENDES SOARES CARVALHO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 23:38

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 23:33

Determinada Requisição de Informações

25/01/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:47

Conclusos para despacho

23/01/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 23:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2022, 21:10

Juntada de Petição de diligência

24/11/2022, 21:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:07

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 16:10

Determinada Requisição de Informações

26/10/2022, 16:10

Conclusos para despacho

17/10/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 22:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:19

Determinada Requisição de Informações

29/08/2022, 12:19

Conclusos para despacho

24/08/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:34

Determinada Requisição de Informações

08/08/2022, 14:34

Conclusos para despacho

07/07/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:52

Juntada de Petição de diligência

27/04/2022, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2022, 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 08:47

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 08:47

Concedida a Medida Liminar

20/04/2022, 11:14

Conclusos para decisão

19/04/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 12:19

Determinada Requisição de Informações

05/04/2022, 16:47

Conclusos para decisão

05/04/2022, 15:41

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 15:41

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 11:08

Decisão

•11/09/2025, 11:08

Petição (outras)

•18/08/2025, 23:43

Decisão

•09/08/2025, 19:56

Decisão

•09/08/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:45

Despacho

•01/08/2024, 12:07

Despacho

•22/07/2024, 22:47

Despacho

•29/04/2024, 09:37

Despacho

•24/10/2023, 15:36

Informação

•25/09/2023, 15:55

Despacho

•09/08/2023, 09:02

Despacho

•09/08/2023, 09:02

Informação

•01/08/2023, 12:25

Despacho

•23/06/2023, 10:52

Todos os documentos(23)

Decisão

•11/09/2025, 11:08

Decisão

•11/09/2025, 11:08

Petição (outras)

•18/08/2025, 23:43

Decisão

•09/08/2025, 19:56

Decisão

•09/08/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:45

Despacho

•01/08/2024, 12:07

Despacho

•22/07/2024, 22:47

Despacho

•29/04/2024, 09:37

Despacho

•24/10/2023, 15:36

Informação

•25/09/2023, 15:55

Despacho

•09/08/2023, 09:02

Despacho

•09/08/2023, 09:02

Informação

•01/08/2023, 12:25

Despacho

•23/06/2023, 10:52

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 07:57

Despacho

•25/01/2023, 11:47

Despacho

•25/01/2023, 11:47

Despacho

•26/10/2022, 16:10

Despacho

•29/08/2022, 12:19

Despacho

•08/08/2022, 14:34

Decisão

•20/04/2022, 11:14

Despacho

•05/04/2022, 16:47