Procedimento Comum Cível 0800166-52.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800166-52.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA SANTOS DO AMARAL REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800166-52.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, ajuizada por José Maria Santos do Amaral em face de Banco do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega a inexistência de três contratos de empréstimo consignado em seu nome, afirmando jamais tê-los celebrado, motivo pelo qual requer, a declaração de inexistência dos contratos nº 841071503, nº 891061760 e nº 933450675; a restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário; a indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, as seguintes matérias: inépcia da petição inicial; ausência de interesse processual; indevida concessão do benefício da justiça gratuita; prescrição da pretensão autoral. O autor apresentou réplica (ID nº 67799220), rebatendo os argumentos da defesa, impugnando os documentos apresentados pelo banco e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES I.1. Inépcia da Petição Inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inaugural atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, descrevendo de maneira suficiente os fatos, a causa de pedir e os pedidos, permitindo à parte adversa o exercício pleno do contraditório. O autor impugna de forma clara três contratos que alega não ter firmado, o que delimita o objeto da demanda. Rejeita-se, pois, a preliminar. I.2. Ausência de Interesse Processual Também improcede a preliminar de ausência de interesse processual. Ainda que não tenha havido provocação prévia na via administrativa, é pacífico o entendimento de que a ausência de tentativa extrajudicial de resolução do conflito não obsta o ajuizamento da ação, notadamente em se tratando de relação de consumo (arts. 6º e 14 do CDC). Rejeita-se. I.3. Indevida Concessão da Gratuidade da Justiça A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID nº 53296136) e documentos que comprovam sua condição de beneficiário do INSS. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Nada trouxe o réu que infirmasse essa presunção. Rejeita-se. II – DA PRESCRIÇÃO PARCIAL A pretensão do autor encontra fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em se tratando de contratos de empréstimo consignado, que implicam obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional incide parcela a parcela. Dessa forma, considera-se prescrita, apenas, a pretensão de restituição e indenização referente às parcelas vencidas antes de 26 de fevereiro de 2019, que já se passaram 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. Analisando-se os três contratos impugnados, tem-se o seguinte: • Contrato nº 841071503: Firmado em 05/11/2014 Total de 72 parcelas Prescritas: 53 parcelas vencidas até 25/02/2019 Não prescritas: 19 parcelas vencidas a partir de 26/02/2019 • Contrato nº 891061760: Firmado em 09/11/2017 Total de 72 parcelas Prescritas: 16 parcelas vencidas até 25/02/2019 Não prescritas: 56 parcelas vencidas a partir de 26/02/2019 • Contrato nº 933450675: Firmado em 08/01/2020 Total de 72 parcelas Nenhuma parcela prescrita Destarte, reconhece-se a prescrição parcial da pretensão de natureza condenatória (restituição e indenização) apenas quanto às parcelas anteriores a 26/02/2019, prosseguindo-se o feito quanto às demais parcelas, bem como integralmente quanto aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, os quais são imprescritíveis, por se tratarem de pretensões declaratórias. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ficam fixados os seguintes pontos controvertidos: • A efetiva contratação, ou não, dos empréstimos consignados nº 841071503, nº 891061760 e nº 933450675 pelo autor; • A existência de vícios formais ou ausência de consentimento válido nos instrumentos contratuais apresentados; • A comprovação da liberação dos valores dos contratos em favor do autor; • A ocorrência de falha na prestação do serviço bancário; • A existência e a extensão dos danos materiais e morais eventualmente sofridos pelo autor. III – SANEAMENTO DO PROCESSO Diante do exposto: 1. Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e indevida concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Reconheço a prescrição parcial das pretensões indenizatórias e restitutórias atinentes às parcelas vencidas até 25/02/2019, dos contratos nº 841071503 e nº 891061760, nos termos do art. 27 do CDC. 3. Declaro o feito saneado, não havendo outras irregularidades a serem sanadas nesta fase processual. IV – DETERMINAÇÕES • Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 10 (dez) dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade; b) ou, querendo, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). • Intime-se o Banco do Brasil S.A. para que, no mesmo prazo, junte aos autos os instrumentos contratuais completos, com documentos comprobatórios de liberação de valores e forma de assinatura, relativamente aos contratos nº 841071503, nº 891061760 e nº 933450675, sob pena de aplicação das consequências da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

19/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

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