Execução Fiscal 0006593-26.2009.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0006593-26.2009.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: GENESIS PUBLICIDADES E SERVICOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006593-26.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Consoante o entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.340.553 – RS, tratando-se de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Além disso, o STJ também fixou o entendimento de que a contagem dos prazos da suspensão e da prescrição iniciam-se de forma automática, sem necessidade de prévio despacho. In casu, a Fazenda exequente teve ciência acerca da suspensão do processo em face da não localização da parte executada em 09/11/2016 (Termo de carga/vista – fls. 10, id. 30174533). Com efeito, no caso dos autos, decorrido o prazo de um ano da suspensão teve início automaticamente o prazo de prescrição quinquenal. Consequentemente, na forma do art. 40, §2º da citada Lei, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente em 09/11/2017 e o arquivamento provisório do feito, de modo que já decorreu o prazo do arquivamento provisório. Assim, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 03/07/2025 23:59.

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