Cumprimento de sentença 0000009-44.2015.8.18.0103 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000009-44.2015.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO e outros (10) INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000009-44.2015.8.18.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em face de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A. Após a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, a executada apresentou impugnação (ID 75891697), alegando equívoco na aplicação dos juros e índices de atualização, sob o argumento de que, por equiparação à Fazenda Pública, os débitos da Agespisa devem observar os critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Intimada, a parte exequente apenas requereu a expedição de RPVs em nome dos autores. É o relatório. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 670/PI, reconheceu que a Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa), sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial e dependente financeiramente do Estado do Piauí, submete-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Embora a decisão não tenha se estendido expressamente aos critérios de atualização e juros, entende-se que, por analogia, aplicam-se também os parâmetros da Fazenda Pública nas condenações judiciais contra a empresa, a fim de preservar a uniformidade do regime jurídico das obrigações públicas. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1170 da repercussão geral (RE 1.317.982), fixou a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Assim, os juros moratórios devem seguir os índices aplicáveis à caderneta de poupança, e a correção monetária deve observar os critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa Selic como índice unificado de atualização e juros. No caso concreto, observa-se que os cálculos da Contadoria Judicial aplicaram juros de 1% ao mês, próprios de devedor comum, o que destoa do regime que deve ser observado nas execuções contra a Agespisa. Ante o exposto, RECONHEÇO que a executada tem razão quanto aos critérios de atualização e juros aplicáveis e DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que elabore novos cálculos, observando: a) aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009; b) utilização da taxa Selic a partir da EC nº 113/2021. Após o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Matias Olímpio-PI, datado e assinado eletronicamente. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

28/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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