Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000616-36.2016.8.18.0034 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000616-36.2016.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA ANTONINO FREIRE, S/N, NOVA BRASÍLIA, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000616-36.2016.8.18.0034 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado, ao qual é imputada, em princípio, a prática do delito tipificado no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. A denúncia foi recebida em 07/11/2016. Até a presente data não ocorreu qualquer outro marco de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em decorrência da prescrição. Autos conclusos. É o relatório, no absolutamente essencial. Fundamentação No Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Pelo que se constata da análise dos autos, já restou alcançado o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, calculado com base na pena máxima cominada em abstrato para as infrações penais atribuídas ao acusado à luz do disposto no art. 109 do Código Penal. Pois bem, volvo-me ao caso dos autos. O crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, objeto deste processo, possui pena máxima de quatro anos e, por consequência, o prazo prescricional aplicado é de oito anos (art. 109, V, do CP), já alcançado entre a data de recebimento da denúncia e a presente data (não houve qualquer causa interruptiva do prazo prescricional). Dispositivo Ante o exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, declaro a extinção da punibilidade de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em relação ao crime analisado, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Comunicações processuais Publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça, nos termos do art. 387, VI, do CPP. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se atuante. Intimação à(s) vítima(s), se houver, preferencialmente por telefone. A intimação da defesa deverá se dar de acordo com o art. 392 do Código de Processo Penal (ao réu, pessoalmente, se estiver preso ou for assistido pela Defensoria Pública ou por defensor nomeado; ao seu defensor constituído (publicação oficial), se estiver solto ou foragido; por edital, caso o réu não tenha defensor constituído e não seja possível a sua intimação pessoal). Caso haja intimação cumulativa do réu e da defesa técnica (réu preso ou assistido pela Defensoria Pública), o prazo para recurso terá início com a última comunicação efetivada. Ressalto que, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem (Súmula 710 do STF). Quanto à fiança, sendo o caso de extinção de punibilidade, expeça-se alvará em benefício do réu para recebimento da fiança, sem nenhum desconto, na forma do art. 337 do CPP. Custas processuais Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí). Outras providências, arquivamento e baixa Certifique-se sobre a existência de bens apreendidos (inclusive dinheiro), depósitos judiciais, fiança, armas, drogas ou medicamentos pendentes de destinação, adotando-se as providências necessárias para regular destinação, conforme o Código de Normas da CGJ do TJPI. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se circunstanciadamente e, em seguida, arquive-se com baixa na distribuição. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 21083111200582600000018531784 Intimação Intimação 21083115243479800000018544830 Petição Petição 21090213250407600000018619640 Petição Petição 21090213250408700000018619641 Despacho Despacho 22040808382726600000024615429 Petição Petição 22081608282547400000028927658 0000616-36.2016.8.18.0034 Petição 22081608282561500000028927660 ATESTADO AGOSTO Petição 22081608282588900000028927661 Ata da Audiência Ata da Audiência 22081708422353500000028952992 Intimação Intimação 22112022365760600000032327933 Sistema Sistema 23042413085065600000037536548 Despacho Despacho 23071012175681300000040759947 Sistema Sistema 23071012181350500000040856993 Manifestação Manifestação 23072812365667900000041690292 0000616-36.2016.8.18.0034 - manifestação Manifestação 23072812365673400000041690296 Sistema Sistema 23100919371847700000044897325 Despacho Despacho 24011023204543800000048147135 Intimação Intimação 24011023204543800000048147135 Sistema Sistema 24011813035037400000048461993 Certidão Certidão 24050311515358000000053341825 Diligência Diligência 24052210114962000000054212719 [Untitled]_2024052309505720 Diligência 24052210115025100000054212723 Certidão Certidão 24052210494073200000054215759 Comprovante Comprovante 24052210541679600000054216396 Sistema Sistema 24052210574744500000054216429 Sistema Sistema 24052210574744500000054216429 Manifestação Manifestação 24060410530130600000054705243 Sistema Sistema 24060414013346700000054724513 Despacho Despacho 24120413381791800000063349000 Intimação Intimação 24120413381791800000063349000 Petição Petição 24120920005830000000063668907 Sistema Sistema 24121008532519600000063681423 Despacho Despacho 25020121021224800000065286659 Despacho Despacho 25020121021224800000065286659 Cota Ministerial Cota Ministerial 25021418313419400000066270367 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 25021808554184500000066383843 Sistema Sistema 25021808565854400000066384274 ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI em 18/07/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de cota ministerial

Todas as movimentações(137)